norma nº 593/2010

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
LEI MUNICIPAL N. 593/2010
DE 22 de JUNHO DE 2010.
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE DIÁRIAS AOS
PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
APREENDIDOS PELO ÓR6ÃO MUNICIPAL E
PERMANECIDOS EM DEPÓSITO PÚBLICO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA - MT, no uso de suas
atribuições legais e com base nos artigos 262, §° 2° e 271, parágrafo único do Código
de Trânsito Brasileiro, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art.l0 - Fica o Município de Querência, por meio da Agência Municipal de Trânsito,
autorizado a cobrar diárias dos proprietários de veículos automotores apreendidos e
colocados em depósito público por inf ração ao Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 2° - O veículo apreendido e colocado em depósito público somente será
restituído ao seu proprietário mediante prévio pagamento das diárias, além dos
encargos previstos na legislação brasileira.
§ 1° - considera-se "depósito público" qualquer espaço físico destinado a depósito e
guarda de bens apreendidos pelo poder público.
§ 2° - considera-se "diárias" para efeito do disposto desta lei, a unidade da taxa de
permanência correspondente a cada día ou fraçao de 01 (um) dia, em que o veículo
apreendido permaneça em depósito público.
Art. 3° - Os valores das diárias cobrados dos proprietários de veículos automotores
apreendidos e colocados em depósito público deverão ser pagos por meio de guia
expedida pela Agência Municipal de Trânsito e são os seguintes:
L
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Av. Cuiabá, Quadra 01 Lote 09 SetorC-fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1298
e-maíl: pmquerencia@yahoo.com.br
CEP 78,643.000
Querência - MT
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
a) Motocicletas: 1/7 (um sétimo) de uma UPFM;
b) Automóvel passeio/utilitário: 1/4 (um quarto) de uma UPFM;
c) Caminhão: 1/2 (um meio) de uma UPFM.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua-ptftjlicação, revogadas as disposições
em contrário.
/^y/
junho de 2010.
IANDO GÕRÔEN
Prefeito Municipal
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e-mail: pmquerencia@yajioo.com.br
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