norma nº 582/2010

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Lei Municipal N°. 582/2010, 20 de Abril de 2010.
Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional
Especial e dá outras providências.
Fernando Gorgen, Prefeito Municipal de Queréncia/MT, no uso de suas atribuições que
lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional
Especial no valor de RS 270.000,00 (Duzentos e Setenta Mil Reais) destinado a Secretaria de
Agricultura para atender as despesas com a "CONSTRUÇÃO DE ALOJAMENTO FEMININO NA
ESCOLA FAMÍLIA AGRÍCOLA DE QUERENCIA E DO BARRACÃO PARA FEIRA LIVRE"
Órgão: 08 - Secretaria de Agricultura
Unidade : 01 — Secretaria de Agricultura
Função: 20 - Agricultura
Programa: 15 - Apoio à Produção Vegetal
Sub-Função: 606 - Extensão Rural
Projeto/Atividade: 1.102 - CONSTRUÇÃO DE ALOJAMENTO FEMININO NA ESCOLA FAMÍLIA
AGRÍCOLA DE QUERENCIA E DO BARRACÃO PARA FEIRA LIVRE
Elemento de Despesa:
4.4.90.51.00.00.0090 - Obras e Instalações RS 270.000,00
Art. 2" - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
mencionados no artigo 43, § l", II da Lei 4.320/64, os provenientes de excesso de arrecadação.
cm contrario.
Art. 3" - Esta Lei entrará em vigor na data de iiu-publicaçào revogadas as disposições
Gabinete d
rííando Gorgen
"refeito Municipal
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e-mail: Brngyergncia@yahoo.com.br
CEP 78.643.000
Querência - MT