norma nº 528/2009

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCÍA
CNPJ 37.465.002/0001-66
LEI MUNICIPAL N.Q 528/2009, de 17 de Março de 2009.
Dispõe sobre a transposição, remanejamento ou
transferência de recursos de uma categoria de
programação para outra ou de um órgão para
outro e dá providências.
Fernando Gorgen, Prefeito Municipal de Querêncía, Estado de Mato Grosso, faz saber
que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1Q - Fica o Poder Executivo autorizado no exercício de 2009, realizar transposição,
remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para
outra ou de um órgão para o outro.
Art. 2Q - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares em mais 10%
(Dez por cento) do limite autorizado pelo art. 6Q da Lei Municipal NQ. 518/2008 de 17 de
Dezembro de 2008.
Art. 3Q - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
ÍANDO GORGEN
Prefeito Municipal
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Querência - MT