norma nº 541/2009

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Lei Municipal N°. 541/2009, 29 de Junho de 2009.
Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional
Especial e dá outras providências.
Fernando Gorgen, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas atribuições
que lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 59.000,00 (Cinquenta e Nove Mil Reais) destinado a Secretaria de
Agricultura atender as despesas com a "CONSTRUÇÃO DO PÓRTICO DE ACESSO AO
PARQUE DE EXPOSIÇÕES".
Órgão: 08 - Secretaria de Agricultura
Unidade : 01 - Secretaria de Agricultura
Função: 20 - Agricultura
Programa: 18 - Promoção e Extensão Rural
Sub-Função: 606 - Extensão Rural
Projeto/Atividade: 1.096 - CONSTR.DO PÓRTICO DE ACESSO AO PARQUE DE
EXPOSIÇÕES
Elemento de Despesa:
4.4.90.51.00.00.0080 - Obras e Instalações R$ 59.000,00
TOTAL R$ 59.000,00
Art. 2° - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
mencionados no artigo 43, § 1°, III da Lei 4.320/64, os resultantes da Anulação Total ou Parcial de
dotações do orçamento corrente, conforme discriminado abaixo:
Órgão: 08 - Secretaria de Agricultura
Unidade : 01 - Secretaria de Agricultura
Função: 04 - Administração
Programa: 03 - Administração Geral
Sub-Função: 122 - Administração Geral
Projeto/Atividade: 1.070 - AQUISIÇÃO DE EQUIP.MÁQ.MÓVEIS E UTENS.P/AGRICULTURA
Elemento de Despesa:
4.4.90.52.00.00.0080 - Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00
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Av. Cuiabá, s/n Quadra 01 Lote 09 Setor C - Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1298
e-mail: pmquerencia@yahoo.com.br
CEP 78.643.000
Querência - MT
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Órgão: 08 - Secretaria de Agricultura
Unidade : 01 - Secretaria de Agricultura
Função: 20 - Agricultura
Programa: 15 - Apoio à Produção Vegetal
Sub-Função: 606 - Extensão Rural
Projeto/Atividade: 1.082 - IMPLANTAÇÃO DO PROJETO PISCICULTURA
Elemento de Despesa:
4.4.90.51.00.00.0080 - Obras e Instalações R$ 3.000,00
Órgão: 08 - Secretaria de Agricultura
Unidade : 01 - Secretaria de Agricultura
Função: 20 - Agricultura
Programa: 15 - Apoio à Produção Vegetal
Sub-Função: 606 - Extensão Rural
Projeto/Atividade: 1.083 - AMPLIAÇÃO DO VIVEIRO DE MUDAS
Elemento de Despesa:
4.4.90.51.00.00.0080 - Obras e Instalações R$ 3.000,00
Órgão: 08 - Secretaria de Agricultura
Unidade : 01 - Secretaria de Agricultura
Função: 20 - Agricultura
Programa: 03 - Administração
Sub-Função: 122 - Administração Geral
Projeto/Atividade: 1.090 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO
Elemento de Despesa:
4.4.90.51.00.00.0080 - Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00
Órgão: 08 - Secretaria de Agricultura
Unidade : 01 - Secretaria de Agricultura
Função: 20 - Agricultura
Programa: 15 - Apoio à Produção Vegetal
Sub-Função: 606 - Extensão Rural
Projeto/Atividade: 2.081 - IMPLANTAÇÃO DO PROJETO SERINGUEIRA
Elemento de Despesa:
3.390.30.00.00.0080 - Material de Consumo R$ 14.000,00
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Querência - MT
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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Órgão: 08 - Secretaria de Agricultura
Unidade : 01 - Secretaria de Agricultura
Função: 20 - Agricultura
Programa: 15 - Apoio à Produção Vegetal
Sub-Função: 606 - Extensão Rural
Projeto/Atividade: 2.082 - IMPLANTAÇÃO DO PROJETO PUPUNHA
Elemento de Despesa:
3.390.30.00.00.0080 - Material de Consumo R$ 19.000,00
TOTAL R$ 59.000,00
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, ernj^ de Junho de 2009.
ÍANDO GORGEN
DEFEITO MUNICIPAL
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