norma nº 540/2009

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
LEI MUNICIPAL N. 540/2009
DE 22 de JUNHO DE 2009.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE
NOMENCLATURA DOS ARTIGOS DA LEI
MUNICIPAL N. 318/2004 DE 08 DE
SETEMBRO DE 2004, QUE TRATA DA
ALIENAÇÃO DE LOTES URBANOS PARA
POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA PARA FINS
SOCIAIS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA - MT, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art.l0 - O segundo artigo 2° da Lei n. 318/2004 de 08 de Setembro de
2004 passa a ser denominado "artigo 4°"; o segundo artigo 3° da referida Lei passa a
ser denominado de "artigo 5°"; o artigo 4° da referida Lei passa a ser denominado
"artigo 6°" e o artigo 5° da referida Lei passa a ser denominado "artigo 7°".
Art. 2° - Esta Lei entra em vjj^Sída/fa de sua publicação.
Às /Á Gabinete^io Prefeito, 22 de junho de 2009.
TÁNDO SÕR6EN
Prefeito Municipal
Av. Cuiabá, Quadra 01 Lote 09 Setor C - Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1298
e-mail: pmquerencia@yahoo.com.br
CEP 78.643.000
Querência - MT