norma nº 529/2009

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
LEI MUNICIPAL N.g 529/2009
"Dispõe Sobre a Autorização para
Abertura de Crédito Adicional Especial
e dá Outras Providências"
Fernando Gorgen, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas atribuições
que lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. lc - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 230.000,00 (Duzentos e Trinta Mil Reais) destinado a Secretaria de
Agricultura para atender as despesas com a "AQUISIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA".
Órgão: 08 - Secretaria de Agricultura
Unidade : 01 - Secretaria de Agricultura
Função: 20 - Agricultura
Sub-Função: 122 - Administração Geral
Programa: 03 - Administração Geral
Projeto/Atividade: 1,091 - Aquisição de Patrulha Mecanizada
Elemento de Despesa:
4.4.90.52.00.00.0090 - Equipamentos e Material Permanente
TOTAL
R$ 230.000,00
R$ 230.000,00
Art. 2° - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
mencionados no artigo 43, § lç, III da Lei 4.320/64, os resultantes da Anulação Total ou Parcial de
dotações do orçamento corrente, conforme discriminando abaixo :
Órgão: 08 - Secretaria de Agricultura
Unidade : 01 - Secretaria de Agricultura
Função: 20 - Agricultura
Sub-Função: 606 - Extensão Rural
Programa: 15 - Apoio à Produção Vegetal
Projeto/Atividade: 1.082 - Implantação do Projeto Piscicultura
Elemento de Despesa:
4.4.90.51,00.00.0080 - Obras e Instalações R$ 100.000,00
Av. Cuiabá, s/n Quadra 01 Lote 09 Setor C-Fone/Fax
e-mail:
: (066)3529 1218/3529-1298
CEP 78.643.000
Querência - MT
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Órgão: 08 - Secretaria de Agricultura
Unidade : 01 - Secretaria de Agricultura
Função: 20 - Agricultura
Sub-Função: 122 - Administração Geral
Programa: 03 - Administração Geral
Projeto/Atividade: 1.090 - Aquisição de Veículo
Elemento de Despesa:
4.4.90.52.00.00.0080 - Equipamentos e Material Permanente R$ 70.000,00
Órgão: 08 - Secretaria de Agricultura
Unidade : 01 - Secretaria de Agricultura
Função: 20 - Agricultura
Sub-Função: 573 - Difusão do Conhecimento Científico e Tecnológico
Programa: 25 - Desenvolvimento Científico e Tecnológico
Projeto/Atividade: 2.061 - Manutenção e Encargos c/Convènios e Pesquisas
Elemento de Despesa:
3.3.90.36.00.00.0080 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 4.000,00
3.3,90.39.00.00.0080 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 36.000,00
Órgão: 08 - Secretaria de Agricultura
Unidade: 01 - Secretaria de Agricultura
Função: 20 - Agricultura
Sub-Função: 606 - Extensão Rural
Programa: 15 - Apoio à Produção Vegetal
Projeto/Atividade: 2.081 - Implantação do Projeto Seringueira
Elemento de Despesa:
3.3.90.30.00.00.0080 - Material de Consumo R$ 20.000,00
TOTAL GERAL R$ 230.000,00
Art, 3° - Esta Lei entrará em vigor-j^ra data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do^íéfeito, em J^de^Março de 2009.
PANDO GORGEN
'REFEITO MUNICIPAL
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