| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 571 / 2010 |
| Date | 2010-03-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado de Mato Grosso PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA CNPJ 37.465.002/0001-66 Lei Municipal Nc. 571/2010,02 de Março de 2010. Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Fernando Gorgen, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 290.000,00 (Duzentos e Noventa Mil Reais) para a Secretaria de Viação e Obras Públicas destinados a atender as despesas: Órgão: 04 - Secretaria de Viação e Obras Públicas Unidade : 02 - Setor de Serviços Urbanos Função: 15 - Urbanismo Programa: 64 - Pavimentação Urbana Sub-Função: 452 - Serviços Urbanos Projeto/Atividade: 1.083 - Asfaltamento de Ruas e Avenidas Conf.Contrato de Repasse n°. 0245.061-19/2007/MC/CAIXA Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00.00.0090-Obras e Instalações R$162.000,00 Total R$ 162.000,00 Órgão: 04 - Secretaria de Viação e Obras Públicas Unidade : 02 - Setor de Serviços Urbanos Função: 15 - Urbanismo Programa: 64 - Pavimentação Urbana Sub-Função: 452 - Serviços Urbanos Projeto/Atividade: 1.098 - Asfaltamento de Ruas e Avenidas Conf.Convénio n°.700825/2008/MI Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00.00.0090 - Obras e Instalações R$ 128.000,00 Total R$ 128.000,00 Total Geral R$ 290.000,00 , Av. Cuiabá, s/n Quadra 01 Lote 09 Setor C - Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298 e-mail: pmqaerencia@ysp.com.br CEP 78.643.000 Querência - MT Estado de Mato Grosso PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA CNPJ 37.465.002/0001-66 Art 2° - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1Q, II da Lei 4.320/64, os provenientes de excesso de arrecadação. Art. 3Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Março de 2010. Demando Gorgen Prefeito Municipal Av. Cuiabá, s/n Quadra 01 Lote 09 Setor C - Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298 e-mail: pmquerencia@vsp.com.br CEP 78.643.000 Querência - MT