norma nº 583/2010

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Lei Municipal N(>. 583/2010, 20 de Abril de 2010.
Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional
Especial e dá outras providências.
Fernando Gorgen, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas atribuições que
lhe sào conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional
Especial no valor de RS 212.000,00 (Duzentos e Doze Mil Reais) destinado a Secretaria de Agricultura
para atender as despesas com a "AQUISIÇÃO DE RETROESCAVADEIRA"
Órgão: 08 - Secretaria de Agricultura
Unidade : 01 - Secretaria de Agricultura
Função: 20 - Agricultura
Programa: 15 - Apoio à Produção Vegetal
Sub-Função: 606 - Extensão Rural
Projeto/Atividade; 1.103-AQUISIÇÃO DE RETROESCAVADEIRA
Elemento de Despesa:
4.4.90.52.00.00.0090 - Equipamentos e Material Permanente RJ 212.000,00
Art. 2° - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
mencionados no artigo 43, § 1°, II da Lei 4.320/64, os provenientes de excesso de arrecadação.
cm contrario.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições
Gabinete ckxTre feito, cm 20/ucAbfti. de 2010.
lando Gorgen
'Prefeito Municipal
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CEP 78.643.000
Querência - MT