norma nº 588/2010

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Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
LEI MUNICIPAL N. 588/2010
DE 18 DE MAIO DE 2010.
Dispõe sobre a alteração do inciso VIII, do artigo 1°
da Lei Municipal n. 535/2009 de 19 de MAIO DE
2009, que altera a Lei Municipal n. 445/2007, que
autoriza o Poder Executivo a efetuar doação de
Lotes Urbanos com encargos para fins de
interesse social e dá outras providências.
FERNANDO GÕRGEN, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso, no
uso das atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município:
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica alterada a redação do inciso VIII, do artigo 1°, da Lei Municipal n.
535/2009 de 19 de maio de 2009, passando a vigorar com a seguinte redação:
VIII - Um imóvel com área de 1.075,00 m2(mil e setenta e cinco metros quadrados)
localizado sob o Lote n. 26 (vinte e seis) do Loteamento denominado Reserva Técnica l, limitado
a frente com a Avenida Leste, medindo 21,50 metros; fundos com o Lote n. 27, medindo 21,50
metros; lado direito com o Lote n. 25, medindo 50,00 metros e lado esquerdo com o Lote de
Hélio Imobiliária, medindo 50,00 metros, incorporado ao Património do Município através da
Matrícula n. 2.212, Livro n. 2 - Registro Geral, Cartório de Registro de Imóveis de Querência-MT.,
à empresa D. S. Baron nome fantasia: Mecânica 3 M, inscrita no CNPJ sob n. 09,722.294/0001-
30 e Inscrição Estadual n. 13.357.944-1;
Artigo 2° - Esta Lei entra
disposições em contrário.
de 2010.
de sua publicação, revogando as
Gabinete do Prefeito Mítókíípal de Quérêhcia, Estado de Mato Grosso, em 18 de maio
Fernando Gõrgen
refeito Municipal de Querência
Av. Cuiabá, Quadra 01 Lote 09 Setor C - Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1298
e-mail: pmquerencia@vsp.com J3r
CEP 78.643.000
Querência - MT
GOVERNO DO ESTADO DE P/.ATO GROSSO
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
CADASTRO DE CONTRIBUINTE - CCE/MT
CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE - CIC/CCE - ELETRONICO
INSCRIÇÃO PROVISÓRIA
SEFAZ
Número de Inscrição Cstadmil
I.U5T944-I
C.N.PJ/C.P.F do Responsável
09.722.294/OlHII-.KI
D;ila inicio Aliv idade - SliFAZ
IO/07,'2IUS
D;ii:i Validade Cartão
OH/10/2IHW
li;i/;m Suciai Nome do Produlor Rural
1). S.
Nome Fantasia / Nome do Lsiabelecimeiiio
MECÂNICAS M
( i H! i iio i: Descrição da Ali* idade Económica Principal
•(520-0/01 - Servidos tU- in.ninM m .m c rcpuriiv11" niiTiniii-a de vcíruUis iiutnmolni
CódiíJtis diis Ali v idades Cconõinieas Secundárias
4520-0/074530-7/03
( iwlijío c descrição de Nalure/a Jurídica
21.1-5- KMIMÍKSAIÍKMIMMVIDI.AL)
l luiereço
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CEP
7.S6-U-000
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..Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral Página I de i
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Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto ã
RFB a sua atualização cadastral
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NUMI HC)D( INSCRIÇÃO
09.722.294/0001-30
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DAIADl AUl RflJIM
03/07/2008
NOMI l MlVil SAJilAI
O S. BARON
IHUl O DO l SIAHl I l CIMI N IO (NOMI Dh l AN! ÁSIA i
MECÂNICA 3 M
C()i)iOO l Dl SCIÍIÇAO DA ATIVIOAQI l CONÔMICA f'HINCII»AI
45.20-0-01 - Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores
GODO) l |)| SCtílÇÃOliASAMVIDADl S 1 CONÒMtCAS SI CUNDÃKIAS
45.30-7-03 - Comércio a varejo de peças c acessórios novos para veículos automotores
45.20-0-07 - Serviços de instalação, manutenção c reparação de acessórios para veículos automotores
MÓDICO i Di SCHIÇÁODA NA 1 Ulil /A JUWOICA
; 213-5 - EMPRESÁRIO (INDIVIDUAL)
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78.643-000
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SETOR INDUSTRIAL H | QUERENClA
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J7/2008
MO 1 IVO Dl SH UAÇAO CAIJAS ! ItA!
SMUAÇAO i si'i CIAI D ' M)A SUDAÇÃO hSI'1-CIAI
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 748. de 28 de junho de 2007
Emitido no dia 7/15/2008 ás 9:32:23 AM (data e hora de Brasília)
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do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
Secretaria de Comércio e Serviços
Departamento Nacional de Registro do Comércio
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO DE ME
limo. Sr Presidente da Junta Comercial DO ESTADO DE MATO GROSSO
O Empresário D. S. BARON, estabelecido na AVENIDA LESTE, 01, QD 01, LT 09, SETO
INDUSTRIAL II, QUERENCIA, MT, CEP: 78.643-000, requer a Vossa Senhoria o arquivamento do presen
instrumento e declara, sob as penas da Lei. que se enquadra na condição de MICROEMPRESA nos termc
da Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006
Código do ato 315
Descrição do Ato: ENQUADRAMENTO DE MICROEMPRESA
QUERENCIA - MT, 17 de Junho de 2008
v? V
Empresário- DALVA SCHMIUI BARON
Para uso exclusivo da Junta Comercial:
DEFERIDO EM / /
IllMTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
SOTÍSoSSwea* 03/07/2008 SOB N": 200806428*
"í Ik, ^rotocotó: 08/064289-6, DE 02/07/2008
*—' ^B ^^ ///,n,rjrf
= ', Enç>rôsa:51 l 0164581 5
D. C. BARON
HENRIQUE DE OLIVEIRA RODRIGUF
SECRETAR6"2 ÍRA428
•"V^v Mmisléno ilo Desenvolvimento, tndúslnn c Comei t:ií; fxlcrior
Í!-^í Secf otana do Desenvolvimento da Produção
*-'^& Duparlamenlo Nacional de Registro do Comércio
NUMI HO 1)1 :i)l-NMI K^CAOOO «t&SlltODI: l WLi;.', >"'J! DA v: l ' '
REQUERIMENTO DE EMPRESÁRIO
i.-.:;ili:í(."C)l ,SI)I l'Hf l NCIIIMI NIO NO VI USO
NOMI-. lio l Mi'Hi SARK) (comoleio lem attev nu ••<=»
DALVA SCHMIDT 3AF3H
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NASCIDO l M ijsla ue n.isoimenti
17-02-1969
N l IL3A(ÍI: mimai:
DOMICii IM)UMA :louiiiMX)uK» nj.i av ele,
AVENIDA 1ESTE
COMCILMI-NIC;
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MUWCIIHO
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declara, sob as penas da lei, não estar impedido de exercer atividade empresária, que não possuí outro registro de
empresário e requer ã Junta Comercial do ESTADO DE MATO GROSSO:
CÓDIGO 3O1 VI NIO
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PARA USO EXCLUSIVO DA JUNTA COMERCIAL
DEFERIDO. AUTENTICAÇÃO
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