norma nº 510/2008

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Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
LEI MUNICIPAL N. 510/2008
DE 08 DE SETEMBRO DE 2008.
FIXA O SUBSIDIO DO PREFEITO, VICE PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
DO MUNICÍPIO DE QUERENCIA, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O
QUADRIÉNIO DE 2009/2012, A QUE SE REFERE O ARTTÔO 29, INCISO VI,
LETRA A, INCISO VII, ARTIGO 29-A, INCISO I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
O Sr. Fernando 6ò'rgen, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato
6rosso, Faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1° - O subsidio dão Prefeito, Vice Prefeito e Secretários
Municipais, do Município de Querência, a que se refere o Artigo 29, inciso V, da
Constituição Federal, para quadriénio de 2009/2012, é fixado nos seguintes valores:
I - Prefeito: R$ 12.040,00 (Doze mil e quarenta reais).
II - Vice Prefeito: R$ 6.020,00 (Seis mil e vinte reais).
III - Secretários: R$ 4.472,00 (Quatro mil quatrocentos e setenta e dois reais).
Artigo 2° - Os Subsídios de que trata o Artigo 1°, item I, II e III é fixado
em parcela única obedecendo às disposições contidas no Artigo 37, X e XI, Artigo 39 §
4°, Artigo 169 da Constituição Federal e Artigo 19 da Lei Complementar n°. 101, de
04 de maio de 2.000.
Artigo 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus
efeitos a partir de 1° de janeiro de 2.009, revogadas as disposições em contrário.
FERNANDO 6ÕR6EN
Prefeito Municipal
Av. Cuiabá, s/n Quadra 01 Lote 09 Setor C - Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1298
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Querência - MT