| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 542 / 2009 |
| Date | 2009-06-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DO ARTIGO 4° DA LEI MUNICIPAL N. 318/2004 DE 08 DE SETEMBRO DE 2004, QUE TRATA DA ALIENAÇÃO DE LOTES URBANOS PARA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA PARA FINS SOCIAIS. |
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Estado de Mato Grosso PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA CNPJ 37.465.002/0001-66 LEI MUNICIPAL N. 542/2009 DE 29 de JUNHO DE 2009. DISPÕE SOBRE REVO6AÇÂO DO ARTI6O 4° DA LEI MUNICIPAL N. 318/2004 DE 08 DE SETEMBRO DE 2004, QUE TRATA DA ALIENAÇÃO DE LOTES URBANOS PARA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA PARA FINS SOCIAIS. \ a O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA - MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.l0 - Fica expressamente revogado o artigo 4° da Lei Municipal n. 318/2004 de 08 de Setembro de 2004. Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 29 de junho de 2009. NANDO 6ÕRGEN Prefeito Municipal Av. Cuiabá, Quadra 01 Lote 09 Setor C- Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298 e-mail: pmquerencia@yahoo.com.br CEP 78.643.000 Querência - MT