norma nº 534/2009

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Lei Municipal Ng. 534/2009,19 de Maio de 2009.
Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional
Especial e dá outras providências.
Fernando Gorgen, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas atribuições
que lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 36.000,00 (Trinta e Seis Mil Reais) destinado a Secretaria de Educação e
Desporto para atender as despesas com a "ALIMENTAÇÃO DOS JOGOS REGIONAIS".
Órgão: 05 - Secretaria de Educação e Desporto
Unidade : 07 - Setor de Desporto e Lazer
Função: 27 - Desporto e Lazer
Sub-Função: 812 - Desporto Comunitário
Programa: 44 - Incentivo ao Desporto Amador e Lazer
Projeto/Atividade: 2.087 - ALIMENTAÇÃO DOS JOGOS REGIONAIS
Elemento de Despesa: ;
3.3.90.30.00.00.0090 - Material de Consumo R$ 36.000,00
TOTAL R$ 36.000,00
Art. 2° - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
mencionados no artigo 43, § 1°, III da Lei 4.320/64, os resultantes da Anulação Total ou Parcial de
dotações do orçamento corrente, conforme discriminado abaixo:
Órgão: 05 - Secretaria de Educação e Desporto
Unidade : 02 - Setor Pré-Escolar e Creche
Função: 12- Educação
Sub-Função: 365 - Educação Infantil
Programa: 97 - Educação Básica Pública
Projeto/Atividade: 1.067- REFORMA E AMPLIAÇÃO DE CRECHES E PRÉ-ESCOLAS
Elemento de Despesa:
4.4.90.51.00.00.0080 - Obras e Instalações S R$ 10.000,00
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Querência - MT
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Órgão: 05 - Secretaria de Educação e Desporto
Unidade : 03 - Setor de Ensino Fundamental
Função: 12 - Educação
Sub-Função: 36 - Ensino Fundamental
Programa: 35 - Transporte Escolar
Projeto/Atividade: 1.034-AQUISIÇÃO DE VEÍCULO P/TRANSPORTE ESCOLAR
Elemento de Despesa:
4.4.90.52.00.00.0090 - Equipamentos e Material Permanente R$ 26.000,00
Total Geral R$ 36.000,00
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Pré Maio de 2009.
(ANDO GORGEN
:EFEITO MUNICIPAL
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