norma nº 533/2009

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Lei Municipal Nc. 533/2009,19 de Maio de 2009.
í
Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional
Especial e dá outras providências.
Fernando Gorgen, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas atribuições que lhe
são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial
no valor de R$ 145.000,00 (Cento e Quarenta e Cinco Mil Reais) para a Secretaria de Educação e
Desportos destinados a atender a despesa com "MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE
ESCOLAR".
Órgão: 05 - Secretaria de Educação
Unidade : 03 - Setor de Ensino Fundamental
Função: 12 - Educação if
Programa: 35 - Transporte Escolar
Sub-Função: 361 - Ensino Fundamental
Projeto/Atividade: 2.086-MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
Elemento de Despesa:
3.3.90.30.00.00.0090 - Material de Consumo R$ 145.000,00
Total Geral R$ 145.000,00
Art. 2° - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
mencionados no artigo 43, § 1°, II da Lei 4.320/64, os provenientes de excesso de arrecadação.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito, em 19#e Jvlaio de 2009.
.NDO GORGEN
•EITO MUNICIPAL
Av. Cuiabá, s/n Quadra 01 Lote 09 Setor C - Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: pmquerencia@vsp.com.br
CEP 78.643.000
Querência - MT