| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 847 / 2014 |
| Date | 2014-08-19 |
| Ementa | "ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1°DA LEI MUNICIPAL N°. 642/2011." |
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Estado de Mato Grosso PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA CNPJ 37.465.002/0001-66 QUERÊNCIA finto/fiando paro feitos LEI MUNICIPAL N°. 847/2014 DE 19 DE AGOSTO DE 2014. "Altera a redação do artigo 1°da Lei Municipal n°. 642/2011." GILMAR REINOLDO WENTZ, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. A redação do artigo 1°da Lei Municipal n°. 642/2011, passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado efetuar alienação por doação, com encargos, para a empresa "JONES MARCIEL DUDEL - ME" - METALMAN, inscrita no CNPJ n. 10.463.033/0001-21, legalmente constituída, do imóvel representado pelo Lote n. 14, a seguir discriminado, conforme matrícula n°. 4.534 em anexo: Um lote de terras, com área de 4.898,40 m2 (quatro mil, oitocentos e noventa e oito metros e quarenta centímetros quadrados), situado na zona urbana da cidade de Querência, Estado de Mato Grosso, na Rua Arnildo Geiss, distante 100m (cem metros) da esquina com a Avenida Sul, locado sob o Lote n. 14, da Quadra n. 02, do Setor Industrial II do Loteamento denominado Projeto Querência l, com os seguintes limites e confrontações: à frente, na extensão de 48,98m (quarenta e oito metros e noventa e oito centímetros), com a Rua Arnildo Geiss; aos fundos, na extensão de 4m (quatro metros), com o lote 7, na extensão de 19m (dezenove metros), com o lote 8, na extensão de 19m (dezenove metros), com o lote 9, e na extensão de 6,98m (seis metros e noventa e oito centímetros), com o Lote 10; à direita, na extensão de 100m (cem metros), com o lote 1; e, à esquerda, na extensão de 100m (cem metros), com o lote 13. Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeit9,7eny#9 de agosto de 2014. GILMAR REINOLDO Prefeito Municipal Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C - Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298 e-mail: gabinete@querencia.mt.goy.br CEP 78.643.000 Querência - MT