norma nº 846/2014

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
QUERÊNCIA ftabathnndv pcn Taáoí
LEI MUNICIPAL N. 846/2014.
DE 12 DE AGOSTO DE 2014.
Dispõe sobre a permissão do Município de
Querência para instalação do Loteamento
denominado "Residencial Gabriela" na área
urbana da cidade e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Querência, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permitir, mediante a
aprovação do Projeto de Loteamento, nos moldes da Lei n. 6.766/79 (Lei Federal de
Parcelamento do Solo Urbano) e Lei Municipal n°. 704/2012, a instalação do Loteamento
sob a denominação "Residencial Gabriela" na área urbana da cidade, com 466.345,00 m2
(quatrocentos e sessenta e seis mil trezentos e quarenta e cinco metros quadrado), de
propriedade de VGRANDO INCORPORADORA LTDA, pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ sob n. 19.458.986/0001-76, com sede na Avenida Central, 2402, Quadra
04, lotes 01 e 02, Setor Industrial l na cidade de Querência-MT.
Artigo 2° - A área do Loteamento "Residencial Gabriela" confronta-se ao norte
com a Estrada R-19, ao sul com a Avenida Norte, a oeste com Rommer Loteadora Ltda e
Avenida Leste e a leste com a estrada R-9, com os seguintes limites e confrontações:
"Inicia-se no vértice denominado M.1 (N=8.608.592,550;E=370.011,544),
cravado na esquina da Estrada R-19 com a Estrada R-9; deste, segue pela
margem direita da Estrada R-9 com 179°32'00" - 671,OOm, até o vértice M.2
(N=8.607.921,572;E=370.017,007), cravado na esquina da Estrada R-9 com a
Avenida Norte, confrontando com a Estrada R-9; deste, segue pela margem
direita da Avenida Norte com 269°32'00" - 695,00m, até o vértice M.3
(N=8.607.915,913;E=369.322,030), confrontando com a Avenida Norte; deste,
segue com 359°32'00" 671,OOm, até o vértice M.4
(N=8.608.586,891;E=369.316,567), confrontando com Rommer Loteadora
Ltda.; deste, segue pela margerp direita da Estrada R-19 com 89°32'00" -
695,OOm, até o início desta descrição, no vértice M.1, confrontando com a
Estrada R-19." l
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Artigo 3° - O Loteamento "Residencial Gabriela" estabelecido no respectivo
Projeto do Loteamento, devidamente aprovado pelo Município de Querência, faz parte
integrante da presente Lei.
Parágrafo Único. O projeto aprovado deverá ser executado no prazo constante
do cronograma de execução, sob pena de caducidade da aprovação.
Artigo 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querência - MT., 12 de agosto de 2014.
/ GILMAR REINOLDO WÇffTZ
Prefeito Municipal
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