| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 2012 |
| Date | 2012-03-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO INCISO VI NO § 1° DO ARTIGO 7° DA LEI COMPLEMENTAR N°. 049 DE 01 DE MARÇO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA DÇS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA |
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Estado de Mato Grosso PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA CNPJ 37.465.002/0001-66 LEI COMPLEMENTAR N. 053/2012 DE 20 DE MARÇO DE 2.012. DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO INCISO VI NO § 1° DO ARTIGO 7° DA LEI COMPLEMENTAR N°. 049 DE 01 DE MARÇO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA DÇS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fernando Gõrgen, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1°. Fica incluído o inciso VI no § 1° do artigo 7° da Lei Complementar n. 049 de 01 de março de 2011 que dispõe sobre a reformulação do Plano de Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Município de Querência - MT., com a seguinte redação: "VI - A Tabela de vencimento salarial do professor será estruturada com os seguintes coeficientes de cálculo de uma classe para a outra: Classe A - 01; Classe B - 1,5; Classe C - 1,7; Classe D - 2,022; e Classe E - 2,3." Art. 2°. Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do mês de março do ano de 2.012, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Querêncjâ-^MT., 20 de Março de 2.012. ando Gõrgen Prefeito Municipal Av. Cuiabá, Quadra 01 Lote 09 Setor C - Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1298 e-mail: pjnquerencia@yahoo.com.br CEP 78.643.000 Querência - MT r Estado de Mato Grosso PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA CNPJ 37.465.002/0001-66 ANEXO III - TABELA DE VENCIMENTOS PROFESSOR 30 HORAS Classe Coeficiente Nível 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 A TÉC.DES.EDUC. 1 Vencimento 849,75 900,74 954,78 1.012,07 1.072,79 1.137,16 1.205,39 1.277,71 1.354,37 1.435,63 1.521,77 1.613,08 B LIC. PLENA 1,5 Vencimento 1.274,63 1.351,10 1.432,17 1.518,10 1.609,18 1.705,74 1.808,08 1.916,56 2.031,56 2.153,45 2.282,66 2.419,62 C ESPECIALIZAÇÃO 1,7 Vencimento 1.444,58 1.531,25 1.623,12 1.720,51 1.823,74 1.933,17 2.049,16 2.172,11 2.302,43 2.440,58 2.587,01 2.742,23 D MESTRADO 2,022 Vencimento 1.718,19 1.821,29 1.930,56 2.046,40 2.169,18 2.299,33 2.437,29 2.583,53 2.738,54 2.902,85 3.077,02 3.261,65 E DOUTORADO 2.3 Vencimento 1954,43 2.071,69 2.195,99 2.327,75 2.467,42 2.615,46 2.772,39 2.938,73 3.115,06 3.301,96 3.500,08 3.710,08 Av. Cuiabá, Quadra 01 Lote 09 Setor C - Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1298 e-mail: pmguerencia@yahoo.com.br CEP 78.643.000 Querência - MT