norma nº 524/2009

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Lei Municipal n. 524/2009
De 15 de Janeiro de 2.009
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n. 461/2007
de 04 de dezembro de 2007 - Criação do Cargo de
Técnico de Controle Interno e dá outras providências.
Fernando Gõrgen, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° - Fica alterada a redação do inciso I do artigo 3° da Lei Municipal n. 461/2007 de 04
de dezembro de 2007, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 30- (...)
I - formação de nível superior ou em fase de conclusão, a partir do 7° (sétimo) período, nos
cursos de Ciências Contábeis, Direito, Administração ou Economia;"
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipajíffe Querênctér- MT, 15 de janeiro de 2009.
liando Gõrgen
Prefeito Municipal
Av. Cuiabá, Quadra 01 Lote 09 Setor C - Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1298
e-mail: pmquerencia@yahoo.com.br
CEP 78.643.000
Querência - MT