norma nº 505/2008

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
LEI MUNICIPAL N.° 505/2008
DE 05 DE AGOSTO DE 2008
"Dispõe Sobre a Autorização para
Abertura de Crédito Adicional Especial
e dá Outras Providências"
Fernando Gorgen, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas atribuições
que lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 49.000,00 (Quarenta e Nove Mil Reais) destinado a Secretaria de Saúde
para atender as despesas com a " AQUISIÇÃO DE AUTOCLAVE PARA O HOSPITAL".
Órgão: 06 - Secretaria de Saúde
Unidade : 02 - Setor de Saúde
Função: 10 - Saúde
Sub-Função: 301 - Atenção Básica
Programa: 79 - Saúde
Projeto/Atividade: 1.082 - AQUISIÇÃO DE AUTOCLAVE PARA O HOSPITAL
Elemento de Despesa:
4.4.90.52.00.00.0090 - Equipamentos e Material Permanente R$ 49.000,00
TOTAL R$ 49.000,00
Art. 2C - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
mencionados no artigo 43, § 1Q, III da Lei 4.320/64, os resultantes da Anulação Total ou Parcial de
dotações do orçamento corrente.
Art. 3C - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 05 de agosto de 2008.
ÍANDO GORGEN
ti FEITO MUNICIPAL
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Querência - MT