norma nº 577/2010

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 37.465.002/0001-66
LEI MUNICIPAL N. 577/2010.
DE 16 DEMARCO DE 2010.
Dispõe sobre reajuste salarial dos Agentes
Comunitários de Saúde, Agentes de Saúde
Comunitários de Assentamento Rural e Agentes
de Combate a Endemias e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Querência, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar o
salário dos Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Saúde Comunitários de
Assentamento Rural e Agentes de Combate a Endemias, que atualmente é de
R$=563,92 (quinhentos e sessenta e três reais e noventa e dois centavos) e passa ser
a partir de março do corrente ano o valor de R$=650,00 (seiscentos e cinquenta
reais).
Artigo 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querência - MT., 16 de março de 2010.
JOÃO tyUSLOS PIZZI
Prefeito Municipal em Exercício
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Querência - MT