norma nº 503/2008

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
LEI MUNICIPAL N°. 503/2008
DE 05 DE AGOSTO DE 2008.
Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional
Especial e dá outras providências.
Fernando Gorgen, Prefeito Municipal de Querência/MT., no uso de suas atribuições
que lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 158.000,00 (Cento e Cinquenta e Oito Mil Reais) destinados a Secretaria de
Viação e Obras Públicas para atender as seguintes despesas com a "CONSTRUÇÃO DE
BUEIROS NA MT-109, MT-110 E MT-243 ":
Órgão: 04 - Secretaria de Viação e Obras Públicas
Unidade : 03 - Setor e Obras e Estradas
Função: 26 - Transporte
Sub-Função: 782 - Transporte Rodoviário
Programa: 101 - Transportes Rodoviários
Projeto/Atividade: 2.082 - CONSTRUÇÃO DE BUEIROS NA MT-109, MT-110 E MT-243
Elemento de Despesa:
3.3.90.30.00.00.0090 - Material de Consumo R$ 158.000,00
Total R$ 158.000,00
Art. 2° - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
mencionados no artigo 43, § 1Q, II da Lei 4.320/64, os provenientes de excesso de arrecadação.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação/ revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 05 desgosto de 2008.
GORGEN
:EITO MUNICIPAL
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Querência - MT