norma nº 512/2008

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
LEI MUNICIPAL n° 512/2008
De 10 de outubro de 2008
Dispõe sobre a autorização para abertura de
crédito adicional suplementar dá outras
providências.
O Sr. Fernando Gorgen, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso , faz
saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional suplementar até o
limite de 10% do orçamento da despesa do exercício de 2008.
Art. 2° - Os créditos abertos no artigo anterior somarão ao limite dos créditos autorizados
pela Lei Orçamentaria nQ 460/2007 de 26 de Novembro de 2007.
Art. 3° - Para dar cobertura aos créditos adicionais serão utilizados os recursos
mencionados no artigo 43, 1Q, Inciso III da Lei Federal 4.320/64, resultantes da anulação
parcial ou total de dotações orçamentarias.
Art. 4° - Fica o Poder Executivo autorizado no exercício de 2008 a realizar o
remanejamento e transposição de recursos de um órgão para o outro, e de uma categoria
económica de despesa para outra em atendimento ao disposto no artigo 167, VI da
Constituição Federal.
Art. 5Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do PrefeifeéírTTÕaè outubro de 2008.
lando Gorgen
Prefeito Municipal
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Querência - MT