norma nº 551/2009

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
LEI MUNICIPAL N.° 551/2009
"Autoriza o Poder Executivo Abrir Crédito
Adicional Suplementar por Excesso de
Arrecadação e dá Outras Providências".
O Sr.Fernando Gorgen, Prefeito Municipal de Querência/MTv no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por lei.
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1Q - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura
de créditos adicionais suplementares no limite do valor de R$ 2.863.379,35 (Dois Milhões,
Oitocentos e Sessenta e Três Mil, Trezentos e Setenta e Nove Reais e Trinta e Cinco
Centavos).
Art. 2° - Para cobertura dos créditos abertos no artigo anterior serão
utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação demonstrado no Anexo I
Integrante desta Lei, conforme versa o artigo 43, § 1°, inciso II da Lei 4.320/64.
Art. 3Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
Querência/M3^6/de Ou/uáro de 2009.
ÍANDO GORGEN
[EFEITO MUNICIPAL
Av. Cuiabá, s/n Quadra 01 Lote 09 Setor C - Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
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CEP 78.643.000
Querência - MT
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
ANEXO I
Especificação
Rec.Arrec.no 1Q Período 2008
Rec.Arrec.no 2° Período 2008
Rec.Arrec.no 1Q Período 2009
Receita Prevista para 2009
Informar Período
Jnn a Ago 2008
Set a Dez 2008
Jan a Ago 2009
Exercício 2009
Informar Valor R$
R$ 15.569.404,15
R$ 8.478.513,62
R$ 15.432.476,65
R$21.000.000,00
Cálculo da Taxa de Incremento (W)
W=1Q Período de 2009 =
1Q Período de 2008
R$ 15.432.476,65
R$ 15.569.404,15
W= 99,12 % 100 %
= 99,12%
- 0,88%
Aplicação da Taxa de Incremento(W)sobre a arrecadação do 2° Período de 2008
Arrecadação do 2° Período 2009 - W
R$ 8.478.513,62 0,88% = R$ 8.403.902,70
Tendência do Exercício
1. Receita Prevista para o Exercício de 2009
2. Tendência do Exercício de 2009
Arrecadação do 1Q Período de 2009
Arrecadação do 2e Período de 2008 + W
3. Verificação do Excesso Arrecadação (2-1)
R$21.000.000,00
R$ 23.836.379,35
R$ 15.432.476,65
R$ 8.403.902,70
R$ 2.863.379,35
Querêncj rubro de 2009.
ÍANDO GORGEN
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