norma nº 584/2010

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Lei Municipal N". 584/2010, 20 de Abril de 2010.
Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional
Especial e dá outras providências.
Fernando Gorgen, Prefeito Municipal de Querència/MT, no uso de suas atribuições que
lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Alt. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional
Especial no valor de RS 105.000,00 (Cento c Cinco Mil Reais) destinado a Secretaria de Agricultura para
atender as despesas com a "AQUISIÇÃO DE EQUIP.P/PREST.DE SERV.DE ASSIST.TÉCNICA E
EXTENSÃO RURAL P/AGRICULTORES FAMILIARES"
Órgão: 08 - Secretaria de Agricultura
Unidade : 01 - Secretaria de Agricultura
Função: 20 - Agricultura
Programa: 15 - Apoio à Produção Vegetal
Sub-Funçao: 606 - Extensão Rural
Projeto/Atividade: 1.104 AQUIS.EQUIP.P/PREST.SERV.DE ASSIST.TÉCNICA E EXTENSÃO
RURALP/AGRICULTORES FAMILIARES
Elemento de Despesa:
4.4.9U.52.00.00.0090 - Equipamentos e Material Permanente R$ 105.000,00
Art. 2" - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
mencionados no artigo 43, § 1°, II da Lei 4.320/64, os provenientes de excesso de arrecadação.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na daía-tie sua publicação revogadas as disposições
cm contrario.
Gabinete dy^refeíto, cm brildc20lO.
lando Gorgen
'refeito Municipal
Av. Cuiabá, s/n Quadra 01 Lote 09 Setor C - Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1298
e-mail: pmquerencia@yanoo.com.br
CEP 78.643.000
Querência - MT