norma nº 509/2008

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
LEI MUNICIPAL N. 509/2008
DE 08 DE SETEMBRO DE 2008
FIXA O SUBSIDIO DOS VEREADORES DA CAMARÁ MUNICIPAL DE QUERENCIA, ESTADO
DE MATO 6ROSSO, PARA O QUADRIÉNIO DE 2009/3012, A QUE SE REFERE O ARTIGO
29, INCISO VI, LETRA A, INCISO VII, ARTIGO 29-A, INCISO I DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL E DISPOSIÇÕES DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
O Sr. Fernando Gõrgen, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato
Grosso, Faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
/Artigo 1° - Atendido as disposições contidas no Artigo 29, inciso VI,
letra A, Artigo 29-A, inciso I da Constituição Federal e disposições da Lei Orgânica
Municipal, o subsidio do Vereador da Câmara Municipal de Querência, para o quadriénio
2009/2012 é fixado no valor de R$ 3.715,22 (Três mil setecentos e quinze reais e vinte e
dois centavos).
Artigo 2° - Da mesma forma, o subsidio do Presidente da Câmara Municipal
de Querência, para o quadriénio 2009/2012, é fixado no valor de R$ 5.572,83 (cinco mil
quinhentos e setenta e dois reais e oitenta e três centavos).
Artigo 3° - O Subsidio de que trata o Artigo 1° e Artigo 2° desta Lei é fixado
em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer espécie remuneratoria, obedecido em
qualquer caso, o disposto no Artigo 37, X e XI, Artigo 169 da Constituição Federal e
Artigo 19 da Lei Complementar n°. 101, de 04 de maio de 2.000.
Artigo 4° - Esta Leientra em^vigor na data de sua publicação, surtindo seus
efeitos a partir de 1° de janejp(ráe 2.009,,revogadas as disposições em contrário.
FERNANDO ÔÕRÔEN
Prefeito Municipal
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