norma nº 562/2009

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Lei Municipal N°. 562/2009, 08 de Dezembro de 2009.
Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional
Especial e dá outras providências.
Fernando Gorgen, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas atribuições que
lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 1.100.000,00 (Hum Milhão e Cem Mil Reais) destinado a Secretaria de Saúde
para atender as despesas com a "IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ABAST.DE ÁGUA NOS
ASSENT.BRASIL NOVO E COUTINHO UNIÃO"
Órgão: 06 — Secretaria de Saúde
Unidade : 03 — Setor de Saneamento
Função: 17 - Saneamento
Programa: 80 - Saneamento Básico
Sub-Função: 512 — Saneamento Básico Urbano
Projeto/Atividade: 1,100 - IMPL.DO SIST.DE ABAST.DE ÁGUA NOS ASSENT.BRASIL
NOVO E COUTINHO UNIÃO
Elemento de Despesa:
4.4.90.51.00.00.0090 - Obras e Instalações R$ 1.100.000,00
Total R$ 1.100.000,00
Art. 2° - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
mencionados no artigo 43, § 1°, II da Lei 4.320/64, os provenientes de excesso de arrecadação.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições
em contrario.
Gabinete do Pré ezcmbro de 2009.
Gorgen
s^ Prefeito Municipal
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Queréncia - MT