norma nº 536/2009

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Lei Municipal NQ. 536/2009, 19 de Maio de 2009.
Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional
Especial e dá outras providências.
Fernando Gorgen, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas atribuições que lhe
são conferidas por Lei .
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial
no valor de R$ 630.000,00 (Seiscentos e Trinta Mil Reais) para a Secretaria de Viação e Obras
Públicas destinados a atender as despesas:
Órgão: 04 - Secretaria de Viação e Obras Públicas
Unidade : 02 - Setor de Serviços Urbanos
Função: 15 - Urbanismo
Programa: 64 - Pavimentação Urbana
Sub-Função: 452 - Serviços Urbanos
Projeto/Atividade; 1.093 - Asf altamente de Ruas e Avenidas Conf. Contrato de Repasse n".
0245.061-19/2007/MC/CAIXA
Elemento de Despesa:
4.4,90.51.00.00,0090 - Obras e Instalações ............................................................................. R$ 205.000,00
Total Geral R$ 205.000,00
Órgão: 04 - Secretaria de Viação e Obras Públicas
Unidade : 02 - Setor de Serviços Urbanos
Função: 15 - Urbanismo
Programa: 64 - Pavimentação Urbana
Sub-Função: 452 - Serviços Urbanos
Projeto/Atividade: 1.094 - Asfaltamento de Ruas e Avenidas Conf.Convênio ng.700972/2008/MI
Elemento de Despesa:
4.4.90.51.00.00.0090 - Obras e Instalações j R$ 160.000,00
Total Geral R$ 160.000,00
Av. Cuiabá, s/n Quadra 01 Lote 09 Setoq/Cí -- Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: p mguerenc í a @ vsp .com.br
CEP 78.643.000
Querendo - MT
t
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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Órgão: 04 - Secretaria de Viação e Obras Públicas
Unidade : 02 - Setor de Serviços Urbanos
Função: 15 - Urbanismo
Programa: 64 - Pavimentação Urbana
Sub-Função: 452 - Serviços Urbanos
Projeto/Atividade: 1.095 - Asfaltamento de Ruas e Avenidas Conf.Convênio na.700825/2008/MI
Elemento de Despesa:
4.4.90.51.00.00.0090-Obras e Instalações R$265.000,00
Total Geral í R$ 630.000,00
Art. 2° - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
mencionados no artigo 43, § 1Q, II da Lei 4.320/64, os provenientes de excesso de arrecadação.
Art. 3D - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito, Maio de 2009.
IANDO GORÇEN
[EFEITO MUNICÍPAL
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