norma nº 594/2010

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
LEI MUNICIPAL N. 594/2010.
DE 06 DE JULHO DE 2010
Dispõe sobre a alteração do inciso l, do artigo
1°, da Lei Municipal n°. 450/2007, que dispõe
sobre a doação de lotes da Quadra 06 do
Setor D para fins sociais e dá outras
providências.
FERNANDO GORGEN, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica alterada a redação do inciso l, do artigo 1°, da Lei Municipal n. 450/2007
de 25 de setembro de 2007, passando a vigorar com a seguinte redação;
ART. 1° ...
l - Lotes n° 10, 11, 12 e 13 doação para a Igreja Evangélica Assembleia de Deus
Ministério do Belém, inscrita no CNPJ sob n° 12.106.389/0001-33;
II..
IV...
Artigo 2° - Esta Lei entra e
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Mônjcjpal
ata de sua publicação, revogadas as
-MT, 06 de Julho de 2010.
INANDO GORGEN
Prefeito Municipal
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CEP 78.643.000
Querência - MT