norma nº 511/2008

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
LEI MUNICIPAL N.° 511/2008
"Autoriza o Poder Executivo Abrir Crédito
Adicional Suplementar por Excesso de
Arrecadação e dá Outras Providências".
O Sr.Fernando Gorgen, Prefeito Municipal de Querência/MT., no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por lei.
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1Q - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura
de créditos adicionais suplementares no limite do valor de R$ 6.153.752,40 (Seis Milhões,
Cento e Cinquenta e Três Mil, Setecentos e Cinquenta e Dois Reais e Quarenta Centavos).
Art. 2a - Para cobertura dos créditos abertos no artigo anterior serão
utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação demonstrado no Anexo I
Integrante desta Lei, conforme versa o artigo 43, § 1Q, inciso II da Lei 4.320/64.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
Querência/MT., 10 tubro de 2008.
IANDO GORGEN
'REFEITO MUNICIPAL
Av. Cuiabá, s/n Quadra 01 Lote 09 Setor C- Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: Dmouerencia@vahoo.com.br
CEP 78.643.000
Querência - MT
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNP3 37.465.002/0001-66
ANEXO I
Especificação
Rec.Arrec.no 1Q Período 2007
Rec.Arrec.no 2Q Período 2007
Rec.Arrec.no 1Q Período 2008
Receita Prevista para 2008
Informar Período
Jan a Ago 2007
Set a Dez 2007
Jan a Ago 2008
Exercício 2008
Informar Valor R$
R$11.511.194,39
R$ 7.086.394,27
R$ 15.569.404,15
R$ 19.000.000,00
Cálculo da Taxa de Incremento (W)
W=1Q Período de 2008 =
1Q Período de 2007
R$ 15.569.404,15
R$11.511.194,39
W= 135,25 % 100 %
= 135,25%
35,25%
Aplicação da Taxa de Incremento(W)sobre a arrecadação do 2Q Período de 2007
Arrecadação do 2° Período 2007 + W
R$ 7.086.394,27 + 35,25%
Tendência do Exercício
= R$9.584.348,25
1. Receita Prevista para o Exercício de 2008
2. Tendência do Exercício de 2008
Arrecadação do 1Q Período de 2008
Arrecadação do 2Q Período de 2007 + W
3. Verificação do Excesso Arrecadação (2-1)
R$ 19.000.000,00
R$ 25.153.752,40
R$ 15.569.404,15
R$ 9.584.348,25
R$ 6.153.752,40
Querência/ bro de 2008.
Í&NDO GORGEN
LEFEITO MUNICIPAL
Av. Cuiabá, s/n Quadra 01 Lote 09 Setor C- Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: gmquerencja@Yahoo.cpm.br
CEP 78.643.000
Querência - MT