norma nº 518/2008

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Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
LEI MUNICIPAL N. 518/2008
DE 17 OE DEZEMBRO DE 2008.
Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2009.
O Sr.° Fernando Gorgen, Prefeito Municipal de Querência do Estado de Mato Grosso, faz saber
que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art 1° - Esta lei estima a Receita e fixa a Despesa do município para o exercício financeiro de 2009,
compreendendo:
I. O orçamento fiscal referente aos Poderes do município, seus fundos especiais, órgãos e
entidades da administração direta.
II. O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da
administração Direta.
Art. 2° - O Orçamento Fiscal do Município de Querência - MT, para o exercício financeiro de 2009,
estima à receita em R$ 21.000.000,00 (Vinte e Um Milhão), para Administração Direta,
descriminada pelos anexos integrantes desta Lei.
Art, 3D - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de
receitas correntes e de capital, na forma de legislação em vigor e das especificações constantes do
anexo integrante desta Lei, com o seguinte desdobramento:
ESPECIFICAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária
Receita de Contribuições
Receita de Patrimonial
Receita de Serviços
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
Transferências de Capital
CONTRIB.PATRONAL SERV.ATIVO CIVIL - RPPS
Contrib.Patronal Serv.Ativo Civil-RPPS
Total da Administração Direta
TOTAL GERAL
TOTAL
18.863.000,00
2.079.800,00
451.000,00
317.000,00
110.000,00
15.517.100,00
388.100,00
1.900.000,00
1.900.000,00
237.000,00
237.000,00
21.000.000,00
21.000.000,00
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SEÇAO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4° - A despesa do município é fixada na forma dos anexos a esta Lei em R$ 21.000.000,00
(Vinte e Um Milhão), para a Administração Direta e será realizada segundo a descriminação dos
quadros de trabalho e natureza de despesas que estão assim desdobrados:
I - Por categoria económica:
ESPECIFICAÇÃO
1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA
DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CAPITAL
RESERVA LEGAL
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
TOTAL GERAL
TOTAL
17.405.184,00
3.377.000,00
56.000,00
161.816,00
21.000.000,00
II - Por órgãos de governo:
ESPECIFICAÇÃO
1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Câmara Municipal
Gabinete do Prefeito
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas
Secretaria Municipal de Educação e Desportos
Secretaria Municipal de Saúde
Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Promoção Social
Secretaria Municipal de Agricultura
Secretaria Municipal de Finanças
TOTAL GERAL
TOTAL
1.200.000,00
552.000,00
1.382.000,00
4.774.000,00
5.726.400,00
4.994.468,00
619.500,00
717.000,00
1.034.632,00
21.000.000,00
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III - Por funções:
ESPECIFICAÇÃO
1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01. Legislativa
04. Administração
08. Assistência Social
10. Saúde
12. Educação
13. Cultura
14. Direitos da Cidadania
15. Urbanismo
16. Habitação
17. Saneamento
20. Agricultura
25. Energia
26. Transporte
27. Desporto E Lazer
28. Encargos Especiais
99. Reserva De Contingência
TOTAL GERAL
TOTAL
1.200.000,00
3.296.400,00
619.500,00
4,444.468,00
5.105.400,00
25.000,00
10.000,00
1.740.000,00
114.000,00
550.000,00
717.000,00
350.000,00
2.230.000,00
230.000,00
206.416,00
161.816,00
21.000.000,00
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IV - Por Sub-funções:
ESPECIFICAÇÃO
1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA
031. Ação Legislativa
122. Administração Geral
123. Administração Financeira
128. Formação de Recursos Humanos
241. Assistência ao Idoso
243. Assistência à Criança e ao Adolescente
244. Assistência Comunitária
301. Atenção Básica
302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial
361. Ensino Fundamental
365. Educação Infantil
392. Difusão Cultural
422. Direitos Individuais, Coletivos e Difusos
451. Infra- Estrutura Urbana
452. Serviços Urbanos
482. Habitação Urbana
512. Saneamento Básico Urbano
541. Preservação e Conservação Ambiental
573. Difusão do Conhec. Ciente Tecnológico
601. Promoção da Produção Vegetal
606. Extensão Rural
752. Energia Elétrica
782. Transporte Rodoviário
812. Desporto Comunitário
843. Serviço da Dívida Interna
846. Outros Encargos Especiais
999. Reserva de Contingência
Total Geral
TOTAL
1.200.000,00
2.953.400,00
644.000,00
10.000,00
20.000,00
5.000,00
594.500,00
4.344.468,00
100.000,00
4.173.400,00
932.000,00
25.000,00
10.000,00
200.000,00
1.510.000,00
114.000,00
550.000,00
30.000,00
70.000,00
20.000,00
290.000,00
350.000,00
2.230.000,00
230.000,00
210.416,00
22.000,00
161.816,00
21.000.000,00
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V - Por Programas:
ESPECIFICAÇÃO
1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA
0000. Operações Especiais
0001. Processo Legislativo
0003. Administração Geral
0006. Administração Financeira
0007. Formação do Património Serv.Público
0015. Apoio a Produção Vegetal
0017. Preservação Ambiental
0018. Promoção e Extensão Rural
0025. Desenv. Científico e Tecnológico
0026. Tecnologia e Informação
0035. Transporte Escolar
0036. Merenda Escolar
0039. Expansão e Melhoria Ensino Infantil
0040. Exp. e Melhoria Ensino Fundamental
0044. Incentivo Desporto Amador e Lazer
0046. Difusão Cultural
0057. Eletrificação Urbana
0059. Habitação
0060. Urbanismo
0062. Serviços de Utilidade Pública
0064. Pavimentação Urbana
0079. Saúde
0080. Saneamento Básico
0090. Assistência Social em Geral
0097. Educação Básica Pública
0101. Transportes Rodoviários
TOTAL GERAL
TOTAL
161.816,00
1.200.000,00
2.923.400,00
692.000,00
184.416,00
280.000,00
30.000,00
20.000,00
70.000,00
25.000,00
290.000,00
300.000,00
534.000,00
1.140.000,00
230.000,00
10.000,00
350.000,00
114.000,00
1.430.000,00
70.000,00
270.000,00
4.524.468,00
470.000,00
619.500,00
2.831.400,00
2.230.000,00
21.000.000,00
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V I - Classificação Segundo a Natureza:
ESPECIFICAÇÃO
DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00.00 - Pessoal e Encargos Sociais
3.2.00.00.00.00 -Juros e Encargos da Dívida
3.3.00.00.00.00 - Outras Despesas Correntes
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00.00 - Investimentos
4.6.00.00.00.00 - Amortização da Dívida
RESERVA LEGAL
7.7.99.00.00.00 - Reserva Legal
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9.99.99.00.00 - Reserva de Contingência
TOTAL GERAL
TOTAL
17.405.184,00
8.780.200,00
20.000,00
8.604.984,00
3.377.000,00
3.336.000,00
41.000,00
56.000,00
56.000,00
161.816,00
161.816,00
21.000.000,00
Art. 5° - O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da
Administração Direta é de R$ 5.063.968,00 (Cinco Milhões, Sessenta e Três Mil, Novecentos e
Sessenta e Oito Reais), conforme discriminação:
1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Assistência
Saúde
TOTAL GERAL
619.500,00
4.444.468,00
5.063.968,00
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CAPITULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 6C - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no curso da execução orçamentaria, com base
nos recursos efetivamente disponíveis, como determinado pelo art. 43, § P, III da Lei nQ. 4320, de
17 de março de 1964, créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (Trinta por Cento) do
total da despesa fixado no art. 4Q desta Lei.
Art. 7D - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentaria,
operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas em Resolução do Senado
Federal e na legislação federal pertinente, especialmente na Lei Complementar n°. 101, de 4 de
maio de 2000.
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor a partir de OP.
contrário.
eiró de 2009 , revogadas as disposições em
7ernando Gorgen
Prefeito Municipal
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