norma nº 574/2010

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
LEI MUNICIPAL N,fi 574/2010,02 de Março de 2010.
Dispõe sobre a transposição, remanejamento ou
transferência de recursos de uma categoria de
programação para outra ou de um órgão para outro e dá
providências.
Fernando Gorgen, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso, faz saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. lc - Fica o Poder Executivo autorizado no exercício de 2010, realizar a transposição,
remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou
de um órgão para o outro.
Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares em mais 10% (Dez por
cento) do limite autorizado pelo art. 6° da Lei Municipal N°. 568/2009 de 08 de Dezembro de
2009.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete dc^efeito, em Q2dé Março de 2010.
írnando Gorgen
Prefeito Municipal
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Querência - MT