norma nº 552/2009

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
LEI MUNICIPAL N°. 552/2009
Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional
Especial e dá outras providências .
Fernando Gorgen, Prefeito Municipal de Querência/MT., no uso de suas atribuições
que lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. lc - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 85.000,00 (Oitenta e Cinco Mil Reais) destinados a Secretaria de Viação e
Obras Públicas para atender as seguintes despesas com a "RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS
VICINAIS NO PROJETO ASSENT. PINGO D AGUA":
Órgão: 04 - Secretaria de Viação e Obras Públicas
Unidade : 03 - Setor e Obras e Estradas
Função: 26 - Transporte
Sub-Função: 782 - Transporte Rodoviário
Programa: 101 -Transportes Rodoviários
Projeto/Atividade:1.099~RECUPERAÇÃo DE ESTRADAS VICINAIS NO PROJETO ASSENT.PINGO D'AGUA
Elemento de Despesa:
4.4.90.51.00.00.0090 - Obras e Instalações R$ 85.000,00
Total R$ 85.000,00
Art. 2° - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
mencionados no artigo 43, § 1Q, II da Lei 4.320/64, os provenientes de excesso de arrecadação.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Outubro de 2009.
[ANDO GORGEN
PREFEITO MUNICIPAL
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Querência - MT