norma nº 44/2009

'
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNP3 37.465.002/0001-66
Lei Complementar n. 044/2009
De 08 de Dezembro de 2.009
Dispõe sobre a adequação da diferença
remanescente do piso salarial nacional dos
profissionais do magistério da educação básica e
dá outras providências.
Fernando Gõrgen, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei Complementar:
Art. 1° - Fica autorizado o reajuste do salário dos profissionais do magistério público
da educação básica de acordo com o piso salarial nacional previsto na Lei n.
11738/2008, a partir do dia 1° de janeiro de 2010,.
Art. 2° - Em razão do reajuste previsto do artigo 1°, ficam majorados os valores dos
salários constantes na Tabela Salarial do Anexo III da Lei Complementar n. 040/2008,
conforme nova Tabela, a qual faz parte integrante da presente Lei.
Art. 3° - Esta lei entre em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quereria - MT., 08 de dezembro de 2009.
ernando Gorgen
Prefeito Municipal
Av. Cuiabá, Quadra 01 Lote 09 Setor C - Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1298
e-mail: pmquerenciatôiyahoo.çQm.br
CEP 78.643.000
Querência - MT
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
ANEXO III - TABELA DE VENCIMENTOS
VALORES PROPOSTOS EM CUMPRIMENTO À LEI NACIONAL 1 1.738/2008, A PARTIR DE JAN/2010
TÉCNICO EM DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL / PROFESSOR 30 HORAS
Classe
Nível
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
A
TÉC.DESENV.EDUC.
Vencimento
712,50
755,25
800,57
848,60
899,51
953,49
1.010,69
1.071,34
1.135,62
1.203,75
1.275,98
1.352,54
B
LIC. PLENA
Vencimento
1.008,19
1.068,68
1.132,80
1.200,77
1.272,81
1.349,18
1.430,13
1.515,94
1.606,90
1.703,31
1.805,51
1.913,84
C
ESPECIALIZAÇÃO
Vencimento
1.206,98
1.279,39
1.356,16
1.437,53
1.523,78
1.615,20
1.712,12
1.814,84
1.923,73
2.039,16
2.161,51
2.291,20
D
MESTRADO
Vencimento
1.282,50
1.359,45
1.441,02
1.527,48
1.619,13
1.716,27
1.819,25
1.928,41
2.044,11
2.166,76
2.296,76
2.434,57
E
DOUTORADO
Vencimento
1.425,00
1.510,50
1.601,13
1.697,20
1.799,03
1.906,97
2.021,39
2.142,67
2.271,23
2.407,51
2.551,96
2.705,08
Av. Cuiabá, Quadra 01 Lot Lotee 09 Setor C - Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1298
e-mail: pmquerencia@yahoo.com.br
CEP 78.643.000
Querência - MT