norma nº 535/2009

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
LEI MUNICIPAL N. 535/2009
DE 19 de MAIO DE 2009.
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n.
445/2007 de 03 de AGOSTO DE 2007 - Doação
de Lotes Urbanos com encargo para fins de
interesse social e dá outras providências.
FERNANDO 6ÕR6EN, Prefeito Municipal de Querencia, Estado de Mato Grosso, no uso das
atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município:
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica alterada a redação do artigo 1° da Lei Municipal n. 445/2007 de 03 de
agosto de 2007, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a doação de 13
(treze) lotes urbanos situados no Loteamento denominado Reserva Técnica I, nos termos da
Legislação Municipal e com encargo, para fins de interesse social para pessoas jurídicas
regularmente constituídas, assim discriminados:
I - Um imóvel com área de 1.075,00 m2(míl e setenta e cinco metros quadrados) localizado
sob o Lote n. 01 (um) do Loteamento denominado Reserva Técnica I, limitado a frente com a
Avenida Leste, medindo 21,50 metros; fundos com o Lote n.03 (três), medindo 21,50 metros;
lado direito com o Lote da Adesque, medindo 50,00 metros e lado esquerdo com o lote n. 02
(dois) medindo 50,00 metros, incorporado ao Património do Município através da Matrícula n.
2.210, Livro n. 2 - Registro Geral, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Querência-MT., à empresa Marmoraria Belas Artes Ltda-ME., nome fantasia: Marmoraria
Belas Artes, inscrita no CNPJ sob n. 09.150.956/0001-44 e Inscrição Estadual n. 13.346208-
0;
T
Av. Cuiabá, Quadra 01 Lote 09 Setor C- Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1298
e-mail: pmquerencia@ysp.com.br
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II - Um imóvel com área de 1.075,00 m (mil e setenta e cinco metros quadrados) localizado
sob o Lote n. 02 (dois) do Loteamento denominado Reserva Técnica I, limitado a frente com a
Avenida Leste, medindo 21,50 metros; fundos com o Lote n. 03 (três), medindo 21,50 metros;
lado direito com o Lote n. 01, medindo 50,00 metros e lado esquerdo com a Rua Campo
Verde medindo 50,00 metros, incorporado ao Património do Município através da Matrícula n.
2.210, Livro n. 2 - Registro Geral, Cartório de Registro de Imóveis de Querência-MT., à
empresa H. da Silva O. R. Soares - ME., nome fantasia: KNV Embalagens, inscrita no CNPJ
sob n. 07.883.680/0001-88 e Inscrição Estadual n. 13.316638-4;
III - Um imóvel com área de 1.290,00 m2(mil e duzentos e noventa metros quadrados)
localizado sob o Lote n. 04 (quatro) do Loteamento denominado Reserva Técnica I, limitado a
frente com os Lote n. 03, medindo 43,00 metros; fundos com o Lote n. 05, medindo 43,00
metros; lado direito com o Lote da Adesque, medindo 30,00 metros e lado esquerdo com a
Rua Campo Verde medindo 30,00 metros, incorporado ao Património do Município através da
Matrícula n. 2.210, Livro n. 2 - Registro Geral, Cartório de Registro de Imóveis de Querência￾MT., à empresa Sônia Zavalha - ME, nome fantasia: Lavajato Goianinho, inscrita no CNPJ sob
n. 09.081.295/0001-42.
IV - Um imóvel com órea de 1.290,00 m2(mil e duzentos e noventa metros quadrados)
localizado sob o Lote n. 05 (cinco) do Loteamento denominado Reserva Técnica I, limitado a
frente com o Lote n. 04, medindo 43,00 metros; fundos com o Lote n. 06, medindo 43,00
metros; lado direito com o Lote da Adesque, medindo 30,00 metros e lado esquerdo com a
Rua Campo Verde medindo 30,00 metros, incorporado ao Património do Município através da
Matrícula n. 2.210, Livro n. 2 - Registro Geral, Registro de Imóveis de Querência/MT, à
empresa Rosiane Rosa Ferreira, nome fantasia: Borracharia Campo Verde do Leste, inscrita
no CNPJ sob n. 07.550.347/0001-57;
V - Um imóvel com órea de 645,00 m2 (seiscentos e quarenta e cinco metros quadrados)
localizado sob o Lote n. 07-A (sete A) do Loteamento denominado Reserva Técnica I, limitado
a frente com o Lote n. 06, medindo 21,50 metros; fundos com a Rua Arnildo Geiss medindo
21,50 metros; lado direito com o Lote da Adesque, medindo 30,00 metros e lado esquerdo
com o Lote n. 07-B (sete B) medindo 30,00 metros, incorporado ao Património do Município
através da Matrícula n. 2.210, Livro n. 2 - Registro Geral, Cartório de Registro de Imóveis de
Querência-MT., à empresa Milton Aprígio Bispo, nome fantasia: Golear Auto Mecânica,
inscrita no CNPJ sob n. 09.112.233/0001-50 e Inscrição. Estadual n. 13345194-1;
Av. Cuiabá, Quadra 01 Lote 09 Setor C - Fone//Fax: (066) 3529 1218/3529-1298
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VI - Um imóvel com área de 645,00 m2 (seiscentos e quarenta e cinco metros quadrados)
localizado sob o Lote n. 07-B (sete B) do Loteamento denominado Reserva Técnica I, limitado
a frente com o Lote n. 06, medindo 21,50 metros; fundos com a Rua Arnildo ôeiss medindo
21,50 metros; lado direito com o Lote n. 07-A, medindo 30,00 metros e lado esquerdo com
a Rua Campo Verde medindo 30,00 metros, incorporado ao Património do Município através da
Matrícula n. 2.210, Livro n. 2 - Registro Geral, Cartório de Registro de Imóveis de Querência￾MT., à empresa Silvia Lourenço Ferreira-ME., nome fantasia: Radiadores Kroma, inscrita no
CNPJ sob n. 09.121.495/0001-81;
VII - Um imóvel com área de 1.075,00 m2 (mil e setenta e cinco metros quadrados) localizado
sob o Lote n. 25 (vinte e cinco) do Loteamento denominado Reserva Técnica I, limitado a
frente com a Avenida Leste, medindo 21,50 metros; fundos com o Lote n. 27, medindo 21,50
metros; lado direito com a Rua Campo Verde, medindo 50,00 metros e lado esquerdo com o
Lote n. 26 medindo 50,00 metros, incorporado ao Património do Município através da
Matrícula n. 2.212, Livro n. 2 - Registro (Seral, Cartório de Registro de Imóveis de Querêncía￾MT., à empresa José da Silva - ME., nome fantasia: JL Marcenaria, inscrita no CNPJ sob n.
08.585.723/0001-01 e Inscrição Estadual n. 13.331177-5;
VIII - Um imóvel com área de 1.075,00 m2 (mil e setenta e cinco metros quadrados)
localizado sob o Lote n. 26 (vinte e cinco) do Loteamento denominado Reserva Técnica I,
limitado a frente com a Avenida Leste, medindo 21,50 metros; fundos com o Lote n. 27,
medindo 21,50 metros; lado direito com o Lote n. 25, medindo 50,00 metros e lado esquerdo
com o Lote de Hélio Imobiliária, medindo 50,00 metros, incorporado ao Património do
Município através da Matrícula n. 2.212, Livro n. 2 - Registro Geral, Cartório de Registro de
Imóveis de Querência-MT., à empresa Judíth Araújo Silva, nome fantasia: Distribuidora de
Gás Vitória, inscrita no CNPJ sob n. 08.954.895/0001-05 e Inscrição Estadual n. 13.341620-
8;
IX - Um imóvel com área de 1.290,00 m2 (mil e duzentos e noventa metros quadrados)
localizado sob o Lote n. 27 (vinte e sete) do Loteamento denominado Reserva Técnica I,
limitado a frente com os Lotes n. 25 e n. 26, medindo 43,00 metros; fundos com o Lote n. 28,
medindo 43,00 metros; lado direito com a Rua Campo Verde, medindo 30,00 metros e lado
esquerdo com o Lote da Hélio Imobiliária, medindo 30,00 metros, incorporado ao Património
do Município através da Matrícula n. 2,212, Livro n. 2 - Registro Geral, Cartório de Registro
de Imóveis de Querência-MT., à empresa Vidraçaria e Serralheria Primavera Ltda. - ME.,
nome fantasia: Vidraçaria e Serralheria Primavera, inscrita no CNPJ sob n. 07.296.773/0001-
06; ^
Av. Cuiabá, Quadra 01 Lote 09 Setor C - Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1298
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X - Um imóvel com área de 1.290,00 m2(mil e duzentos e noventa metros quadrados)
localizado sob o Lote n. 28 (vinte e oito) do Loteamento denominado Reserva Técnica I,
limitado a frente com o Lote n. 27, medindo 43,00 metros; fundos com o Lote n. 29, medindo
43,00 metros; lado direito com a Rua Campo Verde, medindo 30,00 metros e lado esquerdo
com o Lote da Hélio Imobiliária, medindo 30,00 metros, incorporado ao Património do
Município através da Matrícula n. 2.212, Livro n. 2 - Registro Geral, Cartório de Registro de
Imóveis de Querência-MT., à empresa A.C. Machado - ME., nome fantasia: Lanternauto,
inscrita no CNPJ sob n. 09.166.275/0001-74 e Inscrição Estadual n. 13.346374-5;
XI - Um imóvel com área de 1.290,00 m2(mil e duzentos e noventa metros quadrados)
localizado sob o Lote n. 29 (vinte e nove) do Loteamento denominado Reserva Técnica I,
limitado a frente com o Lote n. 28, medindo 43,00 metros; fundos com o Lote n. 30, medindo
43,00 metros; lado direito com a Rua Campo Verde, medindo 30,00 metros e lado esquerdo
com o Lote da Hélio Imobiliária, medindo 30,00 metros, incorporado ao Património do
Município através da Matrícula n. 2.212, Livro n. 2 - Registro Geral, Cartório de Registro de
Imóveis de Querência-MT., à empresa Esio B, Gomes - Transportes, nome fantasia: E.B.G.,
Transportes, inscrita no CNPJ sob n. 04.354.084/0001-12;
XII - Um imóvel com área de 1.290,00 m2(mil e duzentos e noventa metros quadrados)
localizado sob o Lote n. 30 (trinta) do Loteamento denominado Reserva Técnica I, limitado a
frente com o Lote n. 29, medindo 43,00 metros; fundos com o Lote n. 31, medindo 43,00
metros; lado direito com a Rua Campo Verde, medindo 30,00 metros e lado esquerdo com o
Lote da Hélio Imobiliária, medindo 30,00 metros, incorporado ao Património do Município
através da Matrícula n. 2.212, Livro n. 2 - Registro Geral, Cartório de Registro de Imóveis de
Querência-MT., à empresa Weslei Messias da Silva - ME., nome fantasia: Messias Móveis,
inscrita no CNPJ sob n. 09.126.873/0001-10 e Inscrição Estadual n. 13.345465-7;
XIII - Um imóvel com área de 1,290,00 m2(mil e duzentos e noventa metros quadrados)
localizado sob o Lote n. 31 (trinta) do Loteamento denominado Reserva Técnica I, limitado a
frente com o Lote n. 30, medindo 43,00 metros; fundos com a Rua Arnildo Geiss, medindo
43,00 metros; lado direito com a Rua Campo Verde, medindo 30,00 metros e lado esquerdo
com o Lote da Hélio Imobiliária, medindo 30,00 metros, incorporado ao Património do
Município através da Matrícula n. 2.212, Livro n° 2 - Registro Geral, Cartório de Registro de
Imóveis de Querência-MT., à empresa Vilmar Gomes - ME., nome fantasia: Vilmar - Gráfica
e Pinturas, inscrita no CNPJ n.01.825.358/001-16 e Inscrição Estadual n. 13.1748262.
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Artigo 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3° - Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n.
500/2008 de 31 de julho de 2008 e os Decretos n. 785/2008, 786/2008, 787/2008,
788/2008, 789/2008, 790/2008, 791/2008, 792/2008, 793/2008, 794/2008, 795/2008^
796/2008 e 797/2008 de 04 de agosto de 2008.
Gabinete do Prefeito Municipal de
2009.
uerência, Estado de Mato Grosso, em 19 de maio de
Fernando ôõrgcn
Prefeito Municipal de Querência
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