norma nº 507/2008

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 37.465.002/0001-66
LEI MUNICIPAL N. 507/2008.
DE 08 DE SETEMBRO DE 2008
Dispõe sobre o recebimento de dívida
remanescente equivalente a R$ 130.000,00
referente à permuta de área de terras
destinada ao parque de exposições do
município constante da Lei n. 316/2004 e dá
outras providências.
FERNANDO 6ORSEN, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato
6rosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
considerando o disposto no artigo 8° da referida Lei e as disposições da Lei de Diretrizes
Orçamentarias do Município,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber o valor de
R$=130.000,00 (cento e trinta mil reais) referente à dívida remanescente constante do
parágrafo único do artigo primeiro da Lei Municipal n. 316/2004, que será representado por:
uma área de terras de 4.750 m2, matriculada sob n. 346, avaliada em R$=109.250,00; uma
área de terras de 3.750 m2, matriculada sob n. 1.511, avaliada em R$=34.650,00 e,
R$=7.950,00, em moeda corrente e nacional, totalizando a importância de R$=151.850,00.
Parágrafo Primeiro: A diferença entre o valor dos bens recebidos com o valor da
dívida, resultante em R$=21.850,00, será devolvida pelo Município ao devedor, que será
representada por uma área de terras de 950 m2, matriculada sob n. 189.
Parágrafo Segundo: As áreas de terras constantes no caput deste artigo estão
localizadas no município de Querência-MT. e seus limites e confrontações estão discriminados
nas suas respectivas matrículas que fazem parte integrante deste projeto de lei.
Artigo 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querência - MT., 08 de setembro de 2008.
ANDO 60RGEN
Prefeito Municipal
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