norma nº 527/2009

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Lei Municipal n. 527/2009
De 03 de Março de 2.009
Altera a Lei Municipal n°. 523/2009, de 15 de janeiro
de 2009, que autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar financiamento para aquisição de máquinas e
veículos, a oferecer garantias e dá outras
providências.
Fernando Gòrgen, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica alterada a redação do Parágrafo Único, do Artigo 1°, da Lei Municipal n°
523/2009 de 15 de janeiro de 2009 passando a vigorar com a seguinte redação:
"Parágrafo Único. O prazo de parcelamento não poderá ser inferior a 36 (trinta e seis)
meses."
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querência - MT, 03 de março de 2009.
'ernando Gòrgen
Prefeito Municipal
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Querência - MT