norma nº 61/2013

Estado de Mato Grosso
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QUERÊNCIA
LEI COMPLEMENTAR N. 061/2.013
DE 19 DE SETEMBRO DE 2013
DISPÕE SOBRE A REFORMA ADMINISTRATIVA
DO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA - MT. E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GILMAR REINOLDO WENTZ, Prefeito Municipal de Querência - Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1° - Dispõe sobre a Reforma Administrativa do Município de Querência, com
relação à criação de cargos de provimento em Comissão:
• Órgãos de Assessoramentos
Procurador Jurídico _(PC-1)
Chefe de Gabinete do Prefeito_ (PC-3)
Controlador Geral (PC-3)
Assessor de Imprensa (PC-7)
Assessor do Gabinete do Prefeito (PC-9)
• Órgãos de Execução (Secretaria Municipal)
1. Secretaria Municipal de Administração e Planejamento (PC-3)
Gerente do Departamento de Água _(PC-4)
Gerente (PC-5)
Presidente da Comissão Permanente de Licitação e Pregoeiro Oficial (PC-6)
Gerente Adjunto (PC-8)
Diretor de Compra e Estoque (PC-8)
Assessor Legislativo _ (PC-8)
Assessor Administrativo (PC-9)
Pregoeiro Oficial _(PC-10)
Assessor de Planejamento (PC-1Q)
2. Secretaria Municipal de Finanças (PC-3)
Coordenador dos Serviços Financeiros, Contabeis e de Processamento de Dados_(PC-2)
Procurador Fiscal (PC-3)
Gerente (PC-5)
Tesoureiro__ (PC-5)
Gerente lnterno__ * (PC-5)
Gerente Externo // / _(PC-5)
Gerente Adjunto //7~/ (PC-8) l
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Trabalhando pattTottòí
Chefe da Dívida Ativa (PC-8)
Assessor Administrativo_ (PC-9)
Assessor de Planejamento (PC-10)
3. Secretaria Municipal de Saúde
Gerente
Gerente Adjunto
Diretor de Compra e Estoque
(PC-3Í
(PC-5)
(PC-8)
(PC-8)
4. Secretaria Municipal de Educação e Cultura (PC-3)
Gerente . (PC-5)
5. Secretaria Municipal de Obras Públicas, Estradas de Rodagem e Serviços
Urbanos (PC-3)
Diretor de Pavimentação e Topografia_ (PC-3)
Gerente _(PC-5)
Gerente Adjunto , _(PC-8)
Assessor de Planejamento (PC-10)
6. Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Agricultura, Meio Ambiente e
Turismo (PC-3)
Gerente_ (PC-5)
Gerente Adjunto (PC-8)
Assessor de Planejamento_ (PC-10)
7. Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Promoção Social (PC-3)
Gerente _(PC-5)
Gerente Adjunto (PC-8)
Assessor de Planejamento (PC-10)
Art. 2° - Os cargos de Gestor Aplic, Gestor Geo Obras, Gestor Frotas, Chefe de
Departamento; Encarregado de Departamento l e Encarregado de Departamento II, serão
ocupados preferencialmente por servidores efetivos e, não havendo servidor com o perfil
da função, considerando que os requisitos específicos, serão feitos por nomeação em
comissão, conforme disposto no Anexo II.
§1° - os cargos previstos no Anexo l são de livre nomeação e exoneração pelo
Prefeito Municipal e se destinam exclusivamente às funções de direção, chefia e
assessoramento.
§2° - os ocupantes dos cargos descritos no Anexo l farão jus às férias, acrescidas
de 1/3 constitucional e ao décimo terceiro.
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Malhando para Todos
§3° Todos os cargos de Provimento em Comissão constantes neste artigo
cumprirão carga horária de 40 horas semanais, e não poderão ser cumulativos.
§4° - As atribuições dos cargos de provimento em comissão estão discriminadas no
Anexo II da presente Lei.
Art. 3° - Ficam criadas as funções de confiança, privativa dos ocupantes de Cargos
de Carreira no item 2 do Anexo l desta Lei:
I - Encarregado de Serviço I;
II - Encarregado de Serviço II;
III - Encarregado de Serviço III;
Art. 4°. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o complemento salarial de 10
(dez) horas equivalente a R$ 620,00 (seiscentos e vinte reais) aos ocupantes dos cargos
abaixo relacionados, que constarão do Item 3 do Anexo l desta Lei:
I - Farmacêutico;
II -Assistente Social;
III - Fisioterapeuta;
IV- Nutricionista
V- Fonoaudióloga
VI - Psicóloga;
Art. 5° - As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão
às contas das dotações orçamentarias especificadas no Orçamento Anual.
Art. 6° - A subordinação hierárquica das chefias de cada ocupante dos cargos
serão regulamentadas por Decreto do poder Executivo Municipal
Art. 7° - Esta Lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se todas as disposições em contrário, em especial as Leis Complementares n.
035/2005 de 20 de dezembro de 2005, 036/2007 de 18 de dezembro de 2007, 051/2011
de 07 de junho de 2011, 052/2001 de 21 de dezembro de 2011 e 058/2013 de 12 de
março de 2013.
Gabinete do Prefeito, 08 de julho de 2013.
)
AR REINOLDO WEN7Z
Prefeito Municipal /
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ANEXO l
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO - LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO
Orde
m
1
2
3
4
5
G
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
Denominação do Cargo
Procurador Jurídico
Coordenador Dos Serviços Financeiros,
Contábeis E De Processamento De Dados
Secretario Municipal
Chefe do gabinete do Prefeito
Diretor de Pavimentação e Topografia
Procurador Fiscal
Controlador Geral
Coordenador do Departamento de Água e
Esgoto
Gerente
Gerente Interno
Gerente Externo
Tesoureiro
Presidente da Comissão Permanente de
Licitação e Pregoeiro Oficial
Assessoria de Imprensa
Gerente Adjunto
Diretor de Compra e Estoque
Assessor Legislativo
/ /
Venciment
0
R$ 9.000,00
R$ 8.000,00
R$ 6.500,00
R$ 6.500,00
R$ 6.500,00
R$ 6.500,00
R$ 6.500,00
R$ 4.000,00
R$ 3.300,00
R$ 3.300,00
R$ 3.300,00
R$3.300,00
R$ 2.750,00
R$ 2.500,00
R$2.200,00
R$ 2.200,00
R$ 2.200,00
Quantidade
Vagas
01
01
07
01
01
01
01
01
07
01
01
01
01
01
07
02
01
Símbolo
PC-1
PC-2
PC-3
PC-3
PC-3
PC-3
PC-3
PC-4
PC-5
PC-5
PC-5
PC-5
PC-6
PC-7
PC-8
PC-8
PC-8
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QUERÈNCIA
18
19
20
21
22
Chefe da Dívida Ativa
Assessor do Gabinete do Prefeito
Assessor Administrativo
Pregoeiro Oficial
Assessor de Planejamento
R$ 2.200,00
R$ 1.980,00
R$1.980,00
R$1.650,00
R$ 1.650,00
01
01
03
01
05
PC-8
PC-9
PC-9
PC-10
PC-10
ANEXO II
FUNÇÃO GRATIFICADA PARA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E OU
PROVIMENTO DE COMISSÃO
Orde
m
1
2
3
5
5
6
Denominação do Cargo
Gestor Aplic*
Gestor Geo Obras*
Gestor Frotas
Chefe de Departamento
Encarregado de Departamento l
Encarregado de Departamento II
Vencimento
R$ 3.000,00
R$ 2.000,00
R$ 1.800,00
R$1.450,00
R$1.265,00
R$1.100,00
Quantidade
Vagas
01
01
01
06
10
10
ANEXO III
FUNÇÕES DE CONFIANÇA - PRIVATIVA DOS OCUPANTES DE CARGOS DE
CARREIRA
Ordem
01
02
03
Denominação da Função
Encarregado de Serviço l
Encarregado de Serviço II
Encarregado de Serviço III
Vencimento
R$ 450,00
R$ 350,00
R$ 250,00
Quantidade
08
08
10
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QUERÊNCIATodo i
ANEXO IV
COMPLEMENTO SALARIAL DE 10 HORAS - PRIVATIVA DOS OCUPANTES DOS
CARGOS ABAIXO RELACIONADOS
Ordem
01
Denominação da Função
Farmacêutico, Assistente Social,
Fisioterapeuta, Nutricionista,
Fonoaudiólogo e Psicólogo.
Vencimento
R$ 620,00
Quantidade
Vagas
08
ANEXO V
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO - LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO
1 - PROCURADOR JURÍDICO
Este cargo deve ser provido por pessoa com formação superior completa em Ciências
Jurídicas e Sociais - Direito e habilitação legal para o exercício da profissão/cargo,
devidamente registrado na OAB/MT, competindo-lhe, representar judicialmente a
Autarquia, com prerrogativas processuais de Fazenda Pública e com poderes para
receber citação, intimação e notificações judiciais; coordenar as atividades do setor
contencioso, de assessoramento jurídico, emitir pareceres jurídicos; executar os trabalhos
de contencioso judicial e administrativo; desistir, transigir, firmar compromisso e confessar
nas ações judiciais em que a Autarquia for parte; prestar esclarecimentos ao Ministério
Público, aos Órgãos de Segurança Pública e à Administração Centralizada quando
solicitado; executar determinações estabelecidas pelo Gestor do Executivo e tudo o mais,-
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inerente aos encargos legais e atribuições peio mesmo delegadas; minutar atos
administrativos e projetos de lei; dar vistos em atos e contratos administrativos; minutar
pareceres jurídicos; executar atividades de consultoria e assessoramento jurídico a todas
as unidades administrativas da Autarquia; executar outras tarefas correlatas.
2 - COORDENADOR DOS SERVIÇOS FINANCEIROS, CONTÁBEIS E DE
PROCESSAMENTO DE DADOS
Este cargo deve ser provido por pessoa com formação Superior Completa em Ciências
Contábeis competindo-lhe supervisionar as atividades relacionadas a matéria econômico￾financeira; coordenar, manter integrado e efetuar análise dos registros de natureza
contábil; elaborar a proposta orçamentaria anual e plurianual do Município;
operacionalizar a abertura de créditos adicionais gerenciar os sistemas informatizados de
sua área de atuação (APLIC e GEO-OBRAS); consolidar os planos e programas
aprovados pelo Prefeito, compatibilizando-os com o orçamento; controlar e acompanhar
os balanços e demonstrativos contábeis; analisar, sob a ótica da legalidade e formalidade,
processos e documentos relativos a despesas e receitas, inclusive, licitações, contratos e
convénios firmados; promover a instauração de tomada de contas especiais, caso
necessário; executar outras atividades correlatas determinadas pelo Prefeito Municipal.
3 - SECRETÁRIO MUNICIPAL
Cabe aos Secretários orientar, coordenar e supervisionar as atividades dos órgãos de sua
Secretaria e das entidades da administração indireta a ela vinculadas; referendar ato e
decreto do prefeito; expedir instruções para a execução de lei, decreto e regulamento;
apresentar ao prefeito relatório anual de sua gestão; comparecer à Câmara, quando
solicitado; praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou
delegadas pelo prefeito.
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QUERÊNCIA TratíStianàapan Todas
4-CHEFE DE GABINETE
Este cargo deve ser provido por pessoa com formação Superior Completa, devendo o
mesmo estar a par de todas as ações que estão sendo desenvolvidas pelo Gabinete do
Prefeito e em todas as Secretarias Municipais; competindo-lhe organizar e coordenar os
serviços do Gabinete do Prefeito, tais como: assistir o Prefeito no desempenho de suas
atribuições constitucionais, na coordenação e articulação política, nas relações com a
sociedade civil e coordenar a política de comunicação social do Governo Municipal;
coordenar a formulação, a execução e a avaliação das políticas públicas visando o
desenvolvimento económico, tecnológico, social e institucional do município de
Querência; propor e executar políticas de recursos humanos e modernização
administrativa; planejar e executar as atividades de divulgação, de expediente,
comunicações e atos secretarias do Prefeito Municipal; prestar assistência e
assessoramento direto e imediato ao Prefeito competindo-lhe as funções políticas de
atendimento de munícipes e de ligação com a Câmara Municipal, atendimento aos
Poderes Federal, Estadual e demais autoridades que atuam no Município; exercer o
princípio de coordenação, a fim de que nenhum assunto seja submetido à decisão da
autoridade administrativa competente, sem ter sido previamente coordenado através de
consultas e entendimentos que propiciem soluções integrais e em sincronia com a política
geral e setorial do Governo, obtendo assim a formulação, a execução e a avaliação das
políticas públicas entrosadas com as atividades da Administração, de modo a evitar à
duplicidade de atuação, a dispersão de recursos, a divergência de soluções,
harmonizando todas as atividades submetendo-as ao que foí planejado e poupando-as de
desperdícios, em qualquer de suas modalidades; representar o Prefeito Municipal, quando
para essa finalidade for designado; organizar e coordenar reuniões periódicas com
Secretários Municipais e também com funcionários municipais, conforme necessidade;
executar outras atividades correlatas determinadas pelo Prefeito Municipal; São
subordinados ao Chefe de Gabinete o Assessor de Imprensa e o Assessor do Gabinete
do Prefeito. m /t
-Cl
8
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QUERÊNCIA frotolíiando poro loáat
5 - DIRETOR DE PAVIMENTAÇÃO E TOPOGRAFIA
Este cargo deve ser provido por pessoa com formação Superior Completa, subordinado
ao Secretário de Obras e Estradas, responsável pela produção da obra; responsável pela
execução das obras, dando apoio logístico aos técnicos auxiliares e supervisores;
responsável pela área de asfalto a frio e usina de solo e concreto; responsável pela área
de qualidade, com o controle do asfalto e concreto, e coordenação da equipe de
topografia; fiscalizar a implantação de marcos geodésicos no município e conferência das
restituições efetuadas de aerofotogrametrias; fornecer e verificar alinhamento de
logradouros públicos necessários às edificações e de conformidade com projetos já
aprovados; fornecer elementos necessários ao alinhamento de obras particulares, dentro
das normas regulamentares; proceder à localização de vias públicas, em consonância
com o plano urbanístico de desenvolvimento; proceder aos levantamentos cadastrais,
encaminhando-os ao serviço de cadastro, bem como promover a sua atualização;
proceder aos trabalhos e projetos topográficos necessários ao desenvolvimento do
programa de obras do município; proceder levantamento altimétrico e planialtimétrico de
vias públicas; e efetuar outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
6 - PROCURADOR FISCAL
Este cargo deve ser provido por pessoa com formação superior completa em Ciências
Jurídicas e Sociais - Direito e habilitação legal para o exercício da profissão/cargo,
devidamente registrado na OAB/MT, competindo-lhe promover a inscrição e cobrança da
dívida ativa do Município; defender os interesses do Município nas ações e processos de
qualquer natureza, inclusive mandados de segurança, relativos a matéria fiscal;
representar o Município em processos ou ações que versem sobre matéria financeira
relacionada com a arrecadação tributária; e realizar trabalhos relacionados com o estudo
e a divulgação da legislação fiscal; executar outras atividades correlatas determinadas
pelo Prefeito Municipal.
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QUERÊNCIAa fadai
7 - CONTROLADOR GERAL
Este cargo deve ser provido por pessoa com formação Superior Completa competindo-lhe
supervisionar as ações desenvolvidas pela Controladoria Interna através de relatórios
desenvolvidos pelo mesmo. Bem como verificar a regularidade da programação
orçamentaria e financeira, avaliando o cumprimento das metas previstas no plano
plurianual, a execução dos programas de governo e do orçamento do município, no
mínimo uma vez por ano; Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à
eficácia, eficiência, economicidade e efetividade da gestão orçamentaria, financeira e
patrimonial nos órgãos e entidades da administração díreta e indireta municipal, bem
como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; Exercer o
controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do
Município; Apoiar o controle externo no exercício de sua missão constitucional; Examinar
a escrituração contábil e a documentação a ela correspondente. Examinar as fases de
execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob
os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade; Exercer o
controle sobre a execução da receita bem como as operações de crédito, emissão de
títulos e verificação dos depósitos de cauções e fianças; Exercer o controle sobre os
créditos adicionais bem como a conta "restos a pagar" e "despesas de exercícios
anteriores"; Acompanhar a contabilização dos recursos provenientes de celebração de
convénios e examinando as despesas correspondentes, na forma do inciso V deste artigo.
Supervisionar as medidas adotadas pelo Poder Executivo para o retorno da despesa total
com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei Complementar n°
101/2000, caso haja necessidade; Realizar o controle dos limites e das condições para a
inscrição de Restos a Pagar, processados ou não; Realizar o controle da destinação de
recursos obtidos com a alienação de ativos, de acordo com as restrições impostas pela
Lei Complementar n° 101/2000; XIII- Controlar o alcance do atendimento das metas
fiscais dos resultados primário e nominal; Acompanhar o atingimento dos índices fixados
para a educação e a saúde, estabelecidos pelas Emendas Constitucionais n°s 14/1998 e
29/2000, respectivamente; Acompanhar/para fins de posterior registro no Tribunal de,
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QUERÊNCIA
Trabalhando f ara Iodos
Contas, os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na Administração direta e
indireta municipal, incluídas as fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público
municipal, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão e
designações para a função gratificada; auxiliar o Técnico de Controle Interno nas
auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle, emitindo relatório, certificados
de Auditoria e pareceres.
8 - COORDENADOR DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO
O Coordenador do Departamento de Água e Esgoto é responsável por promover os
registros das atividades do órgão que dirige, bem como o levantamento e a avaliação dos
problemas referentes à sua área de atuação e propor medidas para a solução; elaborar e
encaminhar à Coordenadoria de Administração e Finanças, na época própria,
devidamente justificada, a proposta orçamentaria do órgão para o ano imediato; baixar
instruções para a boa execução dos trabalhos das unidades sob sua direção; avaliar
periodicamente o desempenho em serviço do pessoal sob sua responsabilidade; justificar
faltas e atrasos dos servidores sob sua subordinação imediata; aprovar a escala de férias
dos servidores que lhe são diretamente subordinados; opinar quanto a pedidos de licença
do pessoal sob sua subordinação que dependam da conveniência da Administração,
observando a legislação em vigor; propor a contratação de servidores para o DAE nos
termos da legislação em vigor; manter rigoroso controle das despesas das unidades sob
sua responsabilidade; atender ou mandar atender, durante o expediente, às pessoas que
procurarem para tratar de assuntos de serviço; promover, na periodicidade determinada, o
fornecimento de informações sobre os servidores lotados no órgão ao Departamento de
Recursos Humanos para efeito de registro e controle funcional; promover no âmbito do
órgão que dirige, as atividades relativas a expediente, registro e controle interno do
andamento de papéis e documentos, bem como seu arquivamento; visar e encaminhar as
requisições de materiais expedidas pelas unidades sob sua direção; indicar seu substituto
em casos de impedimento ou afastamento temporário; desempenhar outras atribuições
afins. / 1 1
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Batalhando para Todas
9 - GERENTE
Ao Gerente compete: planejar, organizar, dirigir, coordenar, controlar, avaliar e executar
as atividades inerentes à área de sua respectiva responsabilidade; com o foco em
resultados, e de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Poder Executivo; emitir
relatórios administrativos mensais, bimestrais e semestrais de prestação de contas da
respectiva área de atuação; encaminhar os assuntos pertinentes de sua área de
responsabilidade para análise da secretaria; exercer outras atribuições que lhe forem
cometidas, em suas respectivas competências, pela secretaria e tudo o mais inerente aos
encargos legais e atribuições por ela delegadas. Acompanhar o desenvolvimento das
atividades administrativas da unidade, orientar equipes de trabalho.
10 - GERENTE INTERNO
Este cargo deve ser provido por pessoa com formação Superior Completa competindo-lhe
efetuar a coordenação da equipe de fiscais de tributos e demais servidores do
Departamento de tributos no âmbito interno. Responsável pela nota fiscal eletrônica,
responsável pela coordenação de Protocolos de ITBI; Verifica a avaliação do valor na
matricula e a avaliação da prefeitura e do contribuinte; Emissão da DAM do valor do ITBI;
Emissão da certidão negativa e positiva; Emissão de termo na Guia de ITBI; Emissão das
Guias de certidões. Coordenação de Emissão de Carnes de IPTU; Emissão de Guias de
Diligencias; Emissão de Guias de Marca de Gado; Emissão de Guias de Certidão de
locação; Protocolo Geral; Cadastro Geral; Atendimento ao Contribuinte;
Desmembramento e unificação; Processo de Prescrição; Processos de baixas;
Requerimentos de certidões, negativa de débitos, marca de gado, locação etc;
Responsável pela Baixa de parcelamento de Alvará/Cadastro; Cancelamento de
lançamentos por: Prescrição, isenção e entre outros casos; Impressão de relatório diário
bancários; Impressão de relatórios de baixa diário para conferir com os relatórios
bancários; demais atribuições por eLá^deJegadas.
12
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QUERÊNCIA
Traboth ando pare Todos
11 - GERENTE EXTERNO
Cabe ao gerente externo: coordenar e fiscalizar estabelecimentos industriais, comerciais e
prestadores de serviços, garantindo o cumprimento de normas e regulamentos
estabelecidos pela política tributária, para o combate a sonegação fiscal; supervisionar
fiscais de rua; fiscalizar obras; dirimir dúvidas dos contribuintes quanto à aplicação da
legislação tributária. Elaborar planos de ação, pareceres, recursos e outros
esclarecimentos quando solicitado pelos superiores ou contribuintes.
12-TESOUREIRO
Este cargo deve ser provido por pessoa com formação Superior Completa competindo-lhe
efetuar o pagamento de todas as despesas autorizadas; efetuar o pagamento de todos os
benefícios concedidos; efetuar e controlar a cobrança e o recebimento de contribuições;
preparar e remeter à contabilidade Boletim Diário de Pagamentos e Recebimentos;
controlar o registro de requisição e uso de cheques; centralizar e controlar contas
bancárias do Município, relatando a posição de saldos diários; controlar e efetuar o
pagamento de notas fiscais e faturas; efetuar o levantamento das contribuições para
informar aos demais serviços de atendimento e aos serviços administrativos e de
processamento de dados; exercer a guarda de valores imobiliário; controlar a execução
de pagamentos ou rendimentos decorrentes de operações financeiras autorizadas;
analisar, revisar, codificar, classificar e conciliar as contas do Município; elaborar fluxo de
caixa, projetando disponibilidades de recursos para aplicação e exercer outras atribuições
que lhe forem cometidas, em suas respectivas competências, pela secretaria e tudo o
mais inerente aos encargos legais e atribuições por ela delegadas.
13 - ASSESSORIA DE IMPRENSA
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QUERÊNCIA
Este cargo deve ser provido por pessoa com formação Superior Completa competindo-lhe
prestar assessoramento em assuntos relacionados com a imprensa e demais órgãos;
Cuidar da imagem e da promoção da Administração Pública Municipal frente aos diversos
segmentos da sociedade; Divulgar os trabalhos, as obras e os serviços que se realizam
no âmbito do Município, promovendo o conhecimento e o reconhecimento da
administração municipal interna e externamente; Fornecer apoio logístico a eventos
promovidos pela Prefeitura Municipal ou em que ela participe; Promover, na área de sua
competência, novas formas de inserção da Prefeitura na vida sociocultural do município;
Coordenar a cobertura de imprensa em viagens do Prefeito, ao interior do município, à
capital do Estado, à capital Federal e a outras localidades, quando em representação
oficial; Tratar do credenciamento de jornalistas para acesso à Prefeitura Municipal ou a
eventos organizados pela mesma. Subsidiar o administrador em entrevistas; Realizar
arquivos de dados e imagens de jornais e revistas do interesse do Município; efetuar a
confecção e inserção de matérias no site oficial do Município; executar outras atividades
correlatas determinadas pelo Prefeito Municipal.
14 - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO E PREGOEIRO
Ao Presidente da Comissão de Licitação e Pregoeiro compete: ser funcionário efetivo do
Município; proceder à licitação de compras de bens, serviços e obras quando
devidamente autorizadas; fazer cumprir as normas vigentes à licitação, em especial a
Lei 8.666/93 e suas alterações; observar as orientações e pareceres da Procuradoria do
Município; solicitar pareceres jurídicos em todos os processos de licitação de compra
bens, serviços e obras; elaborar editais; competindo-lhe ainda administrar, fiscalizar,
julgamentos e cadastramentos de licitações; abertura e análise de documentos e
propostas de licitantes, bem como as de inscrição em registro cadastral de fornecedor, e
suas respectivas e/ou cancelamentos; expedir os tipos de instrumentos convocatório,
elaborá-los, divulgá-los e publicá-los; e publicação de boletins de informações de todos os
contratos administrativos e todos os procedimentos licitatórios realizados, bem como dar
execução às determinações $ jíiretrizes estabelecidas pela Administração;
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Ttabolbanáopemladia
coordenação dos trabalhos da equipe de apoio e a condução do pregão; o
credenciamento dos interessados no pregão; o recebimento da declaração dos licitantes
do pleno atendimento aos requisitos de habilitação, bem como dos envelopes contendo
as propostas e os documentos de habilitação; a abertura dos envelopes-proposta, a
análise e desclassificação das propostas que não atenderem às especificações do objeto
ou as condições e prazos de execução ou fornecimento fixadas no edital; a ordenação
das propostas não desclassificadas e a seleção dos licitantes que participarão da fase de
lances; a classificação das ofertas, conjugadas as propostas e os lances; a negociação
do preço, visando à sua redução; a verificação e a decisão motivada a respeito da
aceitabilidade do menor preço; a análise dos documentos de habilitação do autor da
oferta de melhor preço; a adjudicação do objeto ao licitante vencedor, se não tiver havido
manifestação de recorrer por parte de algum licitante; a elaboração da ata da sessão
pública; a análise dos recursos eventualmente apresentados, reconsiderando o ato
impugnado ou promovendo o encaminhamento do processo instruído com a sua
manifestação à decisão da autoridade competente; propor à autoridade competente a
homologação, anulação ou revogação do procedimento licitatório
15 -GERENTE ADJUNTO
Ao Gerente Adjunto compete: Executar e/ou orientar o desenvolvimento das atividades
administrativas da unidade em que atua, efetuar os trabalhos sob orientação do gerente
e/ou Secretário da área que atua; Elaborar relatórios, mapas demonstrativos e/ou
controles contendo informações sobre os resultados das atividades para apreciação dos
superiores. Analisar relatórios e documentos, conferindo-os e efetuar as correções
necessárias. Levantar e compilar dados e informações relativas ao desenvolvimento dos
trabalhos.
Atender pessoas, verificar o assunto a ser tratado, para prestar-lhes as informações
necessárias ou encaminhá-las às áreas responsáveis. Emitir documentos, transcrever
dados e assegurar a realização doa trabalhos de acordo com os padrões estabelecidos.
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Controlar e conferir documentos diversos afetos à rotina administrativa da unidade.
Executar outras tarefas correlatas de acordo com determinações superiores.
16 - DIRETOR DE COMPRAS E ESTOQUE
Ao Diretor de Compras e estoques compete planejar, organizar, dirigir, coordenar,
controlar, avaliar e executar as atividades inerentes à área de sua respectiva
responsabilidade com o foco em resultados e de acordo com as diretrizes estabelecidas
pela Administração; gerenciar a equipe de funcionários que atuam em processos de
compra, armazenagem e movimentação de matérias-primas, materiais indiretos,
equipamentos, insumos e serviços em empresas industriais, comerciais e de serviços;
Orientar e participar no desenvolvimento de novos fornecedores e das elaborações de
forma a obter melhores preços, condições de pagamento e prazo de entrega;
supervisionar a elaboração e manutenção de cadastro de fornecedores; efetuar a entrega
de autorizações de fornecimento; efetuar o recebimento de notas fiscais; exercer outras
atribuições que lhe forem cometidas, em suas respectivas competências, pela
Administração e tudo o mais inerente aos encargos legais e atribuições por ela delegadas.
17 - ASSESSOR LEGISLATIVO
Ao Assessor Legislativo compete manter o inter-relacionamento com o Poder Legislativo
Municipal, através da confecção de Projetos de Lei, do controle e envio de Projetos de
Lei, recebimento de Leis para Sanção e resposta às Indicações e Requerimentos dos
Vereadores. Compete ainda a confecção de Decretos e Portarias Municipais, além de
fornecer documentos para serem inseridos no Portal Transparência; executar outras
tarefas correlatas.
18 - CHEFE DA DÍVIDA ATIVA
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QUERÊNCIA Trabalhando fala fadoí
"Este cargo deve ser provido por pessoa com formação Superior Completa competindo-lhe
emitir certidões negativas de débitos; emitir petições; verificar processos judiciais;
atendimento ao público; realizar parcelamento de débitos, executar outras tarefas
correlatas.
19 - ASSESSOR DE GABINETE
Ao Assessor de Gabinete compete: Prestar assistência diretamente ao Chefe de Gabinete
do Prefeito; executando as tarefas que lhe forem delegadas; Auxiliando na coordenação e
fiscalização para o cumprimento das metas determinadas no âmbito de cada unidade
administrativa; Receber e interagir com o público externo à instituição, de forma
agradável, solícita e colaborativa para prestação de informações e no encaminhamento
ao local desejado; Prestar atendimento telefónico, dando informações ou buscando
autorização para a entrada de visitantes; Processar a correspondência recebida( pacotes,
telegramas, faxes, e-mails e mensagens), organizá-los e distribuir para o destinatário;
Executar outras tarefas inerentes a área de atuação que lhe for delegada.
20 - ASSESSOR ADMINISTRATIVO
Ao Assessor Administrativo compete: participar da formulação, planejamento,
coordenação, execução e acompanhamento de políticas, programas, projetos e ações
públicas; executar serviços correspondentes à sua habilitação, desenvolvendo análises,
estudos, pesquisas, cálculos, processando dados e informações, elaborando laudos,
pareceres, minutas de contratos e convénios, individualmente ou em equipes
multidisciplinares; desenvolver, sistematizar, aperfeiçoar e corrigir métodos e técnicas de
trabalho em programas, projetos e serviços da Administração Municipal, individualmente
ou em equipes multidisciplinares; desempenhar funções de interação e mediação
públicas, conforme especificado nas políticas da Administração Municipal, estimulando e
favorecendo o exercício pleno da cidadania; redigir relatórios, textos, ofícios,
correspondências técnico-adminisjtfatiyas, com observância das regras gramaticais e
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QUERÊNCIA
Trabalhando pa:a finto
das normas e instruções de comunicação oficial; prestar atendimento e esclarecimentos
ao público interno e externo, pessoalmente ou por meio das ferramentas de comunicação
que lhe forem disponibilizadas, mediante orientação da chefia imediata; analisar
processos, realizar estudos e levantamentos de dados, conferir a exatidão da
documentação, observando prazos, normas e procedimentos legais, individualmente ou
em equipes multidisciplinares.
21 - PREGOEIRO OFICIAL
Ao Pregoeiro Oficial compete: ter curso de formação de pregoeiro; coordenação dos
trabalhos da equipe de apoio e a condução do pregão; o credenciamento dos
interessados no pregão; o recebimento da declaração dos licitantes do pleno atendimento
aos requisitos de habilitação, bem como dos envelopes contendo as propostas e os
documentos de habilitação; a abertura dos envelopes-proposta, a análise e
desclassificação das propostas que não atenderem às especificações do objeto ou as
condições e prazos de execução ou fornecimento fixadas no edital; a ordenação das
propostas não desclassificadas e a seleção dos licitantes que participarão da fase de
lances; a classificação das ofertas, conjugadas as propostas e os lances; a negociação
do preço, visando à sua redução; a verificação e a decisão motivada a respeito da
aceitabilidade do menor preço; a análise dos documentos de habilitação do autor da
oferta de melhor preço; a adjudicação do objeto ao licitante vencedor, se não tiver havido
manifestação de recorrer por parte de algum licitante; a elaboração da ata da sessão
pública; a análise dos recursos eventualmente apresentados, reconsiderando o ato
impugnado ou promovendo o encaminhamento do processo instruído com a sua
manifestação à decisão da autoridade competente; propor à autoridade competente a
homologação, anulação ou revogação do procedimento licitatório.
22 - ASSESSOR DE PLANEJAMENTO
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QUERÊNCIA
trabalhando para Todo:
Áõ~Assessor de Planejamento compete planejar, organizar, dirigir, coordenar, controlar,
avaliar e executar as atividades inerentes à área de sua respectiva responsabilidade; com
o foco em resultados, e de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Administração;
emitir relatórios administrativos mensais, bimestrais e semestrais de prestação de contas
da respectiva área de atuação; encaminhar os assuntos pertinentes de sua área de
responsabilidade para análise da secretaria; exercer outras atribuições que lhe forem
cometidas, em suas respectivas competências, pela secretaria e tudo o mais inerente aos
encargos legais e atribuições por ela delegadas.
FUNÇÃO GRATIFICADA PARA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E/OU
PROVIMENTO EM COMISSÃO - LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO
1-GESTOR APLIC
0 Gestor APLIC é responsável pelo envio das informações conforme segue:
1 - quando se tratarem das peças de planejamento:
a) até o dia 15/01 do ano a que se referem - informes da carga de peças de
planejamento;
b) até o dia 31/12 do primeiro ano de mandato do prefeito - informes da carga especial do
Plano Plurianual - PPA;
c) até o dia 31/12 do ano anterior ao que se refere - informes da carga especial da Lei de
Diretrizes Orçamentarias - LDO;
d) até o dia 15/01 do ano a que se refere - informes da carga especial da Lei
Orçamentaria Anual - LOA;
II -Até 15 de fevereiro, quando se tratarem dos arquivos mensais de dezembro;
III -Até 10 de março, quando se tratarem dos arquivos da carga inicial;
IV -Até 31 de março, quando se tratarem dos arquivos mensais de janeiro;
V -Até 15 de abril, quando se tratarem d,os arquivos mensais de fevereiro;
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VI - Até o último dia do mês subsequente a que se referir, quando se tratarem dos
arquivos mensais, exceto os meses de dezembro, janeiro e fevereiro;
VII - quando se tratarem de arquivos de envio imediato:
a) Até o terceiro dia útil subsequente à ocorrência do fato: cargas Abertura e
Retificação de edital;
b) Até o quinto dia útil subsequente à ocorrência do fato: cargas Cancelamento,
Prorrogação, Homologação, Retificação da Homologação, Licitação Fracassada, Licitação
Deserta, Anulação, Revogação, Suspensão/Paralisação, Ata de Registro de Preço,
Prorrogação da Validade (Concursos/Processos Seletivos), Cancelamento/Anulação
(Concursos/Processos Seletivos) e Paralisação (Concursos/Processos Seletivos).
VIII - Até o último dia do mês subsequente à data de publicação da concessão, quando se
tratarem de arquivos de benefícios prevídenciários de aposentadoria, reserva
remunerada, reforma, pensão e revisões concedidos.
§ 1°. As informações contábeis correspondentes ao mês de dezembro deverão incorporar
os lançamentos de encerramento do exercício, e as informações relativas a carga inicial
do exercício subsequente, os lançamentos de abertura do exercício.
§ 2°. O protocolo da remessa dos arquivos somente será efetivado após validação dos
dados no TCE/MT.
§3°. A alteração excepcional dos dados enviados, das regras do leiaute e dos prazos do
Sistema Aplic, exceto no caso previsto no inciso l, dependem de solicitação formal ao
Relator, devidamente motivada e detalhada quanto às informações a serem retificadas, e,
em todos os casos, da observância dos seguintes prazos:
I. para a retificação de dados já enviados, relacionados a arquivos de periodicidade
mensal, carga inicial e informes das peças de planejamento: em até 5 dias após o
encerramento do prazo regulamentar;
II. após o prazo a que se refere o inciso anterior, relacionados a arquivos de mesma
natureza: em até 15 dias após o registro da autorização no Sistema Aplic;
III. para a retificação de dados relativos às cargas de envio imediato (licitações,
concursos, benefícios previdenpiários): em até 2 dias úteis após o registro da autorização
no Sistema Aplic;
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Trabalhando puí Jadas
IV. para a liberação de tabelas do leiaute, de informes da carga mensal e de regras de
validação: dentro do prazo normal regulamentado pelo TCE;
V. para a prorrogação de prazo de caráter individual: no prazo deferido pelo Relator,
contado da data da solicitação, ou no prazo regulamentar, se indeferido.
IX - No dia seguinte ao término do prazo a que se refere o artigo 209 da Constituição
Estadual, quando se tratarem das contas anuais de governo prestadas pelo Chefe do
Poder Executivo Municipal. Executar outras tarefas correlatas.
2 - GESTOR GEO-OBRAS
O GEO-OBRAS - TCE/MT é um sistema de informações geográficas (SIG) que recebe e
dá tratamento computacional a dados referentes à execução físíco-financeira de obras
públicas, com a inserção de fotografias convencionais georreferenciadas e imagens de
satélite, ao qual foram inseridos conceitos de engenharia e de auditoria, possibilitando ao
TCE/MT dar tratamento aos dados, exercer o controle externo e disponibilizar
informações para o controle social. Sendo que o Gestor Geo Obras é responsável pelo
envio das informações supramencionadas no prazo estabelecido pelo TCE/MT. Executar
outras tarefas correlatas.
3 - GESTOR FROTAS
O Gestor de Frotas fará o controle de Abastecimento, Manutenção dos Veículos, Troca de
Lubrificantes, Registro de Multas, Registro de Bomba de Combustível e Registro de Cota
de Abastecimento de todas as máquinas e veículos do Município, sendo estes dados
inseridos e controlados pelo sistema; Fará geração de relatórios estratégicos facilitando a
gerência dos recursos e a melhor tomada de decisão. Monitorar em tempo real o
deslocamento dos veículos oficiais e custos em manutenção da frota. Executar outras
tarefas correlatas.
4 - CHEFE DE DEPARTAMENTO
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QUERÊNCIA Tratado pau rodos
Ao chefe de departamento compete: digitar relatórios, minutas e/ou memorando; executar
serviços de recebimento de correspondências/documentos e/ou expedientes do
departamento ao qual está vinculado, separando, classificando, encaminhando ou
arquivando adequadamente, a fim de facilitar seu acesso e manuseio posterior; compilar
ou elaborar dados estatísticos; atender a municipalidade e demais funcionários, prestando
informações ou encaminhando aos responsáveis; solicitar, conferir, armazenar e controlar
material de expediente; inserir dados nos sistemas informatizados.
5 - ENCARREGADO DE DEPARTAMENTO l
Ao encarregado de departamento l compete: executar serviços correspondentes à sua
habilitação, participando da execução de programas, estudos, pesquisas e outras
atividades técnicas, individualmente ou em equipes multidisciplinares; colaborar em
levantamentos, estudos e pesquisas técnicas para a formulação de políticas, programas,
planos, projetos e ações públicas; acompanhar a execução de trabalhos na fase da
implantação de planejamentos específicos e o desenvolvimento de serviços regulares ou
eventuais; auxiliar os profissionais de nível superior na realização de suas atividades, de
acordo com as orientações recebidas; prestar atendimento e esclarecimentos técnicos ao
público interno e externo em sua área de trabalho, pessoalmente, por meio de ofícios e
processos, ou através das ferramentas de comunicação que lhe forem disponibilizadas;
efetuar e orientar o preenchimento de guias, requisições e outros impressos técnico
administrativos; organizar, classificar, registrar, selecionar, catalogar, arquivar e
desarquivar processos, documentos, relatórios, periódicos e outras publicações técnicas;
operar computadores, utilizando adequadamente os programas e sistemas informacionais
postos à sua disposição, contribuindo para os processos de automação, alimentação de
dados e agilização das rotinas de trabalho relativos à sua área de atuação; ter iniciativa e
contribuir para o bom funcionamento da unidade em que estiver
desempenhando as suas tarefas; pcopoc' à chefia imediata providências para a
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Trabalhando paraJoáot
consecução plena de suas atividades, inclusive indicando a necessidade de aquisição,
substituição, reposição, manutenção e reparo de
materiais e equipamentos; manter-se atualizado sobre as normas municipais e sobre a
estrutura organizacional; participar de cursos de qualificação e requalificação profissional
e repassar aos seus pares informações e conhecimentos técnicos proporcionados;
executar outras ativídades correlatas determinadas pelo superior direto e/ou Secretário
Municipal.
6 - ENCARREGADO DE DEPARTAMENTO II
Ao encarregado de departamento II compete: prestar atendimento e esclarecimentos ao
público interno e externo, pessoalmente, por meio de ofícios e processos ou por meio das
ferramentas de comunicação que lhe forem disponibilizadas; efetuar e auxiliar no
preenchimento de processos, guias, requisições e outros impressos; otimizar as
comunicações internas e externas, mediante a utilização dos meios postos à sua
disposição, tais como telefone, fax, correio eletrônico, entre outros; monitorar e
desenvolver as áreas de protocolo, serviço de malote e postagem; organizar, classificar,
registrar, selecionar, catalogar, arquivar e desarquivar processos, documentos, relatórios,
periódicos e outras publicações; operar computadores, utilizando adequadamente os
programas e sistemas informacionais postos à sua disposição, contribuindo para os
processos de automação, alimentação de dados e agilização das rotinas de trabalho
relativos à sua área de atuação; operar computadores, fax, calculadoras, encadernadoras
e outras máquinas de acordo com as necessidades do trabalho; redigir textos, ofícios,
relatórios e correspondências, com observância das regras gramaticais e das normas de
comunicação oficial; realizar procedimentos de controle de estoque, inclusive verificando
o manuseio de materiais, os prazos de validade, as condições de armazenagem e
efetivando o registro e o controle patrimonial dos bens públicos; auxiliar nos processos de
leilão, pregão e demais modalidades licitatórias de bens e serviços; zelar pela guarda e
conservação dos materiais e equipamentos de trabalho; ter iniciativa e contribuir para o
bom funcionamento da unidade em/Ejue/estiver desempenhando as suas tarefas'
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QUERÊNCIA ítotalhtmda para Jadoí
propor à gerência imediata providências para a consecução plena de suas ativídades,
inclusive indicando a necessidade de aquisição, substituição, reposição, manutenção e
reparo de materiais e equipamentos; manter conduta profissional compatível com os
princípios reguladores da Administração Pública, especialmente os princípios da
legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da razoabilidade e da
eficiência, preservando o sigilo das informações; tratar o público com zelo e urbanidade;
realizar outras atribuições pertinente» ao cargo e conforme orientação da chefia imediata;
GILMA
/ R REINOLDO
Prefeito Municipal
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