norma nº 506/2008

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
LEI MUNICIPAL N. 506/2008
DE 08 DE SETEMBRO DE 2008.
"Dispõe sobre acordo entre o Município de Querência e Aido Pedreschi e Eliana Maria
Marchesi Pedreschi nos autos n. 2004/226 de Ação de Desapropriação"
Fernando ôõrgen, Prefeito Municipal de Querência - MT, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município:
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer acordo com
Aldo Pedreschi e Eliana Maria Marchesi Pedreschi nos autos n. 2004/226 de Ação de
Desapropriação, em trâmite perante a Vara Única da Comarca de Querência, onde desiste da
desapropriação nas áreas de terras de 6,1666 ha. e de 1,0142 ha. (matriculadas sob n. 6.184),
restituindo-as aos referidos proprietários e, em contrapartida efetuará o levantamento do
numerário atualizado que se encontra depositado na conta única do Poder Judiciário, conforme
petição anexa.
Artigo 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
ôabinet o/ém 08 de setembro de 2008.
FERNANDO 6ÕR6EN
Prefeito Municipal
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Querência - MT