norma nº 63/2013

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
QUERÊNCIA Trabalhando para Toam
LEI COMPLEMENTAR N°. 063/2013
DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA SEDAÇÃO DOS
INCISOS I E II DO ARTIGO 18 DA LEI
COMPLEMENTAR N. 013/1998, QUE INSTITUI O
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL,
GILMAR REINOLDO WENTZ, Prefeito Municipal de Querência - Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.l0 - A redação do artigo 18 da Lei Complementar n°. 013/1998, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
Art. 18 - No cálculo do Imposto, a alíquota a ser aplicada sobre o valor venal do
imóvel será de:
I - 0,4% (zero vírgula quatro por cento), tratando-se de prédio;
II - 2% (dois por cento), tratando-se de terrenos baldios;
III -(...)."
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito, 17 de dezembro de 2013.
ILMAR REINOLDO/WtfNTZ
Prefeito Municipal
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C - Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
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Querência - MT