norma nº 546/2009

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Lei Municipal Nu. 546/2009,18 de Agosto de 2009.
Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional
Especial e dá outras providências.
Fernando Gorgen, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas atribuições
que lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais) destinado a Secretaria de Desenvolvimento e
Promoção Social para atender as despesas com a "AQUISIÇÃO DE VEÍCULO"
Órgão: 07 - Secretaria de Desenvolvimento e Promoção Social
Unidade : 01 - Secretaria de Desenvolvimento e Promoção Social
Função: 08 - Assistência Social
Programa: 03 - Administração Geral
Sub-Função: 244 - Assistência Comunitária
Projeto/Atividade: 1.098 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO
Elemento de Despesa:
4.4.90.52.00.00.0080 - Equipamentos e Material Permanente R$ 30.000,00
TOTAL R$ 30.000,00
Art. 2° - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
mencionados no artigo 43, § lu, III da Lei 4.320/64, os resultantes da Anulação Total ou Parcial de
dotações do orçamento corrente, conforme discriminado abaixo:
Órgão: 08 - Secretaria de Agricultura
Unidade : 01 - Secretaria de Agricultura
Função: 20 - Agricultura
Programa: 03 - Administração Geral
Sub-Função: 122 - Administração Geral
Projeto/Atividade: 1.070 - AQ.DE EQUIP.MÁQ.E MÓV.E UTENS.P/SECDE AGRICULTURA
Elemento de Despesa:
4.4.90.52.00.00.0080 - Equipamentos e Material Permanente R$ 5.000,00
Av. Cuiabá, s/n Quadra 01 Lote 09 Setor C - fibne/Fax: (066) 3529 1218/3529-1298
e-mail: pmquerencia@yahoo.com.br
CEP 78.643.000
Querência - MT
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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Órgão: 08 - Secretaria de Agricultura
Unidade : 01 - Secretaria de Agricultura
Função: 20 - Agricultura
Programa: 15 - Apoio à Produção Vegetal
Sub-Função: 606 - Extensão Rural
Projeto/Atividade: 1.082 - IMPLANTAÇÃO DO PROJETO PISCICULTURA
Elemento de Despesa:
4.4.90.51.00.00.0080 - Obras e Instalações R$ l .000,00
Órgão: 08 - Secretaria de Agricultura
Unidade : 01 - Secretaria de Agricultura
Função: 20 - Agricultura
Programa: 15 - Apoio à Produção Vegetal
Sub-Função: 606 - Extensão Rural
Projeto/Atividade: 1.083 - AMPLIAÇÃO DO VIVEIRO DE MUDAS
Elemento de Despesa:
4.4.90.51.00.00.0080 - Obras e Instalações R$ 1.000,00
Órgão: 08 - Secretaria de Agricultura
Unidade : 01 - Secretaria de Agricultura
Função: 20 - Agricultura
Programa: 03 - Administração Geral
Sub-Função: 122 - Administração Geral
Projeto/Atividade: 1.090 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO
Elemento de Despesa:
4.4.90.52.00.00.0080 - Equipamentos e Material Permanente R$ l .000,00
Órgão: 08 - Secretaria de Agricultura
Unidade : 01 - Secretaria de Agricultura
Função: 20 - Agricultura
Programa: 25 - Desenvolvimento Científico e Tecnológico
Sub-Função: 573 - Difusão do Conhecimento Científico e Tecnológico
Projeto/Atividade: 2.061 - MANUT.E ENCARGOS C/CONVÊNIOS E PESQUISAS
Elemento de Despesa:
3.3.90.30.00.00.0080 - Material de Consumo R$ 4.000,00
3.3.90.39.00.00.0080 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 2.000,00
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Querêncía - MT
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CNPJ 37.465.002/0001-66
Órgão: 08 - Secretaria de Agricultura
Unidade : 01 - Secretaria de Agricultura
Função: 20 - Agricultura
Programa: 18 - Promoção e Extensão Rural
Sub-Função: 606 - Extensão Rural
Projeto/Atividade: 2.065 - INC.À FORMAÇÃO DE COOP.MICRO E EMP.E ASSOCIAÇÕES
Elemento de Despesa:
3.3.90.39.00.00.0080 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 5.000,00
Órgão: 08 - Secretaria de Agricultura
Unidade : 01 - Secretaria de Agricultura
Função: 20 - Agricultura
Programa: 15 - Apoio à Produção Vegetal
Sub-Função: 606 - Extensão Rural
Projeto/Atividade: 2.081 - IMPLANTAÇÃO DO PROJETO SERINGUEIRA
Elemento de Despesa:
3.3.90.30.00.00.0080 - Material de Consumo R$ 5.000,00
Órgão: 08 - Secretaria de Agricultura
Unidade : 01 - Secretaria de Agricultura
Função: 20 - Agricultura
Programa: 15 - Apoio à Produção Vegetal
Sub-Função: 606 - Extensão Rural
Projeto/Atividade: 2.082 - IMPLANTAÇÃO DO PROJETO PUPUNHA
Elemento de Despesa:
3.3.90.30.00.00.0080 - Material de Consumo R$ 6.000,00
Total Geral R$ 30.000,00
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor-rra- data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prédio; em 18 d/Agosto de 2009.
[ANDO GORGEN
'REFEITO MUNICIPAL
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