norma nº 587/2010

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
LEI MUNICIPAL N. 587/2010.
DE 18 DE MAIO DE 2010.
Dispõe sobre o Piso Salarial Municipal
para os Profissionais do Magistério Público
da Educação Básica.
O Prefeito Municipal de Querência, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1° - Todo profissional do magistério público com formação em nível
médio, atuante em sala de aula, seja Professor Técnico em Desenvolvimento
Educacional ou Professor Técnico Agrícola receberá, no mínimo, o Piso Salarial
Municipal para os Profissionais do Magistério público da Educação básica no valor de
R$=772,50 (setecentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos) para a jornada de
30 horas semanais e R$1.030,00 ( mil e trinta reais) para a jornada de 40 horas
semanais.
§ único Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão
proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo.
Artigo 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefejt^Múnicipal de Otíerencia - MT., 18 de maio de 2010.
•RNANDO 60R6EN
Prefeito Municipal
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