norma nº 578/2010

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 37.465.002/0001-66
LEI MUNICIPAL N. 578/2010.
bE 16 OE MARÇO DE 2010.
Dispõe sobre a permissão do Município de Querincia
para instalação do Loteamento denominado
"Residencial Parque Imperial" na área urbana da
cidade e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Querência, no uso das atribuições que lhe são conferidas
por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permitir, após a
aprovação do Projeto de Loteamento, nos moldes da Lei n. 6766/79 (Lei Federal de
Parcelamento do Solo Urbano), a instalação do Loteamento sob a denominação "Residencial
Parque Imperial" na área urbana da cidade, com 250.000 m2 (duzentos e cinquenta mil metros
quadrados), de propriedade de ELN <9estao de Negócios Imobiliários Ltda. - EPP., pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n. 11.368.459/0001-69, com sede na Rua
Três Passos, 354-A, Centro, na cidade de Canarana-MT.
Artigo 2° - A área do Loteamento "Residencial Parque Imperial" está focalizada na
Estrada R-20, iniciando na divisa do Armazém Cargill Agrícola S.A., seguindo 200m até a Rua
IV do Setor Industrial, virando para esquerda, segue-se 875 m até terras de propriedade do
f
Sr. Elio Carlos de Oliveira, virando a esquerda, segue-se 375m confrontando-se ainda com
terras de propriedade do Sr. Elio Carlos de Oliveira, virando à esquerda, segue-se 500m até
Estrada R-20, início desta descrição.
Artigo 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querência - MT., 16 de março de 2010.
ARLOS PIZZI
Prefeito Municipal em Exercício
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Querência - MT