norma nº 84/2015

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
QUERÊNCIA
LEI COMPLEMENTAR N" 84/2015
DE 29 DE MAIO DE 2015.
REGIME JURÍDICO DO MUNICÍPIO DE QUERENCIA/MT
Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos
do Município de Querência/MT, na forma que estabelece
e dá outras providências.
GILMAR REINOLDO WENTZ, Prefeito do Município de Querência, Estado de Mato
Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal,
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° Esta Lei Complementar institui o regime jurídico dos servidores públicos do
Município de Querência/MT, de suas Autarquias e Fundações Públicas, respeitada, neste caso, a sua
competência privativa.
Art. 2° Para os efeitos desta Lei Complementar, servidor é a pessoa legalmente investida em
cargo público.
§ 1° Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, e ou, aos estrangeiros, na forma
da lei, são criados por lei, com denominação própria, número certo, jornada de trabalho específica e
remuneração paga pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
§ 2° Os cargos de provimento efetivo poderão ser isolados ou organizados em carreira.
§ 3° Os cargos em comissão são os que envolvem atividades de direção, chefia e
assessoramento, bem como de assistência direta e imediata e são de livre nomeação e exoneração.
Art. 3° A classificação, e a organização dos cargos e das carreiras serão estabelecidas em
lei.
Art. 4° É proibida a prestação de serviço público gratuito, salvo os casos previstos em lei.
TÍTULO II
DO PROVIMENTO, VACÂNCIA, REMOÇÃO, REDISTRIBUIÇÃ
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CAPITULO I
DO PROVIMENTO
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 5° São requisitos básicos para investidura em cargo público municipal:
I - a nacionalidade brasileira ou, se estrangeiro, na forma estabelecida em lei;
II - o gozo dos direitos políticos;
III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
V - a idade mínima de 16 (dezesseis) anos já emancipado, ou 18 anos;
VI - aptidão física e mental para o exercício do cargo, declarada através de laudo expedido
por junta médica oficial, ou na ausência desta, de acordo com as regras contidas no instrumento
convocatório para provimento dos cargos.
§ 1° As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos
em lei.
§ 2° Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscreverem em
concurso público para provimento de cargos cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência
de que são portadoras, para as quais serão reservadas um percentual não inferior a 5% (cinco por
cento) das vagas oferecidas para cada cargo.
§ 3° Os demais requisitos, para o ingresso e o desenvolvimento do servidor na carreira,
serão estabelecidos pela lei que dispuser sobre o plano de cargos e carreiras e seus regulamentos da
respectiva área.
Art. 6° O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente
de cada Poder, do dirigente superior de Autarquia ou de Fundação Pública.
Art. 7° São formas de provimento de cargo público:
I - nomeação;
II - promoção;
III - readaptação;
IV - reversão;
V - reintegração;
VI - aproveitamento;
VII - recondução.
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Seção II
Do Concurso Público
Art. 8° O concurso para provimento de cargos públicos será de provas ou de provas e
títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo, e atenderá aos demais requisitos da lei
que dispuser sobre o respectivo plano de cargos e carreiras e seus regulamentos.
Art. 9° O concurso público terá validade de até 02 (dois) anos, contados de sua
homologação, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
§ 1° O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em
instrumento convocatório próprio para provimento dos cargos.
§ 2° Não se abrirá novo concurso público enquanto houver candidato aprovado em concurso
anterior, para o mesmo cargo, com prazo de validade não expirado.
§ 3° É vedada a nomeação de candidato habilitado em concurso, após a expiração do prazo
de validade.
Seção III
Da Nomeação
Art. 10 A nomeação far-se-á:
I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado ou de carreira de provimento efetivo;
II - em comissão quando o cargo for declarado em lei como sendo de confiança, de livre
nomeação e exoneração.
§ 1° A nomeação para cargo de provimento efetivo depende de prévia habilitação em
concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos à ordem de classificação e o prazo de
sua validade.
§ 2° O servidor ocupante de cargo em comissão poderá ser nomeado para ter exercício,
interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições daquele então ocupado,
hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles, durante o período da interinidade.
§ 3° Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do servidor na carreira,
mediante promoção ou progressão, serão estabelecidos pelo respectivos plano de cargos e carreiras
e seus regulamentos.
Seção IV
Da Posse e do Exercício
Art. 11 A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.
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Art. 12 Posse é a investidura em cargo público, momento que indica o início dos direitos e
dos deveres do cargo e gera as restrições, impedimentos e incompatibilidades.
Art. 13 A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as
atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não
poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício
previstos em lei.
§ 1° A posse ocorrerá no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de
nomeação, prorrogáveis por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado, mediante
justificativa.
§ 2° A posse poderá dar-se mediante procuração específica, com firma reconhecida em
cartório.
§ 3° Em se tratando de servidor em licença ou em outro afastamento legal, o prazo será
contado do seu término.
§ 4° Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.
§ 5° No ato da posse, o servidor apresentará, obrigatoriamente, declaração de bens e valores
que constituem seu património e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou
função pública, bem como os demais elementos necessários ao assentamento individual.
§ 6° Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo previsto
no § l ° deste artigo.
§ 7° O servidor no ato da posse receberá, à pedido, cópia do Termo de Posse, cópia do
Regime Jurídico, e cópia do Plano de Cargos e Carreira se houver.
Art. 14 A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção do serviço médico oficial
do Município ou, em sua falta, de quem este indicar.
§ 1° Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o
exercício do cargo.
§ 2° A posse do servidor efetivo, aprovado em novo concurso público, que for nomeado
para outro cargo dependerá de nova inspeção médica, mesmo que se encontre em exercício.
Art. 15 São competentes para dar posse:
I - O Prefeito, aos dirigentes dos órgãos diretamente a ele subordinados;
II - Os dirigentes de autarquias e fundações públicas municipais, aos caratslpertencentes
exclusivamente ao respectivo quadro de pessoal; li l /^r\I - O Secretário Municipal de Administração, nos demais casos. llil/^ 4
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Art. 16 Exercício é o efetivo desempenho, pelo servidor, das atribuições do cargo público
ou função no qual fora investido.
Parágrafo único - É o exercício que indica o início do direito as vantagens do cargo ou da
função.
Art. 17 O início, a suspensão, a interrupção e o reinicio do exercício serão registrados no
assentamento individual do servidor.
Parágrafo único. Ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao setor de recursos
humanos os elementos necessários ao seu assentamento individual.
Art. 18 À autoridade competente do órgão onde for nomeado ou designado o servidor
compete dar-lhe exercício.
Art. 19 O exercício do cargo terá início:
I - no prazo de até 15 (quinze) dias, contados da data da posse;
II - na data da publicação oficial do ato, no caso de readaptação, reintegração,
aproveitamento, reversão, redistribui ç ao e recondução.
§ 1° O início do exercício de cargo comissionado ou função gratificada coincidirá com a
data de publicação do ato de nomeação/designação, salvo quando, no caso de servidor efetivo, este
estiver em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, hipótese em que recairá no primeiro
dia útil após o término do impedimento, que não poderá exceder a trinta dias da publicação.
§ 2° No caso de remoção, o prazo para exercício de servidor em férias, licença ou
afastamento será contado da data em que retornar ao serviço.
§ 3° O servidor empossado que não entrar em exercício dentro do prazo fixado, será
exonerado do cargo ou dispensado da função.
Art. 20 O servidor poderá estar em exercício em órgão diferente daquele em que estiver
lotado, a critério da Administração, desde que com anuência de seu superior hierárquico e prévia
autorização da autoridade competente nos termos da lei.
Art. 21 A evolução do servidor na carreira não interrompe o tempo de exercício.
Seção V
Do Estágio Probatório
Art. 22 Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará
sujeito ao estágio probatório pelo período de 03 (três) anos de efetivo exercício das atribuições
cargo no qual fora provido, e será avaliado de acordo com os seguintes critérios: /// //\. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C - Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
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I - assiduidade;
II - disciplina;
III - idoneidade moral;
IV - aptidão;
V - dedicação ao serviço;
VI - produtividade e eficiência;
VII - responsabilidade.
§ 1° A avaliação de que trata o caput será realizada em, no máximo, a cada 06 (seis) meses
por Comissão instituída especialmente para essa finalidade.
Art. 23 O procedimento para a Avaliação de Desempenho de que trata esta Seção obedecerá
ao disposto em regulamento.
Art. 24 Ao servidor em estágio probatório será permitido o exercício de cargo em comissão
e o afastamento para exercício de mandato eletivo, assim como serão concedidas as licenças:
I - por motivo de doença em pessoa da família;
II - para tratamento da própria saúde, limitado por um período máximo de 2 anos;
III - para prestação do serviço militar;
IV - para atividade política, nos termos da lei;
V - licença maternidade e paternidade, nos termos da lei.
§ 1° O estágio probatório ficará suspenso durante as hipóteses previstas nos incisos I, II, III
e IV deste artigo, sendo retomado a partir do término do impedimento.
§ 2° No caso de remoção de servidor em estágio probatório, a Avaliação de Desempenho
será feita pelo órgão de origem e pelo órgão da atual lotação do servidor, relativamente a cada
período.
§ 3° O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável,
reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto nos critérios de recondução.
Seção VI
Da Estabilidade
Art. 25 Serão estáveis os servidores que, nomeados para cargo de provimento efetivo,
cumprirem satisfatoriamente o período de estágio, nos termos dos arts. 22 a 24 desta Lei
Complementar.
§ 1° Somente será contado para fins de aquisição da estabilidade o tempo de serviço
prestado em cargo público municipal de provimento efetivo.
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Art. 26 O servidor público estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada a ampla defesa;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei
complementar, assegurada ampla defesa;
IV - na hipótese prevista no artigo 169, § 4°, da Constituição Federal.
Seção VII
Da Readaptação
Art. 27 Readaptação é a investidura do servidor, em cargo compatível com a limitação que
tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.
Parágrafo único. A readaptação dar-se-á em cargo de atribuições afins, respeitada a
habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos, e, na hipótese de
inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente até ocorrência de
vaga.
Art. 28 A readaptação far-se-á, de ofício ou a pedido, quando se verificarem modificações
limitativas das condições de saúde do servidor, que lhe diminuam a capacidade para o exercício do
cargo.
Art. 29 Confirmada a limitação da capacidade de trabalho em inspeção médica, dar-se-á a
readaptação, na forma de regulamento.
Parágrafo único. Somente poderá ser readaptado servidor estável.
Art. 30 O servidor readaptado temporariamente submeter-se-á, semestralmente, a inspeção
médica realizada pelo órgão municipal competente, a fim de ser verificada a permanência ou não
das condições que determinaram sua readaptação.
§ 1° Complementarmente à inspeção médica prevista no "caput" deste artigo, será realizada
avaliação acerca da adequação do servidor às novas funções e satisfatoriedade do exercício das
mesmas, na forma de regulamento.
§ 2° Ao final de 02 (dois) anos, o órgão municipal competente expedirá laudo médico
conclusivo quanto à readaptação definitiva do servidor no novo cargo, ao retorno do servidor ao
cargo anteriormente ocupado ou, se julgado incapaz para o serviço público, quanto à aposentadoria
por invalidez.
Art. 31 O ato de readaptação definitiva ou retorno do servidor ao cargo de origem será
devidamente publicado.
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Parágrafo único. O servidor readaptado cumprirá a carga horária estabelecida para o cargo
em que se deu a readaptação.
Seção VIII
Da Reversão
Art. 32 Reversão é o retorno à atividade do servidor aposentado:
I - por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da
aposentadoria;
II - no interesse da administração, desde que:
a) tenha solicitado a reversão;
b) a aposentadoria tenha sido voluntária;
c) estável quando na atividade;
d) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação;
e) haja cargo vago.
§ 1° A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.
§ 2° O tempo em que o servidor estiver em exercício será considerado para concessão da
aposentadoria.
§ 3° Encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedente,
até a ocorrência de vaga.
§4~ O servidor que retornar à atividade por interesse da administração perceberá, em
substituição aos proventos da aposentadoria, a remuneração do cargo que voltar a exercer, inclusive
com as vantagens de natureza pessoal que percebia anteriormente à aposentadoria.
§ 5e O servidor de que trata o inciso II somente terá os proventos calculados com base nas
regras atuais se permanecer pelo menos cinco anos no cargo.
Art. 33 Não poderá ocorrer reversão quando o aposentado já tiver completado 70 (setenta)
anos de idade.
Seção IX
Da Reintegração
Art. 34 A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado
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ou no resultante de sua transformação, quando sua demissão for invalidada por decisão
administrativa ou decisão judicial transitada em julgado, com ressarcimento de todas as vantagens.
§ 1° Caso o cargo tenha sido extinto ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável
ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço prestado ao
Município, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
§ 2° Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante, se estável, será reconduzido
ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em
disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço prestado ao Município.
Art. 35 O servidor reintegrado será submetido à inspeção médica.
Scção X
Da Disponibilidade e do Aproveitamento
Art. 36 O retorno a atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante
aproveitamento em cargo de atribuições, vencimentos e horários compatíveis com o anterior
ocupado em vaga que vier a ocorrer nos órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal.
§1° Na hipótese de extinção ou reorganização do órgão em que for lotado, o servidor posto
em disponibilidade poderá ser mantido sob responsabilidade do órgão central de recursos humanos,
até o seu adequado aproveitamento em outro órgão ou entidade.
§2° O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento
obrigatório no prazo máximo de 12 (doze) meses.
Art. 37 O aproveitamento de servidor que se encontre em disponibilidade dependerá de
prévia comprovação de sua capacidade física e mental, por junta médica oficial.
§ 1° Se julgado apto, o servidor assumirá de imediato o exercício do cargo a partir da
publicação do ato de aproveitamento.
§ 2° Verificada a incapacidade definitiva, o servidor em disponibilidade será aposentado.
Art. 38 Será tornado sem efeito o aproveitamento e será extinta ou cassada à
disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, salvo em caso de doença
comprovada por junta médica oficial.
Parágrafo único. A hipótese prevista neste artigo, configurará abandono do cargo, apurado
mediante procedimento disciplinar na forma desta Lei.
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Art. 39 Havendo mais de um concorrente a mesma vaga, terá preferência o candidato idoso,
se for o caso, após o de maior tempo em disponibilidade e, no caso persistir o empate, o de maior
tempo de serviço público.
Seção XI
Da Recondução
Art. 40 Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e
decorrerá de:
I - inabilitaçao em estágio probatório relativo a outro cargo;
II - reintegração do anterior ocupante.
Parágrafo único. Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em
outro, observado o disposto nos artigos 36 a 39 desta Lei.
CAPITULO U
DA VACÂNCIA
Art. 41 A vacância do cargo público decorrerá de:
I - exoneração;
II - demissão;
III - posse em outro cargo inacumulável;
IV - aposentadoria;
V - readaptação;
VI-promoção;
VII - falecimento.
Art. 42 A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor ou de ofício.
§ 1° Será de ofício a exoneração:
I - quando não satisfeitas às condições do estágio probatório, assegurada à ampla defesa;
II - quando o servidor empossado não entrar em exercício no prazo estabelecido;
III - por insuficiência de desempenho, declarada no procedimento de avaliação periódica,
assegurada a ampla defesa;
IV - para fins da redução de despesas com pessoal, nos termos do artigo 169, § 4°, da
Constituição Federal.
§ 2° A demissão será aplicada como penalidade e deverá ser precedida de processo
administrativo disciplinar.
,
'
A
/vX Art. 43 A exoneração de cargo em comissão dar-se-á: 10
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Trabalhando pata Todol
I - ajuízo da autoridade competente;
II - a pedido do próprio servidor.
Art. 44 A vaga ocorrerá:
I - nos casos do artigo 41,1 a VI, na data de publicação do ato;
II - no caso do artigo 41, Vil, na data do falecimento.
Parágrafo único. Será automática e compulsória a exoneração de servidor ocupante de cargo
em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração ao encerramento do mandato do
Chefe do Executivo, independente de ato administrativo específico.
Art. 45 Quando se tratar de função de confiança, dar-se-á a vacância por dispensa, a pedido,
de ofício ou por falecimento do ocupante.
Parágrafo único. A destituição da função de confiança será aplicada como penalidade, se for
o caso.
CAPÍTULO III
DA REMOÇÃO E DA REDISTRIBUIÇÃO
Seção I
Da Remoção
Art. 46 Remoção é a transferência do servidor, a pedido ou de ofício, no interesse da
Administração, para o mesmo cargo, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
Art. 47 Dar-se-á a remoção de:
I - de ofício, no interesse da Administração;
II - a pedido, a critério da Administração;
III - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração:
a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público estável deste
município, que foi deslocado no interesse da Administração;
b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas
expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica
oficial;
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Scção II
Da Redistribuição
1 1
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Art. 48 Redistribuição é o deslocamento do cargo efetivo e o conjunto de suas respectivas
atribuições, para quadro de pessoal de outro órgão ou entidade do mesmo Poder, resguardada a
equivalência de atribuições e vencimentos e a compatibilidade com a estrutura e funções do órgão
ou entidade, observado sempre o interesse da Administração.
§ 1° A redistribuição dar-se-á exclusivamente para ajustamento dos quadros de pessoal às
necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou
entidade,
§ 2° Nos casos de extinção de órgão ou entidade, os servidores estáveis que não puderem
ser redistribuídos, por inexistência de vagas, inclusive, na forma deste artigo, serão colocados em
disponibilidade até seu aproveitamento na forma dos artigos 36 a 39.
CAPÍTULO IV
DA SUBSTITUIÇÃO
Art. 49 Haverá substituição nos impedimentos ocasionais ou temporários dos ocupantes de
cargos em comissão, sem que ao substituto caiba direito de ser provido efetivamente no cargo.
Art. 50 O substituto fará jus à remuneração pelo exercício do cargo em comissão ou de
função de confiança.
§ 1° A substituição dependerá de ato de designação da autoridade competente.
§ 2° O substituto, durante o tempo de substituição, poderá optar pela remuneração do cargo
de que for titular ou do cargo que substituir, quando a substituição for superior a 30 (trinta) dias
consecutivos, paga na proporção dos dias de efetiva substituição, que excederem o referido período.
§ 3° Quando depender de ato da Administração, se a substituição for indispensável, o
substituto será designado por ato do Prefeito ou do titular da secretaria, conforme o caso.
§ 4° O substituto fará jus à remuneração pelo exercício do cargo em comissão ou função de
direção ou chefia, paga na proporção dos dias da efetiva substituição, desde que obedeça ao período
mínimo descrito no § 2° deste artigo.
§ 5° Quando se tratar de detentor de cargo em comissão ou função gratificada, o substituto
fará jus somente à diferença de remuneração.
TÍTULO III
DOS DIREITOS E VANTAGENS
CAPÍTULO I
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
12
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Art. 51 Vencimento é a retribuição pecuniária pelo efetivo exercício de cargo público
correspondente ao padrão ou nível fixado em Lei, nunca inferior ao salário mínimo, reajustado
periodicamente de modo a preservar-lhe o poder aquisitivo sendo vedada a sua vinculação.
Art. 52 Remuneração é o vencimento do cargo público ou função pública, correspondente
ao padrão ou nível fixado em lei, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias,
estabelecidas em lei.
Art. 53 O vencimento do servidor público somente poderá ser fixado ou alterado por lei
específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na
mesma data e sem distinção de índices.
§ 1° É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias, para
efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
§ 2° Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem
acumulados, para o fim da concessão de acréscimo ulterior.
§ 3° O vencimento, acrescido das vantagens de caráter permanente, dos ocupantes de cargos
e funções públicos é irredutível.
§ 4° Os subsídios dos agentes políticos serão fixados por Lei de iniciativa da Câmara
Municipal, observado o artigo 29, V, da Constituição Federal.
Art. 54 Salvo por imposição legal ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a
remuneração ou provento.
Parágrafo único - Mediante autorização expressa do servidor, poderá haver consignação em
sua folha de pagamento a favor de terceiros.
Art. 55 Os ressarcimentos e indenizações ao Erário Municipal serão descontados em
parcelas mensais não excedentes à quinta parte do vencimento básico acrescido das vantagens de
caráter permanente ou do provento, em valores atualizados observada a exceção prevista no §1° do
art. 163, sendo prioritárias sobre aquelas consignações autorizadas pelo servidor a que se referem o
parágrafo único do art. 54.
§ 1° O recebimento de quantias indevidas poderá implicar processo disciplinar para
apuração das responsabilidades e aplicação das penalidades cabíveis.
§ 2° O servidor que receber dos cofres públicos, vantagens indevidas será punido, se tiver
agido de má-fé, respondendo em qualquer caso pelo ressarcimento, em valores atualizados, da
quantia recebida, solidariamente com quem tiver autorizado o pagamento.
Art. 56 O servidor em débito com o Erário Municipal que for demitido, exonerado ou que
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tiver a sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, deverá quitá-lo com os recursos das verbas
rescisórias, e, caso estes sejam insuficientes, ser-lhe-á concedido o prazo de 60 (sessenta) dias para
fazê-lo.
Parágrafo único. A não quitação do débito no prazo previsto implicará na sua inscrição em
dívida ativa, devendo ser atendido o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.
Art. 57 O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro
ou penhora, exceto nos casos previstos em lei ou resultantes de decisão judicial.
Seção Única
Da Jornada de Trabalho e da Frequência
Art. 58 Os ocupantes de cargos de provimento efetivo ficam sujeitos à jornada estabelecida
em lei para os respectivos cargos, respeitada a jornada máxima de 40 (quarenta) horas semanais de
trabalho, facultado a cada Poder dispor de forma diversa.
§ 1° Nos órgãos e locais cujas atividades são de natureza ininterrupta e permanente, e
observada a necessidade do serviço e o interesse público, poderá ser estabelecido o regime de
trabalho mediante compensação de horários com escalas de revezamento.
§ 2° Salvo expressa disposição legal em contrário, o exercício de cargo em comissão e
função de confiança exigirá de seu ocupante integral dedicação ao serviço, com jornada mínima de
40 (quarenta) horas semanais, podendo ser convocado quando houver interesse da Administração.
§ 3° A jornada semanal máxima nos casos de acumulação legal de cargos fica limitada a 60
(sessenta) horas.
Art. 59 A frequência será apurada por meio de ponto.
§ 1° Ponto é o registro da entrada e da saída dos servidores, pelo qual se verificará a sua
frequência.
§ 2° Nos registros de ponto, deverão ser lançados todos os elementos necessários à apuração
da frequência.
§ 3° O controle de frequência do servidor público far-se-á, preferencialmente, por meio do
registro eletrônico do ponto.
Art. 60 O servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo
justificado.
§ 1° O servidor perderá a parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências
e saídas antecipadas, iguais ou superiores a óO(sessenta) minutos.
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§ 2° Poderá haver compensação do horário de trabalho não cumprido integralmente,
observados os limites e condições definidos em regulamento.
§ 3° Não será devido o repouso semanal remunerado, quando, sem motivo justificado, o
servidor tiver faltado na semana anterior, bem como os dias de feriado, se na semana houver.
§ 4° Salvo os casos expressamente previstos, é vedado dispensar o servidor do registro de
ponto e abonar falta ao serviço.
CAPÍTULO II
DAS VANTAGENS
Art. 61 Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:
I - IndenizaçÕes
II - Gratificações
III - Adicionais
§ 1° Para efeitos desta Lei considera-se de natureza indenizatória as seguintes vantagens:
a. Ajuda de Custo
b. Diárias e Transportes
c. Auxílios Pecuniários
§ 2° Para efeitos desta Lei considera-se Gratificações as seguintes vantagens:
a. gratificação pelo exercício de cargo de provimento em comissão ou de função
gratificada;
b. gratificação natalina;
c. gratificação por encargo de curso e ou concurso;
d. gratificação pelo exercício do cargo em local distante.
§ 3° Para efeitos desta Lei considera-se Adicional as seguintes vantagens:
a. Adicional pelo exercício de atividades insalubres e perigosas;
b. Adicional hora extra;
c. Adicional noturno;
d. Adicional de férias.
§ 4° As indenizaçoes não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
Seção I
Das Indenizaçoes
Subseção I
Das Ajudas de Custo
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Art. 62 A ajuda de custo destina-se a compensação das despesas de instalação do
funcionário que, no interesse do serviço, passa a ter exercício em nova sede, com mudança de
domicilio em caráter permanente.
Art. 63 A ajuda de custo é calculada sobre o vencimento do funcionário, conforme se
dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a 3 (três) meses do
respectivo vencimento.
Art. 64 Não será concedida ajuda de custo ao funcionário que se afastar do cargo, ou
reassumi-lo, em virtude de mandato efetivo.
Art. 65 O funcionário ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente,
não se apresentar na nova sede.
Parágrafo Único. Não haverá obrigação de restituir a ajuda de custo nos casos de exoneração
do ofício, ou de retorno por motivo de doença comprovada.
Subseção II
Das Diárias e Transportes
Art. 66 O funcionário que, a serviço, se afastar da sede do Município em caráter eventual ou
transitório para outro ponto do território do país ou fora dele.
I — Servidores em exercício fora da sede do município que estiverem a serviço na sede farão
jus a diárias para cobrir despesas de pousada e alimentação.
§ 1° Na hipótese do caput deste artigo, o servidor fará jus a passagens e diárias, para cobrir
as despesas de pousada, alimentação e transporte.
§ 2° As diárias não integram o vencimento ou o provento, para qualquer efeito.
§ 3° O servidor que receber as vantagens previstas nesta subseção deverá prestar conta
detalhada, incluindo o objetivo da viagem e resultados.
II - Será de 50 % (cinquenta por cento) o valor da diária ao servidor público que já tenha
recebido ajuda de custo de outro ente federado para fins de curso de capacitação fora do município.
III - O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica
obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 5 (cinco) dias.
Parágrafo único. Na hipótese de o servidor retornar à sede doem prazo menor do que o
previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo previsto
no inciso acima.
Seção II
Dos Auxílios Pecuniários
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Art. 67 Poderão ser concedidos ao servidor os seguintes auxílios pecuniários, de acordo com
a disponibilidade de recursos:
I - auxílio-alimentaçao;
II - auxílio-transporte;
III - salário-família e
IV - Auxílio Funeral
Subsecão I
Do Auxílio-Alimentação
Art. 68 O auxílio-alimentaçao será devido ao servidor ativo em determinadas situações de
exercício na forma e condições estabelecidas em regulamento.
Subseção II
Do Auxílio-Transporte
Art. 69 O auxílio-transporte será devido ao servidor ativo nos deslocamentos da residência
para o trabalho e do trabalho para a residência, na forma estabelecida em regulamento e,
exclusivamente, em transporte coletivo.
Subseção III
Do Salário-Família
Art. 70 O Salário-Família é devido por dependente do servidor ativo ou inativo, que viva
em sua companhia ou às suas expensas.
§ 1° São dependentes do servidor, para efeito deste artigo os filhos de qualquer condição,
inclusive os adotivos ou os enteados, menores de 14 (quatorze) anos ou, de qualquer idade, se
inválidos;
§ 2° Pelo filho inválido, o Salário-Família será pago em dobro.
Subseção IV
Do Auxílio Funeral
Art. 70-A Será concedido ao cônjuge ou na falta deste, à pessoa que provar ter feito despesas
em virtude do falecimento de Servidor Público ou inativo Municipal de Querência, a título de
funeral, a importância correspondente a 2 (dois) menor vencimento básico da Administração Direta
do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. O pagamento será efetuado pela respectiva repartição pagadora, no dia em
que lhe for apresentado o atestado de óbito do servidor pelo cônjuge ou pessoa a cujas expensas
houver sido efetuado o funeral, ou procurador legalmente habilitado, feita a prova de identidade.
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Seção III
Das Gratificações
Art 71 Serão deferidas aos servidores as seguintes gratificações e adicionais:
I - gratificação pelo exercício de cargo de provimento em comissão ou de função gratificada;
II - gratificação natalina;
III - gratificação por encargo de curso e ou concurso;
IV - gratificação pelo exercício do cargo em local distante;
V - gratificação pelo exercício de atividade penosa, insalubres e ou perigosas;
VI - adicional noturno;
VII - Adicional pela prestação de serviço extraordinário;
VIII - Adicional de Férias.
Parágrafo único. As gratificações de que trata este artigo:
I - salvo aquela prevista no inciso V, serão acrescidas ao vencimento básico, dele se
destacando;
II - não integrarão a remuneração para nenhum efeito, sendo devidas por ocasião de férias e
da gratificação natalina, na forma da lei;
III - serão inacumuláveis com outras vantagens de espécie semelhante.
Subseção I
Da Gratificação pelo Exercício de Cargo de Provimento em Comissão ou de Função
Gratificada
Art. 72 Ao servidor efetivo investido em cargo de provimento em comissão ou em função
gratificada será devida uma gratificação pelo seu exercício, na forma da lei.
§ 1° A gratificação pelo exercício de cargo de provimento em comissão corresponderá à
diferença entre o valor do vencimento básico do cargo efetivo e o valor estabelecido em lei para o
cargo de provimento em comissão.
§ 2° Função gratificada é a função de confiança instituída em lei para atender a encargo de
chefia, que não justifique a criação de cargo de provimento em comissão.
§ 3° Não será considerado motivo para supressão, nos termos da lei, da gratificação de que
trata o caput deste artigo, o servidor que se ausentar em virtude dos afastamentos previstos no art.
139, de férias regulamentares, de licença para tratamento de saúde, de licença paternidade e à
gestante ou dos serviços obrigatórios por lei.
Subseção II
Da Gratificação Natalina
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Art. 73 A gratificação natalina corresponderá a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que
o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício, no respectivo ano.
§ 1°- No caso de remuneração composta de vantagem de caráter temporário cujo valor seja
variável, será considerada a média aritmética dos valores recebidos, sob tal título, no respectivo
exercício.
§ 2° A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral.
§ 3° Poderá haver adiantamento de metade do valor da gratificação natalina, nos termos de
regulamento.
Art. 74 O servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina, proporcionalmente aos
meses de efetivo exercício, calculada sobre a remuneração do mês de exoneração.
Art.75 A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem
pecuniária.
Subseção III
Da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso
Art. 76 A gratificação por encargo de curso ou concurso é devida ao servidor que, em
caráter eventual:
I - atuar como instrutor em curso de formação, de desenvolvimento ou de treinamento
regularmente instituído no âmbito da administração pública municipal;
II - participar de banca examinadora ou de comissão para exames orais, para análise
curricular, para correção de provas discursivas, para elaboração de questões de provas ou para
julgamento de recursos intentados por candidatos;
III - participar da logística de preparação e de realização de concurso público envolvendo
atividades de planejamento, coordenação, supervisão, execução e avaliação de resultado, quando
tais atividades não estiverem incluídas entre as suas atribuições permanentes;
IV - participar da aplicação, fiscalizar ou avaliar provas de concurso público ou
supervisionar essas atividades.
§ 1° Os critérios de concessão e os limites da gratificação de que trata este artigo serão
fixados em regulamento, observados os seguintes parâmetros:
I - o valor da gratificação será calculado em horas, e seus valores fixados em percentuais
incidentes sobre o menor vencimento básico da Administração Direta do Poder Executivo
Municipal, observadas a natureza e a complexidade da atividade exercida;
II - a retribuição, observadas a natureza e a complexidade da atividade exercida, não poderá
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ser superior ao equivalente a 120 (cento e vinte) horas de trabalho anuais, ressalvada situação de
excepcionalidade, devidamente justificada e previamente aprovada pela autoridade máxima do
órgão ou entidade, que poderá autorizar o acréscimo na forma estabelecida em regulamento.
§ 2° A gratificação por encargo de curso ou concurso somente será devida se as atividades
referidas nos incisos do caput deste artigo forem exercidas sem prejuízo das atribuições do cargo de
que o servidor for titular e com estas não se confundirem.
Subseção IV
Da Gratificação pelo Exercício do Cargo em Local Distante
Art. 77 A gratificação pelo exercício do cargo em local distante destina-se a compensar o
servidor que, no interesse do serviço, tiver exercício em unidade localizada fora do perímetro
urbano, na forma estabelecida em regulamento.
§ 1° O valor da gratificação será fixado em percentuais equivalentes a, no mínimo, 20%
(vinte por cento) e, no máximo, 40% (quarenta por cento) do menor vencimento básico da
Administração Direta do Poder Executivo Municipal.
§ 2° Será descontado o valor proporcional da gratificação de que trata este artigo, por
motivo de falta injustificada do servidor.
Subseção V
Da Gratificação pelo Exercício de Atividades Insalubres ou Perigosas
Art. 78 Será devida gratificação pelo exercício de atividades insalubres ou perigosas, assim
considerada aquelas desempenhadas em locais e condições que a justifiquem, por causarem
desgaste psicofísiológico, nos termos, condições e limites fixados em regulamento.
§ 1° O exercício de trabalho em condições insalubres assegura a percepção de adicional de
30 % (trinta por cento), 20 % (vinte por cento) e 10 % (dez por cento) do menor vencimento básico
pago pela Administração Pública Municipal, segundo se classifiquem, nos graus máximo, médio e
mínimo.
§ 2° O trabalho em condições de periculosidade assegura a percepção do adicional de 30 %
(trinta por cento) sobre o vencimento básico do servidor, sem acréscimo de outras vantagens.
§ 3Q Será descontado o valor proporcional da gratificação de que trata este artigo, por
motivo de falta injustificada do servidor.
§4~ O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá
optar por um deles.
§ 5° O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das
ondições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.
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Seção IV
Dos Adicionais
Art. 79 Serão deferidos aos servidores os seguintes adicionais:
I - adicional por tempo de serviço;
II - adicional pela prestação de serviço extraordinário;
III - adicional noturno;
IV - adicional de férias.
Parágrafo único. Os adicionais de que trata este artigo, salvo disposição legal em contrário:
I - serão acrescidos ao vencimento básico, dele se destacando;
II - não integrarão a remuneração para nenhum efeito, sendo devidos por ocasião de férias e
da gratificação natalina, na forma da lei;
III - serão inacumuláveis com outras vantagens de espécie semelhante.
Subscção I
Do Adicional por Serviço Extraordinário
Art. 80 Será permitido serviço extraordinário para atender às necessidades do serviço, em
situações excepcionais e temporárias, devidamente autorizado pela autoridade máxima do órgão.
§ 1° O adicional de que trata o "caput" será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta
por cento) em relação à hora normal de trabalho quando exercidos em dias úteis e aos sábados, e
com acréscimo de 100% (cem por cento) em relação à hora normal de trabalho quando exercidos
aos domingos e feriados.
§ 2° Somente será permitido serviço extraordinário, nas situações previstas pelo caput deste
artigo, respeitados os limites e condições definidos em regulamento.
§ 3° Nos regimes de escalas a que se refere o art. 58, § 1°, o trabalho prestado nos sábados,
domingos, feriados e pontos facultativos são considerados dias normais de trabalho, não devendo,
portanto, serem remunerados como período extraordinário.
Art. 81 Ao ocupante de cargo de provimento em comissão ou de função de confiança não
será devido o adicional de que trata este artigo, o qual também não poderá ser percebido,
cumulativamente, com outros previstos em lei ou regulamento.
Subsecão IV
Do Adicional Noturno
Art. 82 O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22:00 (vinte e duas
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horas) de um dia e 05:00 (cinco horas) do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e
cinco por cento), computando-se cada hora como 52m30s (cinquenta e dois minutos e trinta
segundos).
Parágrafo único. Em se tratando de serviço extraordinário o acréscimo de que trata este
artigo incidirá sobre a remuneração prevista no art. 80.
CAPÍTULO III
AS FÉRIAS
Art. 83 Após o período de 12 (doze) meses de efetivo exercício, o servidor terá direito a
férias anuais, na seguinte proporção:
I - 30 (trinta) dias consecutivos, se houver faltado injustificadamente até 10 (dez) dias;
II - 20 (vinte) dias consecutivos, se houver faltado injustifícadamente de 11 (onze) dias a 20
(vinte) dias;
III - 10 (dez) dias consecutivos, se houver faltado injustifícadamente de 21 (vinte e um) dias
a 30 (trinta) dias.
§ 1° O servidor que faltar injustifícadamente por mais de 30 (trinta) dias perderá o direito às
férias.
§ 2° Para efeito do disposto neste artigo, considera-se falta a ausência verificada durante o
período aquisitivo, sem motivo legal.
§ 3° Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de efetivo
exercício.
Art. 84 O período aquisitivo de férias somente é suspenso ou interrompido nos casos
previstos neste Estatuto.
§ 1° Suspende o período aquisitivo das férias, o gozo de licença ou afastamento legal, nos
termos dos arts. 99 e 119 desta lei, devendo o servidor, quando do retorno, completar o referido
período aquisitivo.
§ 2° Interrompe o curso do período aquisitivo das férias, iniciando-se novo período
aquisitivo a partir do retorno ao serviço:
I - o recebimento pela Previdência Social de prestações de acidente de trabalho ou de
auxílio-doença por mais de 180 (cento e oitenta) dias, embora descontínuos;
II - o gozo de licenças e afastamentos não considerados como efetivo exercício, nos termos
do art. 141 desta lei.
\rt, 85 O gozo das férias terá início obrigatoriamente em dia útil.
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§ 1° O gozo das férias somente poderá ser interrompido por motivo de calamidade pública,
comoção interna, convocação para júri, serviço militar e expressa necessidade do serviço.
§ 2° O restante do período das férias interrompidas serão gozadas de uma só vez e no
mesmo exercício, observado o limite de cumulação a que se refere o art. 99, sem qualquer
pagamento do adicional antes da utilização do período subsequente.
Art. 86 É proibida a acumulação de férias, salvo por absoluta necessidade de serviço e pelo
prazo máximo de 02 (dois) anos.
§ 1° Somente serão consideradas como não gozadas por absoluta necessidade do serviço, as
férias que o servidor deixar de gozar mediante decisão escrita da autoridade máxima do órgão de
lotação do servidor, exarada dentro do exercício a que elas correspondem.
§ 2° Na hipótese de férias acumuladas na forma do caput deste artigo, deverão ser gozadas,
integralmente, aquelas correspondentes ao período aquisitivo mais antigo, no exercício em que se
verificar a acumulação.
§ 3° Não havendo regular comunicação do período de gozo das férias na situação prevista
no caput deste artigo, ao servidor será automaticamente concedido o gozo das férias no mês de
dezembro do exercício em que se verificar a acumulação.
Art. 87 Nenhum servidor será promovido ou transferido durante as férias.
Parágrafo único. Durante o período das férias, é vedada a concessão de licença ou
afastamento, a qualquer título, ressalvado o disposto no art. 99, sendo considerados como de licença
ou afastamento os dias que excederem o período das férias.
Art. 88 O servidor que opera direta e permanentemente com Raios X e substâncias
radioativas gozará, obrigatoriamente 20 (vinte) dias consecutivos de férias, a cada semestre de
efetivo exercício da atividade com Raios X e substâncias radioativas, proibida, em qualquer
hipótese a acumulação.
Art. 89 As férias poderão ser concedidas em 02 (dois) períodos dentro do mesmo exercício,
nenhum dos quais poderá ser inferior a 10 (dez) dias.
§ 1° O período de gozo e o parcelamento do gozo das férias serão concedidos pela chefia
imediata do servidor, observado o interesse público.
§ 2° Em caso de parcelamento, o servidor receberá o valor do adicional de que trata o art.
7°, da Constituição Federal quando da utilização do primeiro período.
Art. 90 Independentemente de solicitação, por ocasião das férias, Será pago ao servidor, no
;s anterior ao gozo das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do
riodo/Ôas férias. 23
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Parágrafo único. No caso de o servidor exercer função de direção, chefia ou assessoramento,
ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada proporcionalmente ao
período em exercício da função para o cálculo do adicional de que trata este artigo.
Art. 91 O servidor exonerado do cargo de provimento efetivo ou em comissão perceberá
indenização relativa às férias adquiridas e não gozadas, na proporção de 1/12 (um doze avos) por
mês de efetivo exercício, ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, calculada com base na
remuneração do mês em que for publicado o ato exoneratório.
Art. 92 Poderão ser concedidas férias coletivas, desde que os serviços essenciais sejam
mantidos em funcionamento.
§ 1° Para os fins previstos neste artigo, o órgão competente comunicará ao órgão de pessoal
as datas de início e fim das férias, precisando discriminar quais os servidores abrangidos pela
medida.
I - Os servidores abrangidos pelas férias coletivas deverão ser notificados das mesmas com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
§ 2° Os servidores em exercício há menos de 12 (doze) meses gozarão, na oportunidade,
férias proporcionais a este tempo, iniciando-se novo período aquisitivo.
Art. 93 O servidor em gozo de férias manterá seu endereço atualizado para eventual
necessidade de comunicação.
I - o servidor em férias no momento do seu retorno deverá assumir seu posto em horário e
local anteriormente exercido.
§ 1° No mês de dezembro de cada ano, o órgão de lotação organizará a escala de férias para
o ano subsequente.
§ 2° A escala deverá ser encaminhada ao órgão central de pessoal, com 60 (sessenta) dias de
antecedência das datas de início das férias dos servidores.
§ 3° As férias podem ser reprogramadas para períodos posteriores àquele inicialmente
fixado, devendo essa reprogramação ser encaminhada ao órgão central de recursos humanos no
mesmo prazo a que se refere no § 2°.
§ 4° Será facultado ao servidor, observado o interesse da Administração, (um terço) do
período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria
devida nos dias correspondentes, dependendo da disponibilidade financeira e orçamentaria.
)
§ 5° O abono de férias deverá ser requerido até 15 (quinze) dias antes do término do
eríodgííujuisitivo. 24
J
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CAPITULO IV
DAS LICENÇA-PRÊMIO
Art. 94 Ao servidor público estável com regular ingresso no serviço público municipal, fica
assegurado o direito ao gozo das licença-prêmio adquiridas, com todos os direitos de seu cargo, da
seguinte forma:
I - a cada 05 (cinco) anos de efetivo serviço público municipal, com duração de 03 (três)
meses.
§ 1° Por expressa opção do servidor, fica facultada a conversão em pecúnia, das licença￾prêmio adquiridas a cada 5 (cinco) anos de efetivo serviço público municipal, desde que haja
disponibilidade financeira.
§ 2° O servidor que estiver em exercício ininterrupto por, pelo menos, 02 (dois) anos
consecutivos, cargo de provimento em comissão ou função de confiança gozará as férias-prêmio
com as vantagens do cargo ou da função exercida.
§ 3° Somente o tempo de serviço público prestado ao Município será contado para efeito de
licença-prêmio.
Art. 95 Não terá direito à licença-prêmio o servidor que, no período de sua aquisição,
houver:
I - sofrido pena de suspensão;
II - faltado ao serviço injustifícadamente:
a) por mais de 30 (trinta) dias;
III - gozado licença;
a) por período superior:
l - A 180 (centro e oitenta) dias consecutivos ou não, salvo aquelas previstas no art. 99, II,
III, IV e VII e no art. 119,11;
b) por motivo de doença em pessoa de sua família:
l - por mais de 120 (cento e vinte) dias, consecutivos ou não;
c) para tratar de interesses particulares por mais de 30 (trinta) dias;
d) por motivo de afastamento de cônjuge militar por mais de 03 (três) anos.
rt. 96 As licença-prêmios somente serão requeridas após a devida aquisição do direito,
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§ 1° No requerimento, o servidor fará opção expressa sobre a forma como pretende usufruir
o direito à licença-prêmio,
§ 2° O gozo da licença-prêmio atenderá à conveniência do serviço e depende de prévia
autorização da autoridade competente.
§ 3° O servidor deverá aguardar em exercício a concessão do gozo da licença-prêmio, sob
pena de serem consideradas como faltas injustificadas as eventuais ausências ao serviço.
§ 4° Não serão concedidas as licença-prêmios relativas a determinado período sem que o
servidor tenha usufruído todo o direito do período aquisitivo anterior.
§ 5° Para que o servidor, em exercício de cargo de provimento em comissão ou de função
de confiança, possa gozar licença-prêmio é necessário o seu desligamento do cargo em comissão ou
função de confiança.
Art. 97 A concessão de licença-prêmio dependerá de novo ato quando o funcionário não
iniciar o seu gozo dentro de 10 (dez) dias contados da ciência de seu deferimento.
Art. 98 Será devido ao cônjuge ou companheiro e aos dependentes do servidor falecido o
valor correspondente à licença-prêmio adquiridas e não usufruídas.
CAPITULO V
DAS LICENÇAS E AFASTAMENTOS
Seção I
Das Licenças
Subseção I
Das Disposições Gerais
Art. 99 Conceder-se-á licença ao servidor:
I - por motivo de doença em pessoa de família;
II - para prestação de serviço militar obrigatório fora do Município;
III - para atividade política;
IV - para o exercício de mandato classista;
V - para tratamento de saúde;
VI - para acompanhamento do cônjuge ou companheiro militar;
VII - licença maternidade e paternidade;
VIII - para tratar de interesses particulares.
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§ 1° A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de outra da mesma
espécie, será considerada como prorrogação.
§ 2° Somente produzirão efeitos válidos, para os fins de concessão das licenças a que se
referem os incisos í e V, os atestados médicos apresentados em até 05 (cinco) dias úteis sob pena de
não serem aceitos fora desse prazo e serem consideradas como faltas injustificadas as ausências ao
trabalho.
§ 3° As licenças e os afastamentos previstos neste Capítulo deverão ser aproveitados para os
fins a que se destinam, sob pena de serem revogados ou cassados.
Art. 100 Terminada a licença ou afastamento, o servidor reassumirá automaticamente em
seu posto e horário anterior a respectiva licença, sob pena de serem consideradas injustificadas as
faltas, ficando sujeito às penalidades previstas nesta Lei.
§ 1° O pedido de prorrogação será apresentado antes de findo o prazo de licença ou do
afastamento.
§ 2° Se indeferido, contar-se-á como licença, sem vencimento, o período compreendido
entre a data de seu término e a do conhecimento oficial do despacho denegatório, desde que não
tenha havido falha da Administração no trâmite do procedimento.
Art. 101 Ressalvadas as hipóteses previstas neste artigo, nenhum servidor permanecerá
afastado do serviço ou ausente do Município além de 04 (quatro) anos:
I - licença para prestação de serviço militar obrigatório fora do Município;
II - afastamento para servir em outro órgão ou entidade;
III - afastamento para o exercício de mandato eletivo;
Subseção II
Da licença por motivo de doença em pessoa da família
Art. 102 Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou
companheiro, do qual não esteja separado, pais, filhos, padrasto ou madrasta, enteado e dependente
que viva à suas expensas e conste do seu prontuário.
§ 1° A doença deverá ser comprovada por atestado médico;
§ 2° A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e
não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, situação que será apurada
através de acompanhamento social do serviço de assistência social oficial do Município.
§ 3° A licença de que trata este artigo será concedida com remuneração por até 01 (um) mês
e, daí em diante, sem remuneração.
§ 4° Após o retorno do servidor, outra licença, com remuneração, somente poderá ser
concedida depois de decorridos 12 (doze) meses do término da anterior. 27
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Subseção III
Da licença para o Serviço Militar Obrigatório fora do Município
Art. 103 Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença com
vencimento integral, na forma e condições previstas na legislação específica.
§ 1° A licença será concedida à vista do documento oficial que comprova a incorporação.
§ 2° Do vencimento descontar-se-á a importância que o servidor perceber na qualidade de
incorporado, salvo se optar pelas vantagens do serviço militar, que implicarão na perda do
vencimento.
§ 3° Ao servidor desincorporado conceder-se-á prazo de até 30 (trinta) dias para reassumir o
exercício do cargo.
Subseção IV
Da licença para atividade política
Art. 104 O servidor terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar
entre a sua escolha, em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do
registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.
§ 1° O servidor candidato a cargo eletivo que exerça cargo de direção, chefia,
assessoramento ou assistência, ou desempenhar atividades referentes a arrecadação ou fiscalização,
dele será afastado, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça
Eleitoral, até o 15° (décimo quinto) dia seguinte ao pleito ou conforme dispuser Lei específica.
§ 2° A partir do registro da candidatura e até o 15° (décimo quinto) dia seguinte ao da
eleição, o servidor fará jus à licença remunerada, como se em efetivo exercício estivesse.
Subseção V
Da Licença Para o Desempenho de Mandato Classista
Art. 105 Quando no exercício de mandato eletivo em diretoria de entidade sindical ou
associativa, representativa de categoria profissional de membros da Administração Pública, será
colocado à disposição da entidade, desde que:
I - Seja solicitado e não ultrapasse o limite de três servidores, em entidade que congregue
im mínimo de mil representados;
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II - Seja solicitado e não ultrapasse o limite de um servidor, em entidades que congregue
menos de mil e mais de trezentos representados.
§ 1° A licença terá duração igual a do mandato, podendo ser prorrogada por igual período,
no caso de reeleição, quando permitida.
Subsccão VI
Da Licença Para Tratamento de Saúde
Art. 106 A licença para tratamento de saúde será a pedido ou de ofício, mediante
comprovação médica.
Art. 107 No caso de ser a pedido, o atestado particular apresentado pelo servidor deverá ser
apresentado no órgão competente, no prazo de 05 (cinco) dias da data de sua emissão.
§ 1° - A licença só se considerará concedida a partir da homologação do atestado.
§ 2° - Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente,
recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os
efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.
Art. 108 A licença a que se refere esta Subseção será remunerada na forma da legislação
vigente.
Art. 109 A licença de que cuida esta subseção terá o prazo máximo de 01 (um) ano.
§ 1° Findo o prazo da licença, o servidor será submetido à inspeção médica oficial, que
concluirá em caráter definitivo pelo seu retorno ao exercício do cargo, pela prorrogação da licença
ou pela aposentadoria por invalidez.
I - A prorrogação da licença referida no § 1°, poderá ser concedida pelo prazo máximo de 01
(um ano), após esse período o servidor deverá ser aposentado por invalidez.
§ 2° A pedido ou de ofício, poderá o servidor retornar ao exercício do cargo, antes do prazo
referido no "caput" deste artigo, desde que haja comprovação médica oficial.
Subseção VII
Da licença para Acompanhamento do Cônjuge ou Companheiro
Art. 110 Poderá ser concedida licença sem vencimento ao servidor para acompanhar o
cônjuge ou companheiro que for deslocado para outro ponto do território nacional ou para o
exterior.
Parágrafo único. A licença prevista neste artigo será por prazo indeterminado, dependendo
de pedido devidamente instruído, que deverá ser renovado de 02 (dois) em 02 (dois) anos.
Art. 1 1 1 Finda a causa da licença, o servidor deverá reassumir o exercício dentro de 30
(trinta) dias, a partir dos quais a sua ausência será computada como falta ao serviço. 29
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Art. 112 O servidor poderá reassumir o exercício do seu cargo a qualquer tempo, não
podendo, neste caso, renovar o pedido antes de decorridos 02 (dois) anos contados da data em que
reassumir.
Parágrafo único. A concessão da licença dependerá de requerimento devidamente instruído,
vigorando a partir da data de sua publicação.
Subsecão VIII
Da Licença Maternidade c Paternidade
Art. 113 Será concedida licença à servidora gestante por 120 (cento e vinte) dias
consecutivos, sem prejuízo da remuneração.
I - Mediante requerimento da servidora, a licença maternidade será estendida de 120 (cento
e vinte) para 180 (cento e oitenta) dias.
a) O requerimento que trata o inciso I deste artigo deverá ter antecedência mínima de 30
dias antes do termino do prazo estipulado no caput deste artigo.
b) A remuneração correspondente aos 60 dias excedentes ao prazo do caput será mantido
pela Administração Pública Municipal.
§ 1° A licença poderá ter início no primeiro dia do 9° (nono) mês de gestação, salvo
antecipação por prescrição médica.
§ 2° No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto.
§ 3° No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a servidora será submetida
a exame médico, e se julgada apta, reassumirá o exercício.
§ 4° No caso de aborto atestado por médico oficial, a servidora terá direito a 30 (trinta) dias
de repouso remunerado.
Art. 114 Pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor terá direito à licença-paternidade
de 5 (cinco) dias consecutivos.
§ 1° A servidora que obtiver adoção judicial ou guarda judicial de criança com até 01 (um)
ano de idade, serão concedidos 90 (noventa) dias de licença remunerada.
§ 2° No caso de adoção ou guarda judicial de criança com mais de 01 (um) ano de idade, o
prazo de que trata este artigo será de 30 (trinta) dias.
Subseção IX
Da Licença para tratar de interesses particulares
Art. 115 Ao funcionário estável poderá ser deferida licença por tempo nunca excedente
de dois anos, sem vencimento ou remuneração, para tratar de interesses particulares. 30
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dias.
§ 1° A licença será deferida após requerimento do servidor com antecedência mínima de 60
§ 2° O funcionário deverá aguardar em exercício a concessão da licença.
Art. 116 Não será concedida licença para tratar de interesses particulares ao funcionário
nomeado, removido ou transferido, antes de assumir o exercício.
Art. 117 O servidor poderá, a qualquer tempo reassumir o exercício, desistindo da licença,
desde que notifique a administração pública com antecedência mínima de 60 dias.
Art. 118 Outra licença para tratar de interesses particulares só poderá ser concedida ao
mesmo funcionário, após transcorridos dois anos do término da anterior.
Seção II
Dos Afastamentos
Art. 119 Conceder-se-á afastamento:
I - para servir em outro órgão ou entidade;
II - para o exercício de mandato eletivo;
III - para estudo ou missão no exterior.
Subseção I
Do Afastamento para Servir em Outro Órgão ou Entidade
Art. 120 O servidor estável poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade
dos Poderes da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municípios, nas seguintes
hipóteses:
I - para exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
II - para atender a termos de convénio de cooperação mútua firmado com órgão ou entidade
dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios ou de outro Poder do
Município;
III - em casos previstos em leis específicas.
§ 1° Não será permitida a cessão de servidor:
I - investido exclusivamente em cargo de provimento em comissão ou em função pública
temporária a que se refere o art. 236 desta Lei;
II - que ainda não cumpriu o período de estágio probatório, salvo situação prevista no
iputlart. 25- . -, 31
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III - contra o qual tramita processo administrativo disciplinar ou sindicância administrativa.
§ 2° O convénio de cooperação múlua a que se refere o inciso II deste artigo será a prazo
certo e para fim determinado, e deverá fixar, observado o interesse público, a responsabilidade
pelos ónus da remuneração ou salário do servidor cedido, acrescidos dos respectivos encargos
sociais definidos em lei.
§ 3° A cessão que trata o caput somente acontecerá mediante anuência do servidor.
Subsecão II
Do Afastamento para o Exercício de Mandato Eletivo
Art. 121 Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício
de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo,
emprego ou função;
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe
facultado optar por sua remuneração, ou, pelo subsídio do cargo eletivo;
III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as
vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo do subsídio do cargo eletivo, e, não
havendo compatibilidade será aplicada a norma do inciso II;
IV - em qualquer caso que exija afastamento para o exercício do mandato eletivo, seu tempo
de serviço será contado para os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
V - para o efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão
determinados como se no exercício do cargo anterior estivesse.
CAPÍTULO V
DAS CONCESSÕES
Art. 122 Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:
I - por 01 (um) dia, para doação de sangue;
11-01 (um) dia, para se alistar como eleitor;
III - 07 (sete) dias, por motivo de falecimento do cônjuge, companheiro, ascendente,
descendente, irmão ou pessoa que, declaradamente, viva sob sua dependência económica ou de
quem seja dependente económico;
IV - 07 (sete) dias por motivo de casamento civil;
V - durante o período em que estiver servindo ao Tribunal do Júri e outros serviços
obrigatórios por lei.
Art. 123 Ao servidor estudante poderá ser concedido horário especial, quando comprovada
a incompatibilidade entre o horário escolar e o da sua unidade de exercício, sem prejuízo da jornada
fe trabalho, admitindo-se a compensação de horários.
C l
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Parágrafo único. O interessado deverá apresentar ao órgão de pessoal respectivo atestado
fornecido pelo estabelecimento de ensino, comprovando ser aluno do mesmo e declarando o horário
das aulas.
Art. 124 Para amamentar o próprio filho, até a idade de 06 (seis) meses, a servidora lactante
terá direito, durante a jornada de trabalho, a 01 (uma) hora de descanso, que poderá ser parcelada
em 02 (dois) períodos de 30 (trinta minutos).
CAPÍTULO VI
DO TEMPO DE SERVIÇO
Art. 125 A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos,
considerado o ano como de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.
Art. 126 Os dias de efetivo exercício serão apurados à vista de registro próprio que
comprove a frequência.
Art. 127 Além das hipóteses do art. 135, serão consideradas como de efetivo exercício as
situações abaixo, salvo expressa disposição legal em contrário:
I - férias;
II - exercício de outro cargo ou função de governo de provimento em comissão ou em
substituição, no serviço público municipal;
III - licença-prêmio;
IV - licença à gestante e à adotante;
V - licença paternidade;
VI - licença para tratamento de saúde;
VII - licença por acidente em serviço ou doença profissional;
VIII - participação em programa de treinamento regularmente instituído;
IX - convocação para o serviço militar ou encargo de segurança nacional, serviço eleitoral,
júri e outros serviços obrigatórios por lei;
X - licença para atívidade política;
XI - afastamento para desempenho de mandato eletivo;
XII - licença para desempenho de mandato classista;
XII - licença para tratamento de saúde de pessoa da família, com remuneração.
Art. 128 Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade:
I - a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade
privada, rural ou urbana, hipóteses em que os diversos sistemas de previdência social se
compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em Lei Federal;
II - tempo de serviço público prestado à União, Estados, Distrito Federal e a outros
Municípios;
III - tempo de serviço relativo à prestação do serviço militar obrigatório;
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§ 1° O tempo de contribuição em atividade privada vinculada à Previdência Social contar￾se-á apenas para efeito de aposentadoria.
§ 2° É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em
mais de uma atividade privada, cargo ou função pública.
CAPITULO VII
DO DIREITO DE PETIÇÃO
Art. 129 É assegurado ao servidor, ou ao procurador por ele constituído, o direito de
petição, em sua plenitude.
§ 1° O requerimento, regularmente instruído, será dirigido à autoridade competente para
decidir.
§ 2° Cabe pedido de reconsideração, à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a
primeira decisão, não podendo ser renovado.
§ 3° O requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam os §§ 1° e 2°, salvo os
casos que necessitem de diligências ou estudos especiais, deverão ser despachados no prazo
máximo de 10 (dez) dias e decididos em, no máximo, 30 (trinta) dias.
Art. 130 Caberá recurso:
I - do indeferimento do pedido de reconsideração;
II - das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.
§ 1° O recurso será dirigido ao Prefeito Municipal, o qual proferirá decisão definitiva.
§ 2° O recurso será encaminhado por intermédio da autoridade a que estiver imediatamente
subordinado o requerente.
Art. 131 O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 10 (dez)
dias a contar da publicação ou ciência pelo interessado, da decisão recorrida.
Art. 132 O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade
competente.
Parágrafo único. Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou de recurso, os
efeitos da decisão retroagirão a data do ato impugnado.
Art. 133 O direito de petição prescreve:
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I - em 05 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria e de
disponibilidade ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho;
II - em 01 (um) ano, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei.
Parágrafo único. O prazo de prescrição será contado da data da publicação do ato
impugnado ou da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado.
Art. 134 O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a
prescrição.
§ 1° Interrompida a prescrição, o prazo recomeçará a ser contado, por inteiro, a partir do dia
em que cessar a interrupção.
§ 2° A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela Administração.
Art. 135 Para o exercício do direito de petição é assegurada vista do processo ou documento
na repartição, ao servidor ou ao procurador por ele constituído.
Art. 136 - A Administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de
vícios ou de ilegalidade.
Art. 137 São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste Capítulo.
Art. 138 As demais regras para exercício do direito de petição tratado neste Capítulo
obedecerão ao disposto em Regulamento.
TÍTULO IV
DO REGIME DISCIPLINAR
CAPÍTULO I
DOS DEVERES
Art. 139 São deveres do servidor, além dos que lhe cabem em virtude da investidura de seu
cargo e os inerentes à condição deste:
I - exercer com zelo, dedicação e a tempo, as atribuições do cargo ou função de que seja
titular;
II - ser comprometido com a instituição a que servir, pautando-se pelos padrões da ética,
com vistas a motivar o respeito, a confiança e a credibilidade do público em geral pela instituição;
III - observar as normas legais e regulamentares, mantendo-se atualizado com a legislação,
as normas e instruções de serviço pertinentes ao órgão onde exerce suas funções;
IV - ter respeito à hierarquia e cumprir as ordens superiores, exceto quando estas forem
manifestamente ilegais;
V - exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, atendendo com presteza:
n 35
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a) ao público e aos órgãos públicos em geral, prestando as informações requeridas,
ressalvadas aquelas protegidas por sigilo;
b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações
de interesse pessoal;
c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública;
d) aos prazos para prestação de contas, como condição essencial da gestão dos bens, direitos
e serviços da coletividade;
e) à fiscalização de todos os atos ou serviços por quem de direito.
VI - levar ao conhecimento de autoridade superior todos os atos e fatos contrários ao
interesse público ou as i r regularidade s de que tiver ciência em razão do cargo ou função;
VII - zelar pela economia do material sob sua guarda e pela conservação do património
público;
VIII - manter conduta compatível com a moralidade administrativa, tendo consciência de
que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na adequada prestação dos
serviços públicos;
IX - ser assíduo e pontual ao serviço, na certeza de que sua ausência provoca danos ao
trabalho ordenado, refletindo negativamente em todo o sistema;
X - tratar com urbanidade, cortesia, disponibilidade e atenção os colegas e o público,
respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos, sem qualquer discriminação;
XI - representar, sem temores, contra a ilegalidade, omissão ou abuso de poder;
XII - apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função e trajar
uniforme e usar equipamento de protcção e segurança, quando exigidos;
XIII - declarar no ato da posse os bens e valores que compõem seu património privado;
XIV - atualizar, quando solicitado, as informações de seu cadastro funcional;
XV - ser probo, leal, reto e justo, escolhendo sempre, entre duas opções, a melhor e mais
vantajosa para o bem comum;
XVI - manter limpo c organizado o local de trabalho;
XVII - exercer, com estrita moderação, suas prerrogativas funcionais, poder ou autoridade
atribuídos, abstendo-se de fazê-lo com finalidade estranha ao interesse público.
Parágrafo único. A representação de que trata o inciso XI, será encaminhada pela via
hierárquica e obrigatoriamente apreciada pela autoridade superior aquela contra a qual for
formulada, assegurando-se ao representado a ampla defesa.
CAPÍTULO II
DAS PROIBIÇÕES
Art 140 Ao servidor público é proibido:
I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização da chefia imediata;
II - retirar, sem prévia autorização, qualquer documento, objeto ou bem da repartição;
III - recusar fé a documentos públicos;
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IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de
serviço, usando de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por
qualquer pessoa;
V - promover manifestação de apreço ou desapreço a usuários, colegas, superiores ou
contratantes, no local de trabalho;
VI - referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades públicas ou aos atos do
Poder Público, mediante manifestação escrita ou oral;
VII - cometer a pessoa estranha, o desempenho de encargo que seja de sua competência ou
de seu subordinado;
VIII - cometer a outro servidor atribuições estranhas às do cargo que ocupa, salvo quando
legalmente autorizado;
IX - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou
função e com o horário de trabalho;
X - ofender a dignidade ou o decoro de colega ou particular ou propalar tais ofensas, de
modo a prejudicar-lhes deliberadamente a reputação;
XI - deixar de prestar declarações em processo administrativo disciplinar, quando
comprovadamente convocado;
XII - vaíer-se do cargo ou função, de amizades, facilidades, tempo, posição e influências
para obter proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;
XIII - participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou
exercer comércio e, nessa qualidade, transacionar com o Município;
XIV - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de
suas atribuições funcionais;
XV - pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira,
gratificação, prémio, comissão, doação, ou vantagem de qualquer espécie, para si ou para outrem,
para o cumprimento de missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim;
XVI - praticar usura ou especulação financeira com o objetivo de lucro exagerado, sob
qualquer de suas formas no âmbito do serviço público ou fora dele;
XVII - proceder de forma desidiosa;
XVIII - permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões, ou interesses de
ordem pessoal interfiram no trato com colegas, superiores e usuários;
XIX - apresentar-se embriagado no serviço;
XX - alterar ou deturpar o teor de documentos que manuseia;
XXI - utilizar pessoal, recursos materiais ou veículo do Município para atendimento a
serviços ou atividades particulares;
XXII - praticar ou deixar de praticar qualquer ato, conforme determinação da lei,
descumprindo dever funcional, em benefício próprio ou alheio;
XXIII - deixar de observar a lei, em prejuízo alheio ou da Administração Pública;
XXIV - fazer contratos com o Poder Público, por si ou como representante de outrem;
XXV - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado;
XXVI - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou
sindical, ou a partido político;
XXVII - fazer uso de informações privilegiadas obtidas em razão do cargo ou função, ou no
interno do serviço, em benefício próprio ou de terceiros;
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CAPITULO III
DA ACUMULAÇÃO
Art. 141 Ressalvados os casos previstos na Constituição Federal, é vedada a acumulação
remunerada de cargos públicos.
§ 1° A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias,
fundações públicas, empresas públicas e sociedade de economia mista, da União, do Distrito
Federal, dos Estados e Municípios.
§ 2° A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da
compatibilidade de horários.
Art. 142 O servidor municipal que acumular licitamente 02 (dois) cargos efetivos, quando
investido em cargo de provimento em comissão ficará afastado de ambos os cargos efetivos.
Art. 143 Não se compreende na proibição de acumular, a percepção conjunta, obedecidos os
limites previstos em lei, de:
I - proventos de aposentadoria resultante de cargos legalmente acumuláveis;
II - vencimento, remuneração ou proventos com pensão de qualquer natureza;
III - proventos de aposentadoria com remuneração de cargo efetivo, desde que acumuláveis
na atividade, e com remuneração de cargos eletivos e de cargos de provimento em comissão,
declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
Art. 144 O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão.
Art. 145 Para os efeitos do disposto neste Capítulo, entende-se:
I - por cargo técnico, aquele para cujo desempenho exige-se especialidade de nível técnico
ou de nível superior, na forma da lei;
II - por cargo científico aquele cujo desempenho requeira conhecimento científico
correspondente, de nível superior, na forma da lei;
III - por cargo técnico-científico aquele cujo desempenho requeira a aplicação de métodos
técnicos organizados, que se fundem em conhecimento científico correspondente, exigido o nível
superior, na forma da lei.
CAPÍTULO IV
DAS RESPONSABILIDADES
Art, 146 O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de
suas atribuições.
Art. 147 A responsabilidade civil decorre de ato, omissivo ou comissivo, doloso ou
ulposo, que resulte em prejuízo ao Erário ou a terceiros. 38
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§ 1° O servidor será obrigado a repor, de uma só vez, a importância do prejuízo causado a
Fazenda Municipal, em virtude de desvio de valores, desfalque, remissão ou dolo ou omissão em
efetuar recolhimento ou entrada de numerário nos prazos legais.
§ 2° Ressalvados os casos do §1° deste artigo, a indenização de prejuízos causados ao Erário
poderá ser liquidada na forma prevista no artigo 55.
§ 3° Tratando-se de dano causado a terceiros, por dolo ou culpa, e indenizado pelo
Município, responderá o servidor perante a Fazenda Pública em ação regressiva.
§ 4° A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada
até o limite do valor da herança recebida.
Art. 148 A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao
servidor, nessa qualidade.
Art. 149 A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado
no desempenho do cargo ou função.
Art. 150 As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo
independentes entre si.
Parágrafo único. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de
absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria.
CAPÍTULO V
DAS PENALIDADES
Art. 151 São penalidades disciplinares, com direito a ampla defesa do servidor:
I - repreensão;
II - suspensão;
III - demissão demissão;
IV - destituição de cargo em comissão ou de função de confiança;
V - cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
Art. 152 Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da
infração cometida, os danos que dela provierem para o património público e para a eficiência do
serviço público desenvolvido, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes
funcionais.
§ 1° O ato de imposição da penalidade conterá sempre o fundamento legal e os motivos da
o disciplinar.
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§ 2° Na graduação das penalidades disciplinares serão considerados os antecedentes, o
comportamento o agente, as circunstâncias e as consequências da conduta para a eficiência do
serviço público, o grau de reprovabilidade e as responsabilidades do cargo ocupado pelo servidor,
considerando-se que:
I - são circunstâncias agravantes da penalidade ou que qualificam a conduta:
a) a reincidência;
b) a acumulação de transgressões tipificadas neste Estatuto;
c) a ocorrência de algum fato caracterizado como infração disciplinar durante o
cumprimento da pena;
d) o conluio com outras pessoas para a prática de transgressão disciplinar;
e) a vida pregressa funcional.
II - são circunstâncias que sempre atenuam a penalidade:
a) o desempenho satisfatório dos deveres e atribuições do cargo;
b) a colaboração na investigação e nos esclarecimentos dos fatos;
c) a confissão espontânea da infração;
d) a provocação injusta de superior hierárquico;
e) os antecedentes funcionais;
f) a reparação, antes do julgamento, do dano ou prejuízo causado ao património público.
Art. 153 Caberá à chefia imediata do servidor, promover as medidas de controle e
monitoramento do seu desempenho no exercício das atribuições do cargo, visando à efetividade,
produtividade e eficiência do serviço público.
§ 1° Para o cumprimento dos objetivos referidos no caput deste artigo, serão adotadas as
seguintes providências:
I - racionalização dos serviços;
II - implementação de medidas corretivas e pedagógicas internas;
III - aplicação de advertência pedagógica, visando ao aperfeiçoamento profissional do
servidor.
§ 2° A advertência pedagógica de que trata o § 1° não tem natureza punitiva, não reflete nos
antecedentes funcionais e será feita pela chefia imediata, mediante registro, nos seguintes casos:
I — comportamentos leves relacionados ao desempenho das atividades e contrários às
orientações adoíadas;
II - condutas leves contrárias à melhoria e aperfeiçoamento do serviço e da condição
profissional do servidor;
III -- outros comportamentos leves contrários à manutenção da ordem disciplinar e à
eficiência na prestação do serviço.
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Jrõbaltwnóo paia fados
Ari. 154 Constatada a aplicação, a cada período de 12 (doze) meses, de 03 (três)
advertências pedagógicas a que se refere o art. 169, §1°, inciso III, deverá ser instaurado o
competente processo disciplinar.
Art. 155 A repreensão, sempre por escrito, será aplicada com pena mínima nos casos de:
I - descumprimento de dever funcional previsto em lei, regulamento ou norma interna que
não justifique a imposição de penalidade mais grave;
II - violação das proibições contidas no art. 142, incisos I a XI, XVII, XXVII e XXX, se o
servidor não for reincidente;
III - reincidência da aplicação de advertências pedagógicas, nos termos do art. 169.
Art. 156 A suspensão, notificada por escrito, não excederá 90 (noventa) dias e será aplicada
como pena mínima nos casos de:
I - reincidência das faltas punidas com repreensão;
II - ausências imotivadas ao serviço, com potencial prejuízo à eficiência e ao serviço
público prestado;
III - recusa injustificada à submissão à inspeção médica determinada pela autoridade
competente;
IV - violação das demais proibições funcionais que não tipifiquem infrações graves com
potenciais prejuízos ao serviço público e não se sujeitem à penalidade de demissão.
§ 1° A infração referida no inciso II acarretará aumento da penalidade em dois terços a
partir da 10a (décima) falta injustificada no mês, considerados dias consecutivos ou não.
§ 2° A recusa de que trata o inciso III implicará em suspensão de até 15 (quinze) dias,
cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.
§ 3° O período de suspensão não será contado como efetivo exercício, implicando na perda
de todos os direitos e vantagens cujo cômputo seja imprescindível, especialmente:
a) na perda dos vencimentos ou da remuneração durante o período de suspensão;
b) na perda das licença-prêmio, na forma prevista neste Estatuto;
c) da impossibilidade de promoção, no exercício abrangido pela suspensão.
Art. 157 - As penalidades de repreensão e de suspensão deixarão de produzir seus efeitos
após o decurso de 03 (três) e 05 (cinco) anos, respectivamente, de efetivo exercício, exceto para
efeitos de concessão de férias-premi o, e desde que não praticada nova infração disciplinar.
Parágrafo único. A cessação dos efeitos da penalidade não surtirá efeito retroativo.
Art. 158 A demissão, com direito à ampla defesa do servidor, será aplicada nos seguintes
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I - crime contra a Administração Pública;
II - abandono de cargo ou função;
III - inassiduidade habitual;
IV - improbidade administrativa;
V - conduta escandalosa na repartição;
VI - insubordinação grave em serviço;
VII - ofensa física em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou
de outrem;
VIII - crimes contra a liberdade sexual e crime de corrupção de menores, em serviço ou na
repartição;
IX - aplicação irregular de dinheiro público;
X - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;
XI - lesão aos cofres públicos e dilapidação do património municipal;
XII - corrupção ativa ou passiva;
XIII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, desde que provada a má￾fé do servidor;
XIV - transgressão do disposto nos incisos XII a XVII, XXI, XXV, XVI, XXVI e XXIX do
art. 142 desta Lei.
Art. 159 Somente será concedida aposentadoria ao servidor, exceto quando se tratar da
aposentadoria compulsória ou por invalidez, após a decisão final do processo administrativo para
apuração de falta punível com demissão.
§ 1° Será cassada a disponibilidade do servidor que não assumir, injustificadamente, no
prazo legal, o exercício do cargo ou função em que for aproveitado, salvo em caso de doença
comprovada por junta médica oficial.
§ 2° Será cassada a aposentadoria ou disponibilidade do inativo que houver praticado, na
atividade, falta punível com a demissão.
Art. 160 A destituição de cargo em comissão ou de função pública será aplicada nos casos
de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão, quando exercido qualquer deles por
servidor não ocupante de cargo de provimento efetivo.
Parágrafo único. Constatada a hipótese de que trata este artigo, a exoneração efetuada nos
termos do artigo 43 desta Lei, será convertida em destituição de cargo em comissão ou de função
pública.
Art. 161 A demissão ou a destituição de cargo em comissão ou de função pública importará
na perda das férias proporcionais, e nos casos dos incisos I, IV e IX a XII, do artigo 174, poderá
implicar a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal
cabível.
Art. 162 A demissão para o detentor de cargo de provimento efetivo, ou a destituição de
cargo em comissão ou de função pública para o não-detentor de cargo de provimento efetivo42
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incompatibilizam o ex-servidor para nova investidura em cargo público municipal, pelo prazo de 5
(cinco) anos.
Parágrafo único. Não poderá retornar ao serviço público municipal, o servidor que for
demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência do artigo 160, l, IV IX, XI e XII, e
do artigo 167, parágrafo único.
Art. 1 63 Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por
mais de 30 (trinta) dias consecutivos.
Art. 164 Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por
40 (quarenta) dias, intercaladamente, durante o período de doze (12) meses.
Art. 165 O ato de demissão mencionará sempre a causa da penalidade e seu fundamento
legal, atenta à gravidade da infração.
Parágrafo único. A demissão poderá ainda, ser aplicada com a nota "a bem do serviço
público".
Art. 166 As penalidades disciplinares serão aplicadas:
I - pelo Prefeito Municipal, em qualquer caso, nas suas respectivas competências;
II - pela autoridade máxima do órgão em que estiver lotado o servidor, quando se tratar de
suspensão;
III - pelo chefe imediato, no caso de repreensão.
Art. 167 A ação disciplinar prescreverá:
I - em 05 (cinco) anos, no caso de infrações puníveis com demissão, cassação de
aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão ou de função pública;
II - em 02 (dois) anos, no caso de infrações puníveis com suspensão;
III - em 06 (seis) meses, no caso das infrações puníveis com advertência.
§ 1° O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato imputável ao servidor se
tornou oficialmente conhecido.
§ 2° Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares que
correspondem a fatos nela tipificados.
§ 3° A abertura de sindicância ou a instauração de processo administrativo disciplinar
interrompe a prescrição, até a decisão final proferida pela autoridade competente.
§ 4° Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a fluir novamente, por inteiro, a
partir da data do ato oficial que a interromper.
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TITULO V
DO PROCESSO DISCIPLINAR
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção I
Das Disposições Comuns
Art. 168 A sindicância e o processo administrativo disciplinar são instrumentos destinados a
apurar responsabilidades de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições ou que
tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontra investido.
§ 1° As disposições deste título aplicam-se a qualquer servidor do quadro de pessoal
permanente da Administração Direta, de suas Autarquias e Fundações.
§ 2° Ao servidor serão assegurados o contraditório e a ampla defesa, admitidos todos os
meios a esta inerentes, sendo-lhe facultado acompanhar o feito individualmente ou fazer-se
representar por advogado, juntar os documentos comprobatórios pertinentes e ter vista dos autos na
repartição, na forma de regulamento.
Art. 169 A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a
promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar.
Art. 170 As denúncias de irregularidades, formuladas por escrito ou reduzidas a termo,
serão objeto de apuração desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante,
observados os requisitos previstos em regulamento, e o seguinte:
I - quando o fato narrado evidentemente não configurar infração disciplinar ou ilícito penal,
a denúncia será arquivada, por falta de objeto;
II - a denúncia desacompanhada de elemento de instrução não impede a abertura de
sindicância.
Art. 171 Será obrigatória a instauração de processo administrativo disciplinar sempre que a
falta praticada pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão, cassação de
aposentadoria ou disponibilidade, demissão e de destituição de cargo em comissão ou de função
pública.
Art. 172 Se, de imediato ou no curso de processo disciplinar, ficar evidenciado que a
irregularidade envolve crime, a autoridade instauradora deverá comunicar o fato ao Ministério
Público.
Art. 173 O relatório é a peça que põe fim às atividades da Comissão Disciplinar, para ser
submetido à apreciação da autoridade julgadora.
§ 1° No relatório, serão apreciadas separadamente as irregularidades mencionadas na
- denúncia ou na portaria, à luz das provas colhidas e tendo em vista as razões da defesa. 44
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§ 2° O relatório será elaborado de forma minuciosa, com o resumo das peças principais dos
autos, mencionará as provas em que a comissão se baseou para formar a sua convicção e será
sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor.
§ 3° Reconhecida a responsabilidade do servidor, será indicado no relatório o dispositivo
legal ou regulamento transgredido, bem como será observado o disposto no art. 168.
§ 4° O relatório deverá sugerir quaisquer outras providências que pareçam de interesse do
serviço público.
Art. 174 Em qualquer fase de qualquer dos procedimentos disciplinares, até a apresentação
da defesa final, poderão ser juntados documentos.
Art. 175 A citação do acusado será pessoal ou por carta registrada, expedida pelo presidente
da comissão disciplinar, assegurando-se-lhe vista dos autos na secretaria da comissão.
§ 1° Quando houver mais de um acusado, o prazo para defesa será comum a todos.
§ 2° No caso de recusa do acusado a apor o ciente na cópia da citação, o prazo para defesa
contar-se-á da data de entrega constante no Aviso de Recebimento.
Art. 176 Achando-se o acusado em lugar incerto e não sabido, a citação será feita por edital
publicado no órgão de imprensa oficial do Município, pelo prazo de 05 (cinco) dias, hipótese em
que o prazo será contado da data da publicação.
Art. 177 O acusado que mudar de residência depois de citado fica obrigado a comunicar à
comissão disciplinar o lugar onde poderá ser encontrado, sob pena de ser considerado em lugar não
sabido, para os efeitos de citação.
Art. 178 Considerar-se-á revel o acusado que, regularmente citado, não apresentar defesa no
prazo legal.
§ 1° Quando o acusado for revel, será dada a faculdade ao Sindicato representante da
categoria, através de notificação expedida pela Comissão, para designar um defensor dativo ao
servidor.
§ 2° A revelia será declarada nos autos e reverterá o prazo para a defesa.
Art. 179 O acusado será cientificado, no ato da citação, de que poderá fazer-se representar
por advogado.
Parágrafo único. O Sindicato representante da categoria poderá indicar defensor para a
defesa do servidor que venha responder a processo disciplinar e que não haja constituído
id vogado. 45
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Art. 180 Comparecendo o acusado, no dia e hora designados, será interrogado pela
comissão disciplinar.
§ 1° Ao advogado do acusado é facultado assistir ao interrogatório.
§ 2° Havendo mais de um acusado, cada um deles será ouvido em separado e, caso haja
divergência entre suas declarações, poderá ser promovida a acareação entre eles.
Art. 181 Quando houver dúvida quanto às condições de saúde física e mental do servidor,
poderá ser solicitada a formação de junta médica oficial para emissão de laudo conclusivo.
Art. 182 Testemunha é a pessoa que presta depoimento sob o compromisso legal de dizer a
verdade e de não omiti-la.
§ 1° Se a testemunha for servidor público municipal, será intimada pessoalmente ou
mediante carta registrada, e deverá ser adotado o seguinte procedimento:
I - o servidor será liberado no dia e hora designados na intimação, pela chefia imediata;
II - o servidor deverá juntar cópia da intimação junto ao registro de frequência, a fim de
justificar a sua ausência ao serviço.
§ 2° Se a testemunha não for servidor público municipal, será convidada a depor,
pessoalmente ou mediante carta registrada.
Art. 183 O depoimento será fielmente reduzido a termo, não sendo lícito à testemunha
trazê-lo por escrito, podendo consultar anotações.
§ 1° As testemunhas serão inquiridas separadamente.
§ 2° Poderá ser feita acareação entre os depoentes, na hipótese de depoimentos
contraditórios.
§ 3° Ao procurador do acusado presente na inquirição das testemunhas, é vedado interferir
nas perguntas e respostas, sendo as perguntas sempre feitas por intermédio do presidente da
comissão.
Art. 184 Aplicam-se, subsidiariamente, à sindicância e ao processo administrativo
disciplinar, as normas da legislação processual vigente e pertinentes aos fatos a serem apurados e
julgados.
Seção II
Do Afastamento Preventivo
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Art. 1 85 Como medida cautelar, a fim de que o servidor não venha a influir na apuração de
irregularidade, poderá ser ordenado o seu afastamento do cargo, pelo prazo de até 30 (trinta) dias,
sem prejuízo de sua remuneração.
Parágrafo único. O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão
os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.
Art. 1 86 É assegurada como efetivo exercício, a contagem de tempo de serviço, para todos
os efeitos, do período de afastamento preventivo.
Seção III
Da Comissão Disciplinar
Art. 187 O processo disciplinar será conduzido por comissão permanente, composta por
servidores detentores de cargo efetivo e estáveis, designados pela autoridade máxima de cada uma
das entidades referidas no art. 1° desta Lei, para um mandato de até 02 (dois) anos, permitida uma
prorrogação por igual período.
§ 1° A alteração dos membros da Comissão somente poderá atingir até 2/3 (dois terços) de
seus representantes.
§ 2° No ato de designação dos membros da Comissão será indicado seu Presidente, o qual
deverá ter nível superior de escolaridade, exigindo-se para os demais, nível de escolaridade superior
ou médio.
§ 3° O Secretário da Comissão será designado por seu Presidente, podendo a escolha recair
em servidor que não seja membro da Comissão, desde que atenda aos mesmos requisitos exigidos
para ser membro, exccto Presidente, e com a aquiescência do seu órgão de lotação.
§ 4° No caso do § 3°, o servidor designado como Secretário da Comissão deverá prestar
compromisso de bem e fielmente desempenhar suas funções e de guardar sigilo das informações a
que teve acesso.
§ 5° Não poderá participar da Comissão, cônjuge ou companheiro e parente do acusado,
consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.
§ 6° O servidor também não poderá participar da Comissão, nos casos de impedimento ou
suspeição de envolvimento individual ou íntimo com o acusado, e outros definidos em lei.
Art. 188 A Comissão permanente poderá ser constituída de 02 (duas) Câmaras ou mais,
sendo que cada Câmara será composta 03 (três) membros, observadas as disposições do artigo 203.
Parágrafo único. Poderão ser designados ainda 03 (três) membros suplentes para substituir
s membros titulares em caso de necessidade.
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Art. 189 Os processos disciplinares serão protocolados e distribuídos entre as Câmaras
mediante sorteio.
Art. 190 As atividades da comissão disciplinar serão conduzidas com independência e
imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou o exigido pelo interesse da
administração.
§ 1° O acusado ou seu defensor terão livre acesso aos autos.
§ 2° As reuniões e interrogatórios terão caráter reservado.
§ 3° As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações
adotadas.
§ 4° Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando
seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final.
Art. 191 A comissão disciplinar procederá a todas as diligências que julgar necessárias,
ouvindo, se entender conveniente, a opinião de técnicos e peritos.
§ 1° A comissão disciplinar poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente
protelatórios ou desprovidos de interesse para o esclarecimento dos fatos, fazendo-o
justifícadamente.
§ 2° Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato não
depender de conhecimento técnico de perito.
Art. 192 Os órgãos e entidades municipais, sob pena de responsabilidade de seus titulares,
atenderão com presteza as solicitações da comissão processante, inclusive quanto à requisição de
técnicos e peritos, devendo prontamente justificar a impossibilidade de fazê-lo.
CAPÍTULO II
DA SINDICÂNCIA
Art. 193 A sindicância é o meio sumário de apuração de irregularidades e de aplicação da
penalidade de repreensão e desenvolver-se-á da seguinte forma:
I - instauração, através de requerimento da autoridade competente, com a exposição dos
motivos, e publicação da respectiva portaria, da qual constará a identificação do sindicado e a
menção dos fatos e a indicação dos dispositivos de lei aplicáveis;
II - citação do sindicado para, no prazo de 03 (três) dias, comparecer para o interrogatório;
III - prazo de 03 (três) dias, contados da data do interrogatório para o sindicado apresentar
defesa prévia e as provas que pretende produzir;
IV - despacho do presidente da comissão, que se manifestará quanto ao pedido formulado
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pelo sindicado e, se entender conveniente, determinará a oitiva das testemunhas, acareações, a
reinquirição das já ouvidas, ajuntada de documentos ou a realização de prova técnica, se for o caso;
V - abertura do prazo de 05 (cinco) dias, contados do despacho que põe fim as providências
indicadas no inciso IV, para a o sindicado apresentar defesa final;
VI - relatório conclusivo, elaborado pela comissão, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis,
contados do término para apresentação da defesa final, com observância ao disposto no artigo 187 e
seus parágrafos;
VII - remessa do procedimento disciplinar, com o relatório da comissão, à autoridade
máxima do órgão, para as necessárias providências, observado o disposto no art. 197 e seus incisos,
bem como no art. 168.
Parágrafo único. O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias,
podendo ser prorrogado por, no máximo, igual período, quando as circunstâncias o exigirem.
Art. 194 A sindicância precederá ao processo administrativo disciplinar somente no caso de
não haver elemento de convicção suficiente para a imediata instauração do processo administrativo
disciplinar.
§ 1° Na hipótese de não haver elemento de convicção suficiente, a sindicância terá caráter
meramente indiciário.
§ 2° A cessação do vínculo de confiança independe de apuração de falta disciplinar.
Art. 195 Da sindicância poderá resultar:
I - arquivamento, por falta de prova da existência do fato ou da sua autoria;
II - arquivamento, por falta de prova suficiente à aplicação da penalidade administrativa;
III - absolvição, por existência de prova de não ser o acusado o autor do fato;
IV - absolvição, por existência de prova da não-ocorrência do fato;
V - aplicação de penalidade de repreensão;
VI - instauração de processo administrativo disciplinar.
Art. 196 Verificada na fase de julgamento a existência de falta punível com penalidade mais
grave do que aquela prevista no inciso V do artigo 197, a autoridade competente, em despacho,
determinará a providência constante do inciso VI daquele artigo, expedindo-se, para tanto, a
respectiva portaria.
Parágrafo único. Os autos da sindicância integrarão os autos do processo administrativo
disciplinar.
CAPÍTULO III
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Seção I
Do Procedimento Sumário
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Art. 197 Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções
públicas, a autoridade que tiver ciência do fato notificará o servidor, por intermédio do órgão de
pessoal, para apresentar opção no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, contados da data da
ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e
regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes
fases:
I - instauração, com a publicação do ato, que indicará a autoria e a materialidade da
transgressão objeto da apuração, pela comissão;
II - instrução sumária, que compreende indiciação, defesa e relatório;
III -julgamento.
§ 1° A indicação da autoria de que trata o inciso I dar-se-á pelo nome e matrícula do
servidor e a materialidade pela descrição dos cargos, empregos ou funções públicas em situação de
acumulação ilegal, dos órgãos ou entidades de vinculação, das datas de ingresso, do horário de
trabalho e do correspondente regime jurídico.
§ 2° A comissão lavrará, até 03 (três) dias após a publicação do ato que instaurou o
processo, termo de indiciação, em que serão transcritas as informações de que trata o § 1°, bem
como promoverá a citação pessoal do servidor ou por carta registrada, para, no prazo de 05 (cinco)
dias, apresentar defesa escrita, assegurando-se lhe vista do processo.
§ 3° Apresentada a defesa, a comissão elaborará relatório conclusivo quanto à inocência ou
à responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças principais dos autos, opinará sobre a
licitude da acumulação em exame, indicará o respectivo dispositivo legal e remeterá o processo à
autoridade máxima do órgão de lotação do servidor, para julgamento.
§ 4° No prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento do processo, a
autoridade julgadora proferirá a sua decisão.
§ 5° Caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé, aplicar-se-á a pena de demissão
ou destituição em relação aos cargos, empregos ou funções públicas em regime de acumulação
ilegal, hipótese em que os órgãos ou entidades de vinculação serão comunicados.
§ 6° O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar submetido ao rito
sumário não excederá 15 (quinze) dias, contados da data de publicação do ato que instaurou o
processo, admitida a sua prorrogação por, no máximo, igual período, quando as circunstâncias o
exigirem.
§ 7° O procedimento sumário rege-se pelas disposições deste artigo, observando-se, no que
lhe for aplicável, subsidiariamente, as disposições dos Títulos IV e V desta Lei.
Art. 198 Na apuração de abandono de cargo ou inassiduidade habitual, também será
adotado o procedimento sumário, disposto nesta Seção.
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Parágrafo único. O processo disciplinar administrativo instaurado para a apuração do
abandono de cargo e inassiduidade habitual será sempre precedido da publicação no Diário Oficial
do Município de edital de convocação do servidor para comparecer ao órgão em que estiver lotado.
Seção II
DO PROCEDIMENTO COMUM
Art. 199 Do processo administrativo disciplinar poderá resultar arquivamento ou
absolvição, na forma do disposto nos incisos I a IV do art. 197, ou aplicação das penalidades
previstas no art. 187, desta Lei.
Art. 200 O processo administrativo disciplinar desenvolver-s e-á da seguinte forma:
I - instauração, com a publicação da respectiva portaria, da qual constarão a identificação do
servidor, nome e matrícula, e a menção dos dispositivos de lei aplicáveis;
II - citação do processado para o interrogatório, abrindo-se-lhe, em seguida, prazo de 05
(cinco) dias para apresentação de defesa prévia e para indicação das provas que quiser produzir;
III - oitiva de testemunhas da denúncia, até o máximo de 05 (cinco), se for o caso;
IV - oitiva de testemunhas arroladas pelo processado até o máximo de 05 (cinco), se for o
caso;
V - prazo de até 02 (dois) dias, contados do despacho que põe fim à instrução oral prevista
nos incisos III e IV, para o processado requerer diligências probatórias complementares, quando
necessário;
VI - despacho do presidente da comissão, que se manifestará quanto ao pedido formulado
pelo processado, na forma indicada no inciso V, e, se entender conveniente, determinará a oitiva de
outras testemunhas e respectiva inquirição, a reinquirição das já ouvidas, ajuntada de documentos
ou a realização de prova técnica;
VII - abertura do prazo de até 08 (oito) dias úteis para o processado apresentar razões finais;
VIII - relatório conclusivo, elaborado com observância ao disposto no artigo 189 e seus
parágrafos;
IX - remessa do procedimento disciplinar, com o relatório da comissão, à autoridade
máxima do órgão de lotação do servidor, para julgamento.
Art. 201 Para aplicação da penalidade, quanto à autoridade competente, deverá ser
observado o artigo 168.
Art. 202 O prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar não excederá 60
(sessenta) dias, podendo ser prorrogado por até 30 (trinta) dias, quando as circunstâncias o
exigirem.
Seção III
DO JULGAMENTO
Art. 203 No prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento do processo, a
autoridade julgadora proferirá a sua decisão. 51
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§ 1° A decisão deverá conter a indicação dos motivos de fato e de direito em que se fundar.
§ 2° A autoridade julgadora decidirá à vista dos fatos apurados pela comissão, não ficando
vinculada às conclusões do relatório, quando este for manifestamente contrário às provas dos autos.
Art. 204 Verificada a existência de vício insanável, a autoridade julgadora declarará a
nulidade total ou parcial e ordenará a constituição de outra comissão para apurar os fatos articulados
no processo.
§ 1° Quando a autoridade julgadora entender que os fatos não foram devidamente apurados,
determinará o reexame do processo na forma prevista neste artigo.
§ 2° O julgamento do processo fora do prazo legal não implica em sua nulidade.
§ 3° A autoridade julgadora que der causa a prescrição será responsabilizada na forma
prevista nesta Lei.
Art. 205 Quando a infração estiver capitulada como crime, será remetida cópia do processo
disciplinar ao Ministério Público para instauração de ação penal.
Art. 206 Ao servidor não poderão ser concedidos, até que seja concluído o processo
disciplinar e cumprida a penalidade aplicada:
I - exoneração do cargo, a pedido;
II - aposentadoria voluntária;
III - afastamento para missão ou estudo no exterior;
IV - afastamento para servir em outro órgão ou entidade.
Secão IV
DO RECURSO E DA REVISÃO
Subseção I
Do Recurso
Art. 207 Das decisões proferidas em sindicância ou em processo administrativo disciplinar
caberá recurso, que será recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo.
Art. 208 Não constitui fundamento para o recurso a simples alegação de injustiça da
penalidade aplicada.
Art. 209 O prazo para interposição de recurso será de 10 (dez) dias e começa a fluir da data
da publicação, no órgão de imprensa do Município, da decisão final impugnada, ou da data em que
dele tiver conhecimento o servidor, pessoalmente mediante carta registrada, inclusive quando se
tratar das outras decisões.
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Trabalhando para fadai
Parágrafo único - Não caberá recurso da decisão que decidir o recurso.
Art. 210 O recurso interposto perante uma das Câmaras da Comissão Disciplinar
Permanente será apreciado pela outra Câmara, cuja decisão final será julgada pelo Prefeito
Municipal.
Art. 211 Provido o recurso contra a decisão final, serão tornadas sem efeito as penalidades
aplicadas ao acusado, o que implicará o restabelecimento de todos os direitos perdidos em
consequência daquelas, exceto em relação à destituição do cargo em comissão ou de função pública,
a qual será convertida em exoneração.
Art. 212 No recurso não poderão ser aduzidos fatos novos, nem dele poderá resultar
agravamento de penalidade.
Parágrafo único. Esgotadas as possibilidades de recursos, a ementa da decisão será
publicada no órgão de imprensa oficial do Município.
Subseção II
Da Revisão
Art. 213 O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, observada a
prescrição, a pedido ou de ofício quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de
justificar a inocência do servidor punido ou revelem a inadequação da penalidade aplicada.
§ 1° Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, os herdeiros
poderão requerer a revisão do processo.
§ 2° No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida pelo respectivo
curador.
Art. 214 A revisão processar-se-á em apenso ao processo originário.
Art. 215 A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a
revisão, que requer elementos novos e ainda não apreciados no processo disciplinar.
Art. 216 O requerimento de revisão do processo será dirigido à autoridade máxima das
entidades referidas no art. 1° desta Lei, que determinará a constituição de comissão revisora,
observados os artigos 203 a 206.
Art. 217 A revisão do processo será de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por, no máximo, 15
(quinze) dias, quando as circunstâncias o exigirem.
Art. 218 O julgamento caberá à autoridade que aplicou a penalidade.
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§ 1° O prazo para julgamento será de 10 (dez) dias, contados do recebimento do processo,
no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências.
§ 2° Concluídas as diligências, será renovado o prazo para julgamento.
Art. 219 Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada,
restabelecendo-se todos os direitos atingidos, exceto em relação à destituição de cargo em
comissão, hipótese em que ocorrerá apenas a conversão da penalidade em exoneração.
Parágrafo único. A decisão final da revisão torna-se irretratável e imodificável pela
Administração.
TÍTULO VI
DO REGIME PREVIDENCIÁRIO DO SERVIDOR
CAPÍTULO ÚNICO
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 220 Aos servidores titulares de cargos efetivos, ou estáveis nos termos do art. 19 do
ADCT, da Administração Direta, Autarquias e Fundações do Município, é assegurado o Regime
Próprio de Previdência Social, de caráter contributivo, observados critérios que preservem o
equilíbrio financeiro e atuarial, na forma da lei.
§ 1° Os servidores ocupantes, exclusivamente, de função pública de confiança e de cargos
em comissão, bem como de outro cargo temporário, não integram o regime de previdência social
mencionado neste artigo, aplicando-se aos mesmos o Regime Geral de Previdência Social.
§ 2° Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da
Constituição Federal, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de
previdência previsto nesta Lei complementar.
Art. 221 O Regime de Previdência Social do servidor visa a dar cobertura aos riscos a que
estão sujeitos o servidor e sua família, e compreende os benefícios definidos na forma da lei.
Parágrafo único. O recebimento indevido de benefícios havidos por fraude, dolo ou má-fé,
implicará devolução ao erário do total auferido, sem prejuízo da ação penal cabível.
Art. 222 Todo servidor público em atividade ao completar 70 (setenta) anos de idade será
desligado do serviço, de ofício, a partir do dia subsequente ao que atingir a idade limite.
Art. 223 Quando o pai e a mãe forem servidores e viverem em comum, o salário-família
será pago a um deles; quando judicialmente separados, será pago a um e outro, por dependente.
Parágrafo único. O servidor ativo é obrigado a comunicar ao órgão de pessoal e o inativo, ao
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órgão de Previdência do Município, dentro de até 15 (quinze) dias, qualquer alteração que se
verifique na situação dos seus dependentes, da qual decorra supressão ou redução no salário￾família.
Art. 224 Nas licenças por motivo de saúde, será observado o devido sigilo sobre os laudos e
atestados médicos.
§ 1° No curso da licença por motivo de saúde, o servidor abster-se-á de atividades
remuneradas, sob pena de interrupção da licença, com perda total do vencimento, desde o início
destas atividades e até que reassuma o cargo;
§ 2° O servidor não poderá recusar-se à inspeção médica, sob pena de suspensão, na forma
estabelecida no § 2° do artigo 158;
§ 3° Considerado apto em inspeção médica, o servidor reassumirá o exercício, sob pena de
serem computados como faltas os dias de ausência ao serviço, após a ciência do resultado do laudo
médico.
§ 4° O tempo necessário à inspeção médica será considerado como licença, desde que não
fique caracterizada a simulação.
Art. 225 Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo servidor, que
se relacione, mediata ou imediatamente, com as atribuições do cargo exercido.
Parágrafo único. Equipara-se ao acidente em serviço o dano:
I - decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício do cargo ou em
razão dele;
II - sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa.
Art. 226 O servidor acidentado em serviço que necessite de tratamento especializado poderá
ser tratado em instituição privada, a conta de recursos públicos, desde que recomendado por junta
médica oficial do Município.
Parágrafo único. O tratamento a que se refere este artigo constitui medida de exceçao e
somente será admissível quando inexistirem meios e recursos adequados em instituição pública.
Art. 227 O acidente de trabalho será comprovado em processo regular, devidamente
instruído, estabelecendo, rigorosamente, a caracterização do acidente no trabalho.
Art. 228 À família do servidor ativo é devido o auxílio reclusão, nos termos da lei.
Parágrafo único. O pagamento do auxílio-reclusão cessará a partir do dia imediato àquele
em que o servidor for posto em liberdade, ainda que condicional. 55
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TITULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 229 Poderão ser instituídos os seguintes incentivos funcionais, além daqueles já
previstos nos respectivos planos de carreira:
I - prémios pela apresentação de ideias, inventos ou trabalhos que favorecem o aumento de
produtividade e a redução dos custos operacionais;
II - concessão de medalhas, diplomas de honra ao mérito e condecoração.
Parágrafo único. A lei que dispuser sobre a concessão de vantagens aos servidores públicos
obedecerá a critérios inerentes à produtividade e à eficiência no serviço público em detrimento do
tempo de serviço, nos termos da Lei Orgânica do Município.
Art. 230 Os prazos previstos nesta Lei serão contados por dias corridos, salvo disposição
em contrário.
§ 1° Salvo disposição em contrário, computar-se-ao os prazos, excluindo o dia do começo e
incluindo o dia do vencimento, ficando prorrogado para o primeiro dia útil seguinte o prazo vencido
no dia em que não haja expediente.
§ 2° Os prazos somente começam a correr a partir do 1° (primeiro) dia útil após a citação,
intimação ou notificação.
§ 3° Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data e se no mês do
vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem se como termo o último dia
do mês.
Art. 231 É assegurado ao servidor público o direito a livre associação sindical, na forma da
lei.
Art. 232 Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, o servidor
não poderá ser privado de quaisquer dos seus direitos, sofrer discriminação em sua vida funcional,
nem se eximir do cumprimento de seus deveres.
Art. 233 Os servidores são isentos de quaisquer taxas ou emolumentos nos requerimentos
de certidões e de outros documentos para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de
interesse funcional.
Art. 234 Para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, poderá
haver contratação por tempo determinado para exercício de função pública temporária nos órgãos
da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas do Poder Executivo Municipal, nas
condições e prazos previstos em lei.
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Art. 235 O dia do servidor público será comemorado a cada 28 (vinte e oito) de outubro.
Parágrafo único. A comemoração de que trata o "caput" será realizada a cada ano, mediante
ato Executivo Municipal, declarando "ponto facultativo", nas repartições públicas do Município.
Art. 236 Ficam submetidos ao regime jurídico instituído por esta lei os servidores públicos
estáveis e os ocupantes de cargos de provimento efetivo na Administração Direta, Autarquias e
Fundações Públicas do Município.
§ 1° Não se incluem no "caput" deste artigo, os ocupantes de emprego púbico na
Administração Indireta, cujas entidades sejam constituídas sob a forma de sociedade de economia
mista ou empresa pública.
§ 2° É vedada a extensão de direitos e vantagens previstas nesta lei, às entidades referidas
no § 1°, cujo regime jurídico é a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Art. 237 São mantidos todos os direitos e garantias assegurados nas disposições legais
vigentes à data de publicação desta Lei Complementar, aos servidores públicos que já cumpriram,
até aquela data, os requisitos para usufruírem tais direitos.
Art. 238 O servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo do Poder Executivo
Municipal que, em razão de concurso público posterior à publicação desta Lei Complementar,
ingressar em cargo das carreiras instituídas pelas leis que tratam do Plano de Carreira dos
Servidores Públicos Municipais, fará jus a percepção da soma das vantagens permanentes
instituídas em lei já adquiridas a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI,
sujeita exclusivamente à revisão geral da remuneração dos servidores municipais.
§ 1° Para os fins deste artigo, não serão computadas as vantagens de caráter transitório e
excepcional ou sujeitas à prévia contraprestação.
§ 2° A vantagem de que trata o caput deste artigo não integra a remuneração para nenhum
efeito e não servirá de base de cálculo para outro benefício ou vantagem.
§ 3° Para fins de aplicação da hipótese mencionada neste artigo, relativamente ao servidor
ocupante de cargo de provimento efetivo ou função pública com direito à percepção da
remuneração do cargo de provimento em comissão no qual apostilou, na forma prevista da Lei da
Estrutura Administrativa do Município de Querência, observar-se-á:
I haverá a recomposição da vantagem percebida pelo servidor, mediante o
desmembramento do vencimento básico do cargo efetivo ou função pública de que o servidor
ocupante e a vantagem de que trata a Lei da Estrutura Administrativa do Município de Querência;
II - somente a diferença entre a remuneração percebida pelo servidor relativa ao cargo de
provimento e a remuneração do seu cargo efetivo ou função pública será considerada para efeito de
composição da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI.
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§ 4° Para fins de aplicação da hipótese a que se refere este artigo, será considerado o
ingresso em cargo das carreiras instituídas nas entidades mencionadas no art. 1° desta Lei
Complementar à qual já pertença o servidor, sendo vedado o aproveitamento das vantagens
adquiridas na Administração Direta para Administração Indireta e vice-versa.
Art. 239 Esta Lei Complementar entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2015,
revogando as disposições em contrário, e em especial a Lei Complementar n° 021/2002 de 03 de
abril de 2002, a Lei Complementar n. 047/2010 de 07 de dezembro de 2010 e a Lei Complementar
067/2014 de 07 de abril de 2014.
í Prefeito Municipal de Querência
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