norma nº 504/2008

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
LEI MUNICIPAL N°. 504/2008
DE 05 DE AGOSTO DE 2008.
Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional
Especial e dá outras providências.
Fernando Gorgen, Prefeito Municipal de Querência/MT., no uso de suas atribuições
que lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 308.000,00 (Trezentos e Oito Mil Reais) destinados a Secretaria de Viação e
Obras Públicas para atender as seguintes despesas com a "PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA COM
TRATAMENTO SUPERFICIAL DUPLA ":
Órgão: 04 - Secretaria de Viação e Obras Públicas
Unidade : 02 - Setor de Serviços Urbanos
Função: 15 - Urbanismo
Sub-Função: 452 - Serviços Urbanos
Programa: 64 - Pavimentação Urbana
Projeto/Atividade: 2.083 - PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA COM TRATAMENTO
SUPERFICIAL DUPLA
Elemento de Despesa:
3.3.90.30.00.00.0090 - Material de Consumo R$ 308.000,00
Total R$ 308.000,00
•
Art. 2" - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
mencionados no artigo 43, § 1°, II da Lei 4.320/64, os provenientes de excesso de arrecadação.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Pr agosto de 2008.
f ANDO GORGEN
•FEITO MUNICIPAL
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Querência - MT