norma nº 52/2011

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
LEI COMPLEMENTAR N. 052/2.011
DE 21 DE DEZEMBRO DE 2.011
ACRESCENTA OS INCISOS XVIII, XIX E XX DO
ARTIGO 1° DA LEI COMPLEMENTAR N.
051/2011 DE 07 DE JUNHO DE 2011 QUE
ALTEROU A LEI COMPLEMENTAR N. 035/2005
DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005, E DETERMINA
A COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL DE 10
HORAS AOS OCUPANTES DE CARGOS DE
CARREIRA QUE CONSTARÃO DO ITEM 3 DO
ANEXO l DA MESMA LEI, QUE DISPÕE SOBRE
A REFORMA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO
DE QUERÊNCIA-MT. E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
FERNANDO GÕRGEN, Prefeito Municipal de Querência - Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.r. Ficam acrescidos os incisos XVIII, XIX e XX do Art. 1° da Lei
Complementar n. 051/2011 de 07 de junho de 2011 que alterou a Lei Complementar n.
035/2005 de 20 de dezembro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redaçâo:
"Art. 1°....
I-...
a)...
b)...
c)...
d)...
e)...
f)...
g)...
IV-...
V-...
VI-...
VII-..
Av. Cuiabá, Quadra 01 Lote 09 Setor C - Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1298
;e-mail: Dmquerencia@yahoo.com.br
CEP 78.643.000
Querência - MT
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VIII￾IX-..
X-...
XI-..
XII-.
XIII￾XIV￾XV￾XVI￾XVII￾XVIII
XIX￾XX-
- controlador geral;
assessor administrativo;
assessor de planejamento."
Art. 2°. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o complemento salarial de
10 (dez) horas equivalente a R$=620,00 (seiscentos e vinte reais) aos ocupantes dos
cargos de carreira abaixo relacionados, que constarão do Item 3 do Anexo l da Lei
Complementar n. 051/2011 de 07 de junho de 2011 que alterou a Lei Complementar n.
035/2005 de 20 de dezembro de 2005:
I - farmacêutico;
II -assistente social;
III -fisioterapeuta;
IV- nutricionista;
V-fonoaudiólogo;
VI - psicólogo.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete ttÍPrefeito/^l de dezembro de 2.011.
'ANDO GORGEN
efeito Municipal
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ANEXO l
1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO - LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO
Ordem
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
Denominação do Cargo
Secretario Municipal
Procurador Fiscal
Assessor Contábil
Chefe do gabinete do Prefeito
Gerente
Gerente Adjunto
Assessor do Gabinete do Prefeito
Assessoría de Imprensa
Chefe de Departamento
Encarregado de Departamento l
Encarregado de Departamento II
Diretor de Compra e Estoque
Presidente da Comissão Permanente de Licitação
Pregoeiro Oficial
Presidente da Comissão Permanente de Licitação e
Pregoeiro Oficial
Diretor de Pavimentação / Topografia
Controlador Geral
Assessor Administrativo
Assessor de Planejamento
Vencimento
R$ 4.472,00
R$ 4.472,00
R$ 5.500,00
R$ 4.472,00
R$ 3.000,00
R$ 2.000,00
R$1.800,00
R$1.800,00
R$1.300,00
R$1.150,00
R$1.000,00
R$ 2.000,00
R$1.800,00
R$ 1.500,00
R$ 2.500,00
R$ 5.300,00
R$ 4.472,00
R$ 1.800,00
R$1.500,00
Quantidade
07
01
01
01
07
07
01
01
08
10
10
02
01
01
01
01
01
03
05
2 - FUNÇÕES DE CONFIANÇA - PRIVATIVA DOS OCUPANTES DE CARGOS DE CARREIRA
Ordem
01
02
03
04
Denominação da Função
Encarregado de Serviço l
Encarregado de Serviço II
Encarregado de Serviço III
Encarregado de Serviço IV
Vencimento
R$ 400,00
RS 300,00
R$ 200,00
R$ 100,00
Quantidade
08
08
08
08
3 - COMPLEMENTO SALARIAL DE 10 HORAS - PRIVATIVA DOS OCUPANTES DE CARGOS DE
CARREIRA
Ordem
01
Denominação da Função
Farmacêutico, Assistente Social, Fisioterapeuta, Nutricionista,
Fonoaudiólogo, Psicólogo.
Vencimento
RS 620,00
Quantidade
05
••
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