| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 575 / 2010 |
| Date | 2010-03-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA ALÍNEA "A" DO INCISO I, DO ARTTGO 8°, DA LEI MUNICIPAL N. 187/2000, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Estado de Mato Grosso PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA CNPJ 37.465.002/0001-66 LEI MUNICIPAL N. 575/2010 DE 16 DE MARÇO DE 2010. DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA ALÍNEA "A" DO INCISO I, DO ARTT6O 8°, DA LEI MUNICIPAL N. 187/2000, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA-MT em Exercício, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.l0 - Fica alterada a redação da alínea "a", do inciso I, do artigo 8° da Lei Municipal n. 187/2000 de 19 de abril de 2000, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 8° - ... a) - Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Agricultura, Meio Ambiente e Turismo; c) - ... d) - ... e) - ... f) - ... Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito., 16 de Março de 2010. JO O PIZZI Prefeito Municipal em Exercício Av. Cuiabá, Quadra 01 Lote 09 Setor C - Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1298 e-mail: pmquerencia@y3hoo.com.br CEP 78.643.000 Querência - MT