norma nº 532/2009

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
LEI MUNICIPAL N. 552/2009
DE 19 DE MAIO DE 2009.
Dispõe sobre autorização de compra de materiais
Para doação à Associação "Grupo de Restauração e
Proteção a Agua, Flora e Fauna - 6RPAFF", e
dá outras Providências.
FERNANDO 6ORGEN, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso, no uso
das atribuições legais e de acordo com a Legislação Vigente,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, sanciono e promulgo a
seguinte Lei: S
Artigo 1° - Autoriza o Poder Público Municipal comprar materiais para ampliação de viveiro, os
quais serão doados à Associação "6rupo de Restauração e Proteção à Agua, Flora e Fauna - GRPAFF",
inscrita no CNPJ n. 10.804.658/0001-00.
Artigo 2° - Para atender a despesa do artigo anterior será utilizado recurso orçamentário da
Secretaria Municipal de Agricultura.
Órgão: 08 - Secretaria de Agricultura
Unidade : 01 - Secretaria de Agricultura
Projeto/Atividade: 2.060 - Manutenção e Encargos com a Secretaria de Agricultura
| Elemento de Despesa: 289 - 3.3.90.30.00.00.00.00.008.0 - Material de Consumo R$ 40.000,00
Total R$ 2.865,45
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Artigo 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, por afixação no local de costume.
Artigo 4° - Revogam-se as disposições em
^f Gabinete do Prefeito Municipal de Querèn&a, Estado de^táto ôrosso, em 19 de maio de 2009.
irnando Sórgen
filo Municipal de Querência
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e-mail: pmguerencra@vahoaLcoitLbr
CEP 78.643.000
Querência - MT /