norma nº 580/2010

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Lei Municipal N°. 580/2010, 06 de Abril de 2010.
Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional
Especial e dá outras providências.
Fernando Gorgen, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas atribuições que
lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 225.000,00 (Duzentos e Vinte e Cinco Mil Reais) destinado a Secretaria de
Viação e Obras Públicas para atender as despesas com a "ASFALTAMENTO DE RUAS E AVENIDAS
CONF.CONVENIO DE REPASSE N" 0256745-3/2008/MCIDADES/CAIXA"
Órgão: 04 — Secretaria de Viação e Obras Públicas
Unidade : 02 — Setor de Serviços Urbanos
Função: 15 - Urbanismo
Programa: 64 — Pavimentação Urbana
Sub-Função: 452 - Serviços Urbanos
Projeto/Atividade: 1.101 - ASFALTAMENTO DE RUAS E AVENIDAS CONF.CONVENIO DE REPASSE
N° 0256745-3/2008/MCIDADES/CAIXA
Elemento de Despesa:
4.4.90.51.00.00.0090 - Obras e Instalações RS 225.000,00
Art. 2° - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
mencionados no artigo 43, § 1°, II da Lei 4.320/64, os provenientes de excesso de arrecadação.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições
em contrario.
Gabinete do P e 2010.
:rnando Gorgen
Prefeito Municipal
Av. Cuiabá, s/n Quadra 01 Lote 09 Setor C - Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1298
e-mail: pmquerencia@yahoo.com.br
CEP 78.643.000
Querência - MT