norma nº 545/2009

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Lei Municipal Nfi. 545/2009,18 de Agosto de 2009.
Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional
Especial e dá outras providências.
Fernando Gorgen, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas atribuições
que lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. lc - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 27.000,00 (Vinte e Sete Mil Reais) destinado a Secretaria de Educação e
Desporto para atender as despesas com "OBRAS COMPLEMENTARES NA ESCOLA
ESTADUAL 19 DE DEZEMBRO".
Órgão: 05 - Secretaria de Educação e Desporto
Unidade : 03 - Setor de Ensino Fundamental
Função: 12 - Educação
Programa: 41 - Expansão e Melhoria do Ensino Médio
Sub-Função: 362 - Ensino Médio
Projeto/Atividade: 1.097 - OBRAS COMPLEMENTARES NA ESCOLA ESTADUAL 19 DE
DEZEMBRO
Elemento de Despesa:
4.4.90.51.00.00.0090 - Obras e Instalações R$ 27.000,00
TOTAL R$ 27.000,00
Art. 2a - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
mencionados no artigo 43, § 1°, III da Lei 4.320/64, os resultantes da Anulação Total ou Parcial de
dotações do orçamento corrente, conforme discriminado abaixo:
Órgão: 05 - Secretaria de Educação e Desporto
Unidade : 01 - Secretaria de Educação e Desporto
Função: 04 - Administração
Programa: 03 - Administração Geral
Sub-Função: 122 - Administração Geral
Projeto/Atividade: 1.028 - AQUIS.MÁQ.MÓV.E UTENSÍLIOS P/SEC.DE EDUCAÇÃO
Elemento de Despesa:
4.4.90.52.00.00.0080 - Equipamentos e Material Permanente R$ 8.000,00
Av. Cuiabá, s/n Quadra 01 Lote 09 Setor C - Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1298
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Querência - MT
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Órgão: 05 - Secretaria de Educação e Desporto
Unidade: 02 - Setor Pré-Escolar e Creche
Função: 12 - Educação
Programa: 97 - Educação Básica Pública
Sub-Função: 365 - Educação Infantil
Projeto/Atividade: 1.067 - REFORMA E AMPLIAÇÃO DE CRECHES E PRÉ-ESCOLAS
Elemento de Despesa:
4.4.90.51.00.00.0080 - Obras e Instalações R$ 7.000,00
Órgão: 05 - Secretaria de Educação e Desporto
Unidade : 02 - Setor Pré-Escolar e Creche
Função: 12 - Educação
Programa: 39 - Expansão e Melhoria do Ensino Infantil
Sub-Função: 361 - Educação Fundamental
Projeto/Atividade: 1.086 - AQ.DE EQUIP.MÁQ.E MÓV.E UTENS.PRÉ-ESCOLAR E CRECHE
Elemento de Despesa:
4.4.90.52.00.00.0080 - Equipamentos e Material Permanente R$ 4.000,00
Órgão: 05 - Secretaria de Educação e Desporto
Unidade : 03 - Setor de Ensino Fundamental
Função: 12 - Educação
Programa: 40 - Expansão e Melhoria do Ensino Fundamental
Sub-Função: 361 - Ensino Fundamental
Projeto/Atividade: 1.035 - AQUISIÇÃO DE COMPUTADORES E PERIFÉRICOS
Elemento de Despesa:
4.4.90.52.00.00.0080 - Equipamentos e Material Permanente R$ 5.000,00
Órgão: 05 - Secretaria de Educação e Desporto
Unidade :03 - Setor de Ensino Fundamental
Função: 12 - Educação
Programa: 97 - Educação Básica Pública
Sub-Função: 361- Ensino Fundamental
Projeto/Atividade: 1.066- REFORMA E AMPLIAÇÃO DE ESCOLAS MUNICIPAIS
Elemento de Despesa:
4.4.90.51.00.00.0080 - Obras e Instalações R$ 3.000,00
Total Geral R$ 27.000,00
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Art. 3° - Esta Lei entrará
disposições em contrário.
Gabinete
a data de sua publicação revogadas as
Agosto de 2009.
[ANDO GORGEN
LEFEITO MUNICIPAL
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