norma nº 537/2009

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNP3 37.465.002/0001-66
LEI MUNICIPAL N.fl 537/2009,19 de Maio de 2009.
Dispõe sobre a transposição, remanejamento ou
transferência de recursos de uma categoria de
programação para outra ou de um órgão para outro e dá
providências.
Fernando Gorgen, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso, faz saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado no exercício de 2009, realizar a transposição,
remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou
de um órgão para o outro. f
Art. 2e - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares em mais 10% (Dez por
cento) do limite autorizado pelo art. 6C da Lei Municipal N°. 518/2008 de 17 de Dezembro de 2008.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito, era-13.de Maio de 2009.
í
ENANDO GORGEN
Prefeito Municipal
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Querência - MT