norma nº 572/2010

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
LEI MUNICIPAL Nfi. 572/2010, 02 de Março de 2010.
Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Suplementar
e dá outras providências.
Fernando Gorgen, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas atribuições que lhe
são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Suplementar no
valor de R$ 320.000,00 (Trezentos e Vinte Mil Reais) para a Secretaria de Saúde destinados a
atender as despesas com:
Órgão: 06 - Secretaria de Saúde
Unidade : 03 - Setor de Saneamento
Função: 17-Saneamento
Programa: 80 - Saneamento Básico
Sub-Função: 512 - Saneamento Básico Urbano
Projeto/Atividade: 1.050 - Constr.Ampl.e Manut.do Sistema de Abastecimento de Água.
4.4.90.51.00.00.0080 - Obras e Instalações 320.000,00
Total Geral R$ 320.000,00
Art. 2° - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
mencionados no artigo 43, § 1°, II da Lei 4.320/64, os provenientes de excesso de arrecadação.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na d;
contrário.
Gabinete do/^efeito, e
sua publicação, revogadas as disposições em
de Março de 2010.
èrnando Gorgen
Prefeito Municipal
Av. Cuiabá, s/n Quadra 01 Lote 09 Setor C - Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: gmgyerenciaigivsp.com.br
CEP 78.643.000
Querêncía - MT
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNP3 37.465.002/0001-66
LEI MUNICIPAL N°. 572/2010, 02 de Março de 2010.
Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Suplementar
e dá outras providências.
. - i- -
Fernando Gorgen, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas atribuições que lhe
são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1Q - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Suplementar no
valor de R$ 320.000,00 (Trezentos e Vinte Mil Reais) para a Secretaria de Saúde destinados a
atender as despesas com:
Órgão: 06 - Secretaria de Saúde
Unidade : 03 - Setor de Saneamento
Função: 17 - Saneamento
Programa: 80 - Saneamento Básico
Sub-Função: 512 - Saneamento Básico Urbano
Projeto/Atividade: 1.050 - Constr.Ampl.e Manut.do Sistema de Abastecimento de Água.
4.4.90.51.00.00.0080 - Obras e Instalações 320.000,00
Total Geral R$ 320.000,00
Art. 2° - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
mencionados no artigo 43, § le, II da Lei 4.320/64, os provenientes de excesso de arrecadação.
Art. 3C - Esta Lei entrará em vigor na d
contrário.
Gabinete d
licação, revogadas as disposições em
írnando Gorgen
'refeito Municipal
Av. Cuiabá, s/n Quadra 01 Lote 09 Setor C - Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: pmquerencia@vsp.com.br
CEP 78.643.000
Querência - MT